ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3086/2015, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
"Reajusta tarifas relativos à prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE"
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Inciso V do Artigo 2º e Artigo 9º, Inciso IV, da Lei Municipal n.º 292/2001, de 10 de Julho de 2001;
DECRETA:
Artigo 1° - Visando uma política tarifária que garanta o equilíbrio econômico-financeiro do Setor de Água e Esgoto - SAE, reajusta tarifas relativos a prestação de serviços de água e esgoto, operado pelo Setor de Água e Esgoto - SAE, como segue, no Anexo I - Tabela de Tarifas, demais tabelas constantes no Decreto nº 1.432/2007 de 01/02/2007 permanecem em suas redações originais.
Artigo 2°. Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2015.
Publique-se,
Registre-se e
Cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT., em 29 de Janeiro de 2015.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
CAPITULO I
DA ESTRUTURA TARIFARIA E SUA COBRANÇA
SEÇÃO I
DA TARIFA
1) – Os serviços de abastecimento de agua e de esgotamento sanitário, prestados pelo SAE – SETOR DE AGUA E ESGOTO, serão remunerados sob a forma de tarifa conforme estrutura tarifaria a seguir:
CATEGORIA RESIDENCIAL
|
FAIXA M3 |
VOLUME POR FAIXA |
PREÇO M3 |
FATOR DE DEDUÇÃO |
VALORES R$ |
||
|
TIPO |
INTERVALO |
DA FAIXA |
ACUMULADO |
|||
|
R1 |
00 - 10 |
10 |
|
|
20,69 |
20,69 |
|
R2 |
11- 20 |
10 |
3,18 |
11,11 |
31,80 |
52,49 |
|
R3 |
21 - 30 |
10 |
5,09 |
49,31 |
50,90 |
103,39 |
|
R4 |
31 - 40 |
10 |
7,12 |
110,21 |
71,20 |
174,59 |
|
R5 |
> 40 |
|
10,85 |
269,86 |
|
|
CATEGORIA COMERCIAL
|
FAIXA M3 |
VOLUME POR FAIXA |
PREÇO M3 |
FATOR DE DEDUÇÃO |
VALORES R$ |
||
|
TIPO |
INTERVALO |
DA FAIXA |
ACUMULADO |
|||
|
C1 |
00 - 10 |
10 |
|
|
35,94 |
35,94 |
|
C2 |
Ø 10 |
|
5,40 |
18,05 |
|
|
CATEGORIA INDUSTRIAL
|
FAIXA M3 |
VOLUME POR FAIXA |
PREÇO M3 |
FATOR DE DEDUÇÃO |
VALORES R$ |
||
|
TIPO |
INTERVALO |
DA FAIXA |
ACUMULADO |
|||
|
I1 |
00 - 10 |
10 |
|
|
47,64 |
47,64 |
|
I2 |
> 10 |
|
8,30 |
35,37 |
|
|
CATEGORIA PÚBLICA
|
FAIXA M3 |
VOLUME POR FAIXA |
PREÇO M3 |
FATOR DE DEDUÇÃO |
VALORES R$ |
||
|
TIPO |
INTERVALO |
DA FAIXA |
ACUMULADO |
|||
|
P1 |
00 - 10 |
10 |
|
|
55,85 |
55,85 |
|
P2 |
Ø 10 |
|
8,94 |
33,51 |
||
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:12BA4ED8