ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.644/2014
LEI Nº 1.644/2014 DE 09 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 92.950,00 (noventa e dois mil novecentos e cinquenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde. |
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SUBFUNÇÃO: |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial. |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.034. |
Aquisição de Ambulâncias. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE |
R$ |
36.950,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde. |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica. |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.143. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – PAB FIXO. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 13 – SUS – Piso de Atenção Básica - PAB |
R$ |
56.000,00 |
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Total |
R$ |
92.950,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.001. |
SECRETARIA DE SAUDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde. |
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SUBFUNÇÃO: |
301 |
Atenção Básica. |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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PROJETO: |
1.172. |
Aquisição de Veículos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
R$ |
2.950,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 12 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - SAÚDE |
R$ |
34.000,00 |
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ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
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PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
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ATIVIDADE: |
2.111. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - INDÍGENA. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.70.41.00.00 – Contribuições Fonte 13 – SUS – Piso de Atenção Básica - PAB |
R$ |
56.000,00 |
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Total |
R$ |
92.950,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 09 (nove) dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:12BBA472