ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 052/2013

DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO–MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas de parcelamento do solo urbano da sede do Município de Santa Rita do Trivelato-MT, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº 6.766/79 e sua alterações e demais disposições legais pertinentes.

§ 1º Para efeito desta Lei, parcelamento do solo urbano compreende todo projeto de loteamento, loteamento fechado, desmembramento ou unificação de área urbana e de expansão urbana.

§ 2º Devem obedecer aos preceitos desta Lei, projetos de loteamento, desmembramento, unificação e loteamentos fechados, efetuados e efetivados tanto por entidade pública como privada.

 

Art. 2º A presente Lei visa os seguintes objetivos:

I – Regulamentar os empreendimentos de parcelamento do solo urbano, buscando um desenvolvimento harmônico e equilibrado;

II – Orientar o projeto e execução de empreendimentos que impliquem em parcelamento do solo urbano;

III – Garantir padrões urbanísticos e ambientais de interesse da comunidade;

IV – Evitar o parcelamento em lotes que não apresentem condições para o desempenho de atividades urbanas;

V – Garantir a implantação de novos loteamentos com a oferta de infra-estrutura, que proporcione as condições necessárias para garantir a qualidade de vida da população;

VI – Impedir a implantação ou expansão de assentamentos urbanos em áreas inadequadas.

 

Art. 3º Mesmo atendendo às exigências da presente Lei, qualquer projeto de parcelamento poderá ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pelo Município, em função dos seguintes fatores:

I – Da política de desenvolvimento urbano estabelecida no Plano Diretor do município e suas leis complementares;

II – Garantir a não ocorrência de lotes subutilizados, que resultem em aumento de investimentos por parte do poder público em obras de infra-estrutura e custeio de serviços públicos;

III – Proteção de recursos naturais ou paisagísticos do Município;

IV – Estudo de impacto de vizinhança.

 

Art. 4º Será permitido o parcelamento do solo apenas em áreas urbanas, expansão urbana e de urbanização específica, previstas nesta Lei e ainda nas legislações vigentes.

§ 1º Configura-se como área urbana e de expansão urbana para fins de aplicação desta Lei, aquela delimitada pela Lei do Perímetro Urbano e Expansão Urbana da sede do Município.

§ 2º O disposto nesta Lei será aplicado também nos distritos administrativos do Município, até que seja elaborada legislação própria para estes.

 

Art. 5º Somente poderão ser loteadas áreas urbanas que tenham acesso à via pública, e com condições de tráfego, de acordo com parâmetros fixados pelo Poder Público.

 

Art. 6º Não será permitido parcelamento do solo urbano nas situações seguintes:

I – Em terrenos situados nos fundos de vale essenciais para o escoamento natural das águas e/ou abastecimento público;

II – Nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos-d’água”, seja qual for a sua situação topográfica;

III – Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde, sem que tenham sido previamente saneados;

IV – Em terrenos alagadiços e sujeitos à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

V – Em terrenos onde exista degradação da qualidade ambiental, até a sua correção;

VI – Em terrenos onde as condições geológicas e topográficas não aconselham a edificação;

VII – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas formuladas pelos órgãos competentes.

 

CAPÍTULO II

 

DEFINIÇÕES

 

Art. 7º Para interpretação e aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:

I – Alinhamento: linha divisória estabelecida entre o lote e o logradouro público;

II – Área institucional: área reservada em um loteamento para edificação e instalação de equipamentos de utilidade pública;

III – Área non edificandi: área onde não é permitido implantar qualquer tipo de edificação;

IV – Área total: área abrangida pelo loteamento ou desmembramento, com limites definidos por documento público do registro de imóveis;

V – Área de Domínio Público: área ocupada pelas vias de circulação, praças, jardins, parques e bosques – que não poderão, em nenhum caso, ter seu acesso restringido;

VI – Área Total dos Lotes: área resultante da diferença entre a área total do parcelamento e a área de domínio público;

VII – Área de preservação ambiental: área destinada a preservar o ambiente natural do terreno com a cobertura vegetal existente;

VIII – Arruamento: abertura de vias ou logradouro, destinados à circulação pública, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes;

IX – Caixa da Rua: é a largura total da via pública, medida entre os alinhamentos prediais;

X – Ciclovia: via de circulação destinada ao trânsito exclusivo de ciclistas;

