ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1195/2011

“Altera a Lei Municipal n.º 1188, de 29 de abril de 2011”.

O Sr. José Carlos da Silva, Prefeito Municipal de Nobres-MT, no uso das atribuiçõesquelhesão conferidas pela Lei, faz saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei:

 

Art. 1º Os artigos 5º, e 9º da Lei Municipal n.º. 1188, de 29 de abril de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

ART. 5º. O benefício Fiscal previsto no artigo 2º, independentemente da formalização de requerimento  por parte do contribuinte, será automaticamente concedido a partir do início da vigência desta lei, efetivando-se com o pagamento do mesmo.

 

Art. 9º. O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento do boleto de arrecadação bancária, emitido na forma do artigo 2º , desta lei, determinará no imediato protesto extrajudicial do débito fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 19 de julho de 2011.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
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