ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL – CONTRATO DE ALUGUEL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, neste ato representada por seu prefeito municipal, Sr. ARION SILVEIRA, vem, RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO Nº 08/2014/DEPTO/ADM/COMPRAS, celebrado com a Sra. PRISCILA KASTORSKY DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob nº 028.662.971-21, em consonância com o disposto no artigo 78, XII, c/c art. 79, inciso I, da Lei 8666/93, bem como na Cláusula Terceira do Contrato originário.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato nº 08/2014/DEPTO/ADM/COMPRA celebrado com a Sra. PRISCILA KASTORSKY DA SILVA, em 04 de fevereiro de 2014, referente à locação de um imóvel medindo 120 m2, situado na Avenida Manoel Rodrigues de Souza, quadra 30, lote 02, s/n, Centro Nova Monte Verde, que tinha por finalidade sediar a Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO ANTECIPADA
Por força da presente rescisão antecipada, dar-se-á por determinado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, por razões interesse público, já que o prédio não estava mais atendendo todas as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente termo foi feito com base no artigo 78, XII, c/c com o artigo 79, I, da Lei 8666/93, bem como na Cláusula Terceira do Contrato Originário.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA E DOS EFEITOS
O presente termo passa a viger em 01/10/2014, data prevista para desocupação do imóvel e entrega das chaves para a Locadora, de maneira a se manterem os serviços essenciais da Secretaria Municipal de Saúde em um ambiente mais adequado a todas as suas necessidades.
Depois de lido e compreendido, firma o presente termo de Rescisão unilateral em duas vias de igual teor e forma.
Nova Monte Verde, 23 de setembro de 2014.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Campanha dos Santos
Código Identificador:12CFAE1A