XI – Condomínio Horizontal: é a subdivisão de gleba em frações ideais, com demarcações de lotes, onde a manutenção do sistema viário, terrenos, lotes, áreas livres equipamentos de uso comum são de responsabilidade do condomínio;

XII – Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e oficializado, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

XIII – Equipamentos Comunitários: equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer, segurança, assistência social e administração;

XIV – Equipamentos Urbanos: equipamentos públicos de infra-estrutura, tais como, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento de água, rede coletora de esgoto e galeria de águas pluviais;

XV – Faixa Sanitária: área não edificável, cujo uso está vinculado à servidão de passagem para elementos do sistema de saneamento, drenagem ou captação de águas pluviais;

XVI – Gleba: porção de terra que ainda não foi objetivo de arruamento ou parcelamento;

XVII – Infraestrutura Básica: a) abertura de ruas, b) cascalhamento, c) equipamentos urbanos de energia elétrica, d) iluminação pública, e) abastecimento de água potável, f) drenagem superficial g) Drenagem não superficial, h) equipamentos de escoamento de águas pluviais;

XVIII – Logradouro Público: espaço de propriedade pública e de uso comum da população, tal como, vias de circulação, ruas, avenidas, alamedas, praças etc.;

XIX – Lote: terreno servido de infra-estrutura, cujas dimensões atendem aos índices urbanísticos definidos pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, para a Zona em que estiver situado;

XX – Loteamento: subdivisão de gleba em lotes edificáveis para fins urbanos, com abertura de novas vias públicas e/ou prolongamento, modificação e/ou ampliação das vias já existentes;

XXI – Parcelamento do Solo: subdivisão de gleba sob forma de loteamento ou desmembramento;

XXII – Passeio ou Calçada: parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestres;

XXIII – Profundidade do Lote: dimensão medida entre a frente e a divisa do fundo do lote;

XXIV – Quadra: terreno circundado por vias públicas, resultante de parcelamento do solo urbano;

XXV – Nascente: Fonte. Lugar onde começa uma corrente de água;

XXVI – Remembramento ou Unificação: junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitados os requisitos urbanísticos, dimensões previstas em Lei e com aproveitamento do sistema viário existente;

XXVII – Testada ou Frente do Terreno: linha que separa o logradouro público da propriedade particular;

XXVIII – Via Coletora: é aquela que recebe e distribui o tráfego de vias locais e alimentam as vias estruturais;

XXIX – Via de Circulação: área destinada à circulação de veículos e/ou pedestres.

XXX – Via Estrutural: é aquela que forma a estrutura viária principal da cidade, destinada a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da cidade e ligações interurbanas;

XXXI – Via Local: é aquela que forma o itinerário de veículos entre as vias coletoras e as habitações.

XXXII – Via de Pedestre: é aquela de uso predominantemente por pedestre e dotada de equipamentos adequados para essa finalidade.

 

CAPÍTULO III

REQUISITOS URBANÍSTICOS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 8º Os requisitos urbanísticos são estabelecidos para qualquer parcelamento de solo, considerando sua localização em função da Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, com exceção do Loteamentos Fechados, que obedecerão critérios específicos constantes desta Lei.

 

Art. 9º Os loteamentos deverão cumprir as normativas previstas nesta Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, e poderão destinar-se para um dos fins abaixo ou para o conjunto deles:

I – Residenciais;

II – Industriais;

III – Populares.

IV – Comerciais e de Serviços.

 

Seção II

REQUISITOS COMUNS

 

Art. 10 Nos parcelamentos de solo urbano, as áreas e testadas mínimas dos lotes deverão obedecer aos parâmetros definidos nesta lei.

 

Art. 11 A implantação de loteamento deverá atender os seguintes requisitos, independente da finalidade a que se destina:

I – Traçado viário incorporando os trechos que o Poder Público indicar, com o objetivo de assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;

II – Vias articulando-se com as ruas adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizando-se com a topografia local;

III – Hierarquia viária respeitando as seguintes exigências:

A) Quando se tratar de via estrutural:

– Caixa de rua com largura de 70,00 (setenta) metros;

– Duas pistas de rolamento de 14,00 (quatorze) metros cada uma;

– Passeio com largura mínima de 5,00 (cinco) metros;

– Não poderão terminar em ruas sem saída.

B) Quando se tratar de via coletora (Ruas):

– Caixa de rua com largura mínima de 20 (vinte) metros;

– Pista de rolamento com largura mínima de 10,00 (dez) metros;

– Passeio com largura mínima de 3,00 (três) metros.

