ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1793/2013

DATA: 26 de março de 2013

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei nº 1741/2012, conforme segue:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0001.2001 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 250.000,00

- (duzentos e cinqüenta mil reais)

 

T O T A L R$ 250.000,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0 - CÂMARA MUNICIPAL DE SINOP

01.010.0.0.01.031.0001.1001 - IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DO NOVO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

 

01.010.0.0.01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

 

01.010.0.0.01.031.0001.1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

3.1.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00

- (cinqüenta mil reais)

 

T O T A L R$ 250.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 26 de março de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:1275DB96