ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 776/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

Súmula: “regulamenta Diárias de Viagens de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Nova Maringá-mt e Dá Outras Providências”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal e demais vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Ficam autorizadas e regulamentadas as diárias de viagens dos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º- A diária é devida ao servidor da Câmara Municipal que se deslocar do município a serviço da Administração e aos Vereadores que se deslocarem para fora do Estado de Mato Grosso no exercício da atividade, conforme tabela de valores abaixo:

 

Classificação do Cargo

 

Diária/ Refeição

 

Diária/Pernoite

 

Diária/ Fora do Estado

Presidente da Câmara

__________

__________

R$1.000,00

Vereadores

__________

___________

R$800,00

Servidores

R$60,00

R$250,00

R$800,00

 

Art. 3º- As diárias são destinadas a cobrir despesas de pernoite, alimentação e outras despesas menores.

§1º- A diária será concedida por dia de afastamento.

§2º- A Câmara Municipal ressarcirá os gastos com despesas não previstas nesta lei, desde que devidamente comprovadas e desde que tenha recursos financeiros para o pagamento das mesmas.

Art. 4º- O Vereador ou o Servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 02 (dois) dias a partir do seu recebimento.

 

Parágrafo único- Na hipótese do vereador ou servidor retornar à sede do município num prazo menor do que o previsto para o seu afastamento restituirá as diárias recebidas em excesso no prazo previsto no caput.

Art. 5º- A solicitação de diárias deverá ser feita antecipadamente, por meio de comunicação interna, assinada pelo interessado, discriminando a quantidade de diárias, o assunto a ser tratado e o destino a ser seguido.

§ 1º- A comunicação interna e o relatório de viagem deverão seguir modelo e especificação conforme anexos I e II dessa lei.

§ 2º- Depois de deferida a solicitação de diárias, o solicitante deverá preencher o relatório de viagem, junto ao Setor Contábil da Câmara Municipal de Nova Maringá-MT para a devida prestação de contas.

Art. 6º- O servidor e ou Vereador que não apresentar relatório de viagem juntamente com a comprovação documental no prazo de 05 (cinco) dias úteis, será notificado pelo Presidente para a devida devolução do valor integral ao erário público.

Parágrafo Único- O Servidor e ou Vereador que não realizar a prestação de contas no prazo supracitado e, ou após notificado pelo Presidente não realizar a devolução do valor integral, ficará impedido de receber diárias.

Art. 7º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 412/2006 e nº 656/2011.

Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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