C) Quando se tratar de via local:

– Caixa de rua com largura mínima de 15,00 (quinze) metros;

– Pista de rolamento com largura mínima de 9,00 (nove) metros;

– Passeio com largura mínima de 3,00 (três) metros.

D) Quando se tratar de via exclusiva de pedestres:

– Largura mínima de 6,00 (seis) metros.

E) Quando se tratar de anel viário:

– Caixa de rua com largura mínima de 70,00 (setenta) metros;

– Duas pistas de rolamento de 14,00 (quatorze) metros cada uma;

– Passeio com largura mínima de 5,00 (cinco) metros;

– Não poderão terminar em ruas sem saída.

F) Quando se tratar de via coletora (avenidas):

– Caixa de Avenida com largura mínima de 25 (vinte e cinco) metros;

– Pista de rolamento com largura mínima de 10,00 (dez) metros;

– Passeio com largura mínima de 3,00 (três) metros.

– Quando se tratar de avenidas existentes, deverá ser priorizada a continuidade das mesmas, sendo passíveis de alteração desde que respeitados os critérios técnicos a serem aprovados pelo Poder Público.

IV – Ao longo de rodovias e ferrovias Federais, Estaduais ou Municipais, os parcelamentos deverão ser dotados de vias marginais paralelas à faixa de domínio, com largura mínima de 16,00 (dezesseis) metros, atendendo às seguintes dimensões mínimas:

a) Pista de rolamento com largura mínima de 10,00 (dez) metros;

b) Passeio em cada lado da pista de rolamento, com largura mínima de 3,00 (três) metros.

V – Infraestrutura, sob responsabilidade e ônus do loteador.

VI – Faixa “non edificandi”, como reserva, nas seguintes situações:

a) Mínima de 50 (cinquenta) metros, medida horizontalmente desde o seu nível mais alto, em cada margem dos rios, córregos ou águas dormentes, para garantir o escoamento das águas de superfície;

b) Mínima de 15,00 (quinze) metros em cada lado das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão e similares, salvo exigências complementares dos órgãos competentes;

c) Em terrenos onde for necessária a sua preservação para o sistema de controle da erosão urbana;

d) Em locais destinados à implantação de equipamentos urbanos, conforme critérios do Poder Público.

VII – Parecer favorável do órgão público ambiental, através de Licença Prévia, Licença de Instalação.

 

Art. 12 O proprietário de gleba a ser loteada será obrigado a ceder ao Município, as seguintes áreas:

I – As utilizadas pelas vias públicas que compõem o arruamento do loteamento, num percentual de 15 a 20% da área do loteamento;

II – Área institucional destinada à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, correspondente a um percentual de 5 a 10% da área parcelada, cuja localização será indicada pelo Município quando da informação sobre as diretrizes básicas, devendo ser lotes individuais seguindo o padrão do parcelamento geral do loteamento.

III – As especificadas no inciso VI do artigo 11 desta Lei, quando houver.

IV – Áreas verdes que correspondam de 10% a 15% da área parcelada.

V – Áreas para vias de circulação de 15% (quinze por cento) a 20% (vinte por cento).

§ 1º A porcentagem das áreas públicas previstas neste artigo, não poderão ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.

§ 2º As áreas das faixas não edificáveis, ao longo das águas correntes e dormentes, das rodovias, das ferrovias, dos dutos e das linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão não poderão ser computadas para efeito dos porcentuais exigidos no inciso II e no parágrafo primeiro deste artigo.

§ 3º Todas as áreas doadas pelo loteador, conforme exigências desta Lei deverão ser incorporadas ao patrimônio público, através de requerimento do loteador ao Cartório de Registro de Imóveis, quando do registro do loteamento, sem qualquer ônus para o Município.

 

Seção III

LOTEAMENTOS RESIDENCIAIS

 

Art. 13 Loteamentos Residenciais são empreendimentos de parcelamento do solo urbano executados pela inciativa privada ou pelo Poder Público, que poderão conter lotes residenciais, bem como poderão conter lotes destinados ao comércio e serviços que sejam compatíveis com a sua destinação, de acordo com padrões a serem definidos na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano e/ou regulamentação específica.

Art. 14 As dimensões dos logradouros, vias, passeios e a estrutura do loteamento, seguirão as disposições comuns previstas na Seção II deste capítulo.

