ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3086/2015, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

"Reajusta tarifas relativos à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE"

 

O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso V do Artigo 2º e Artigo 9º, Inciso IV, da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001;

 

DECRETA:

 

Artigo 1° - Visando uma política tarifária que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do Setor de Água e Esgoto - SAE, reajusta tarifas relativos a prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE, como segue, no Anexo I - Tabela de Tarifas, demais tabelas constantes no Decreto nº 1.432/2007 de 01/02/2007 permanecem em suas redações originais.

 

Artigo 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2015.

 

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT., em 29 de Janeiro de 2015.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal

 

CAPITULO I

DA ESTRUTURA TARIFARIA E SUA COBRANÇA

 

SEÇÃO I

DA TARIFA

 

1) – Os serviços de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário, prestados pelo SAE – SETOR DE AGUA E ESGOTO, serão remunerados sob a forma de tarifa conforme estrutura tarifaria a seguir:

 

CATEGORIA RESIDENCIAL

 

FAIXA M3

VOLUME POR FAIXA

PREÇO M3

FATOR DE DEDUÇÃO

VALORES R$

TIPO

INTERVALO

DA FAIXA

ACUMULADO

R1

00 - 10

10

 

 

20,69

20,69

R2

11- 20

10

3,18

11,11

31,80

52,49

R3

21 - 30

10

5,09

49,31

50,90

103,39

R4

31 - 40

10

7,12

110,21

71,20

174,59

R5

> 40

 

10,85

269,86

 

 

 

CATEGORIA COMERCIAL

 

FAIXA M3

VOLUME POR FAIXA

PREÇO M3

FATOR DE DEDUÇÃO

VALORES R$

TIPO

INTERVALO

DA FAIXA

ACUMULADO

C1

00 - 10

10

 

 

35,94

35,94

C2

Ø 10

 

5,40

18,05

 

 

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

 

FAIXA M3

VOLUME POR FAIXA

PREÇO M3

FATOR DE DEDUÇÃO

VALORES R$

TIPO

INTERVALO

DA FAIXA

ACUMULADO

I1

00 - 10

10

 

 

47,64

47,64

I2

> 10

 

8,30

35,37

 

 

 

CATEGORIA PÚBLICA

 

FAIXA M3

VOLUME POR FAIXA

PREÇO M3

FATOR DE DEDUÇÃO

VALORES R$

TIPO

INTERVALO

DA FAIXA

ACUMULADO

P1

00 - 10

10

 

 

55,85

55,85

P2

Ø 10

 

8,94

33,51


Publicado por:
Cristiane Bobbo
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