ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975/2011

Que dispõe sobre alteração a Lei Municipal nº 1.924/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 2.133,75 m2 à Diocese de São Luiz de Cáceres, através da Paróquia Santa Cruz de Barra do Bugres, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica alterado o Art.1º da Lei Municipal nº 1.924/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de 2.133,75 m2 à Diocese de São Luiz de Cáceres, através da Paróquia Santa Cruz de Barra do Bugres, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Diocese de São Luiz de Cáceres, inscrita no CNPJ sob o nº 03.192.499/0013-08, através da Paróquia Santa Cruz do Município de Barra do Bugres, uma área de 2.133,75 m2, a ser desmembrada de uma área de reserva destinada a saúde com 5.540,64m2, matriculada sob o nº R-02/20.213 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres, localizada na Avenida Pau Brasil, Loteamento Jardim Alvorecer de propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2011.

 

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Ap. Oliveira Guerra
Código Identificador:127B01A3