Art. 15. Os loteamentos residenciais obedecerão às seguintes dimensões:

I – A área mínima do lote residencial não poderá ser inferior a 270,00 m2 (duzentos e setenta metros quadrados) com testada mínima de 10,00 m (dez) metros lineares;

II – A área mínima do lote comercial no loteamento residencial não poderá ser inferior a 450,00 m (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) com testada mínima de 15,00 (quinze) metros lineares;

III – As quadras deverão ter comprimento mínimo de 60 (sessenta) e máximo de 180 (cento e oitenta) metros lineares.

 

Seção IV

LOTEAMENTOS INDUSTRIAIS

 

Art. 16 – A localização, dimensões mínimas e outros requisitos para a implantação de loteamentos industriais são aqueles definidos na Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano e/ou regulamentação específica.

Parágrafo Único – No caso de lotes com área superior a 15.000 (quinze mil) metros quadrados, em empreendimentos conduzidos pela iniciativa privada, a porcentagem da área a ser doada ao Município, poderá ser reduzida, a critério do Poder Público.

Art. 17 – A aprovação de loteamentos industriais depende ainda de análise e anuência prévia de órgão público ambiental.

Parágrafo Único – No caso de loteamentos destinados a implantação de atividades industriais potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente será necessário estudo prévio de impacto ambiental (EIA).

 

Seção V

LOTEAMENTOS POPULARES

 

Art. 18 Loteamentos populares são empreendimentos de parcelamento do solo urbano destinados a atender programas especiais de habitação, como desfavelamento, conjuntos habitacionais populares e programas em sistema de mutirão, com participação do Poder Público e/ou instituições financeiras oficiais.

§ 1º A infra-estrutura mínima a ser executada para implantação desses loteamentos, é a prevista no inciso XVII do artigo 7º.

§ 2º Fica o Poder Público obrigado a implantar o asfalto e meio-fio nos residenciais populares por ela construídos, no prazo d e 03 (três) anos, a contar da data da primeira ocupação dos imóveis.

§ 3º Poderá o loteamento popular ser dividido em etapas, onde a obrigatoriedade da conclusão da infra-estrutura ficará condicionada ao inicio da ocupação de cada etapa.

§ 4º As dimensões dos logradouros, vias, passeios e a estrutura do loteamento, seguirão as disposições comuns previstas na Seção II desta deste capítulo.

Art. 19 Os loteamentos populares obedecerão às seguintes dimensões:

I – A área mínima do lote residencial não poderá ser inferior a 180m² (cento e oitenta metros quadrados), com testada mínima de 12 (doze) metros lineares.

Art. 20 Loteamentos populares poderão ser empreendimentos concretizados pela iniciativa privada, desde que autorizadas pelo poder público municipal.

§ 1º A localização dos loteamentos populares depende de análise do Poder Público, que considerará, nestas decisões, disposições da Lei de Zoneamento e Uso do Solo e demais concepções da política de desenvolvimento urbano.

§ 2º Loteamentos populares quando executados pela iniciativa privada, deverá ser devidamente autorizado pelo Poder Executivo, o que somente ocorrerá após apresentação de estudos técnicos.

§ 3º No caso de loteamento popular autorizado pelo poder público, fica o loteador obrigado a implantar a infraestrutura básica, asfalte o meio-fio, até o início da ocupação das casas.

§ 4º Poderá o loteamento popular ser dividido em etapas, onde a obrigatoriedade da conclusão da infra-estrutura ficará condicionada ao inicio da ocupação de cada etapa.

 

Seção VI

DA INFRAESTRUTURA

 

Art. 21 O loteador deverá executar, sem ônus para o Município, todos os serviços e obras de infraestrutura básica, asfalto e meio-fio, que devem estar especificados nos projetos.

§ 1º A implantação da infraestrutura básica será executada pelo loteador antes do início da venda dos lotes;

§ 2º A implantação do asfalto e meio-feio será executada pelo Loteador no prazo de 03 (três) anos a contar da expedição do Alvará de Execução.

 

Art. 22 A execução das obras de infraestrutura deverá constar no cronograma que será apresentado pelo loteador e aprovado pela Prefeitura.

 

Art. 23 O loteador será obrigado a oferecer como caução um porcentual da área total do loteamento, cujo valor corresponda ao custo dos serviços e obras para implantação do asfalto e meio-fio.

Parágrafo Único: O valor dos lotes oferecidos como garantia será calculado sem considerar as benfeitorias previstas no projeto aprovado.

 

Art. 24 A implantação da infraestrutura básica e venda dos lotes, poderá ser realizada por bloco, que deverá constar do cronograma da obra e aprovado pela Prefeitura.

 

Art. 25 A liberação pela Prefeitura dos blocos de lotes para comercialização, será realizada mediante vistoria e expedição de termo de verificação e ficará condicionada a execução prévia das obras de infraestrutura básica.

 

Art. 26 Findo o prazo de 03 (três) anos, a contar da data da expedição do Alvará de Execução, caso não tenha sido implantado o asfalto e meio-fio, o Município promoverá ação competente para adjudicar os bens dados em caução e executará as obras.

 

Art. 27 Concluídos todos os serviços e obras de infra-estrutura exigidos para o loteamento, mediante requerimento do interessado, o Município liberará a caução através de Decreto, após devida vistoria com registro fotográfico.

 

CAPÍTULO IV

PROJETO DE LOTEAMENTO

 

Art. 28 Os loteamentos deverão ser projetados de forma a assegurar adequada disposição dos lotes, logradouros e vias públicas, em função de sua localização, destino, uso, edificação e exigências da presente lei e demais normas da política urbana.

 

Art. 29 Para elaborar projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar junto ao Município, através de requerimento, a viabilidade do mesmo e as diretrizes para o uso do solo urbano e sistema viário, apresentando:

I – Requerimento assinado pelo proprietário da área ou por seu representante legal;

II – Prova de domínio sobre o terreno a lotear (matrícula do imóvel com certidão negativa atualizada);

III – Planta planialtimétrica da área a ser loteada, em duas vias, na escala 1:1.000 (um por mil), assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário ou por seu representante legal, com as seguintes indicações:

a) Divisas da propriedade, perfeitamente definidas (com ângulos e medidas), e orientação magnética;

b) Localização dos cursos d’água, áreas sujeitas a inundação, bosques, árvores de grande porte, construções existentes e linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão – quando houver;

c) Anteprojeto do loteamento pretendido, onde deverá constar a estrutura viária básica e as dimensões dos lotes e quadras.

IV – Planta de localização da área a ser loteada, em duas vias e em escala 1:10.000 (um por dez mil), com as seguintes indicações:

a) Gleba com o parcelamento proposto (quadras e vias de circulação) e seus principais pontos e referência;

b) Orientação Magnética;

c) Arruamentos contíguos a todo o perímetro, localização de vias de comunicação, áreas livres e equipamentos urbanos e comunitários por ventura existentes no local e adjacências, num raio de 1.000 (um mil) metros da gleba a ser loteada.

V – O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.

Parágrafo Único As pranchas de desenho devem obedecer a normatização estabelecida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

 

Art. 30 Tendo em vista a política de desenvolvimento urbano, fica a critério do Poder Público, através de sua equipe técnica, a aceitação ou recusa integral ou parcial do anteprojeto apresentado na solicitação de diretrizes, bem como imposição de exigências adicionais no sentido de melhorar a proposta.

 

Art. 31 Confirmada a viabilidade de implantação do loteamento, o Poder Público, através de sua equipe técnica, fará as seguintes indicações no anteprojeto apresentado na solicitação de diretrizes:

I – Zona ou Zonas de uso predominante, de acordo com a Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo;

II – Vias de circulação do sistema viário básico da cidade, existentes ou projetadas, diretamente relacionadas com o loteamento pretendido, apontando também suas dimensões mínimas e o traçado dos eixos;

III – Localização das áreas institucionais destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, e das áreas livres de uso público;

IV – Áreas verdes e faixas de servidão ou domínio público, quando houver;

V – Equipamentos urbanos que deverão ser projetados e executados pelo interessado;

VI – Faixas sanitárias do terreno para escoamento de águas pluviais;

VII – Outras áreas não edificáveis, como reservas florestais e de preservação permanente, conforme determina a legislação pertinente, quando houver.

VIII – Nome das ruas no referido loteamento, em não havendo prolongamento de rua existente, o Município poderá baixar decreto dando nome às futuras ruas que estarão dentro deste loteamento.

IX - Coordenadas geodésicas afim de se fazer a retificação administrativa das medidas e confrontações do imóvel a ser loteado, quando necessário.

§ 1º O prazo máximo para estudo e fornecimento das diretrizes será de 60 (sessenta) dias, a partir do protocolo dos documentos.

§ 2º A aceitação do requerimento não implica em aprovação da proposta de loteamento.

§ 3º As diretrizes explicitadas em documento expedido pelo Município, vigorarão pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

Art. 32 Formalizados todos os procedimentos estabelecidos nesta lei, o interessado poderá requerer aprovação do projeto de loteamento mediante apresentação de:

I – Planta com indicação das diretrizes fornecidas pelo Município;

II – Projeto definitivo do loteamento;

III – Memorial descritivo;

IV – Título de propriedade e certidões de ônus reais e negativa de tributos do imóvel;

V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Relatório de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida pelos profissionais envolvidos no projeto e execução do loteamento;

VI – Parecer do órgão público ambiental estadual, quando necessário.

 

Art. 33 O projeto definitivo de loteamento deverá conter:

I – Planta de localização da área a ser loteada, na escala 1:10.000 (um por dez mil), em 04 (quatro) vias, com informações sobre a orientação magnética e equipamentos públicos e comunitários existentes em um raio de 1.000 (um mil) metros;

II – Partido urbanístico (planta) do projeto de loteamento em escala 1:1.000 (um por um mil), em 04 (quatro) vias, com o seguinte detalhamento:

a) Dimensões lineares e angulares da gleba, com raios, cordas, ponto de tangência e ângulos centrais das vias e cotas;

b) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões, numerações e orientação magnética;

c) Sistema de vias, com respectivas larguras;

d) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, nas escalas de 1:2.000 (um por dois mil) e 1:500 (um por quinhentos), respectivamente;

e) Curvas de níveis com equidistância de 1,00 (um) metro;

f) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;

g) Indicação das áreas que, por força desta Lei, deverão ser doadas ao Município;

h) Indicação de áreas institucionais, áreas verdes e faixas não-edificáveis, se houverem;

III – Estatística discriminando a área total do parcelamento, área dos lotes e área pública detalhada – especificando áreas de circulação e destinadas a equipamentos comunitários, praças e jardins, além de áreas de preservação obrigatória, quando houver.

IV –Projetos, memorial descritivo, ART de Projeto e Execução da infraestrutura básica.

§ 1º Todas as pranchas do projeto deverão obedecer à normatização indicada pela ABNT.

§ 2º Todas as peças do projeto de loteamento deverão ser assinadas pelo proprietário e responsável técnico, devendo o último mencionar o número do seu registro no Conselho Regional de Engenharia ou Arquitetura e o número do seu cadastro junto ao Município.

 

Art. 34 O memorial descritivo, em 04 (quatro) vias, deverá conter:

I – Denominação do loteamento;

II – Descrição sucinta do loteamento, com suas características;

III – As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas pelo Poder Público;

IV – Indicação das áreas que passarão ao domínio público no ato do registro do loteamento;

V – Relação dos equipamentos urbanos e comunitários, dos serviços públicos e de utilidade pública já existentes na área e adjacências e aqueles que serão implantados pelo loteador;

VI – Limites e confrontações de todos os lotes originários do parcelamento;

VII – Total da área do loteamento, dos lotes e pública, discriminando as áreas do sistema viário, das praças e demais espaços destinados a equipamentos comunitários, com suas respectivas porcentagens.

 

Art. 35 O interessado deverá apresentar ainda o modelo de contrato padrão de promessa de venda ou de cessão dos lotes, do qual constarão, obrigatoriamente, as obrigações previstas na Lei Federal n.º 6.766/79.

§ 1º O Município através do Departamento Jurídico irá analisar o contrato apresentado e emitirá parecer técnico.

§ 2º Em caso do departamento jurídico emitir parecer contrário a aprovação, este deverá indicar os pontos a serem corrigidos, para nova análise, até seu parecer favorável.

§ 3º Não poderá conter no contrato padrão do loteamento, impedimentos quanto a fusão, unificação e desmembramento de lotes, tais características serão definidas por legislação pertinente, podendo sofrer alteração.

§ 4º Não poderá conter no contrato padrão do loteamento, quaisquer características de uso como residencial, comercial ou industrial, tais características serão definidas por legislação pertinente, podendo sofrer alteração.

 

Art. 36 O prazo máximo para aprovação do projeto definitivo de loteamento e expedição do alvará para início das obras, será de 90 (noventa) dias, após cumpridas todas as exigências legais.

 

CAPÍTULO V

APROVAÇÃO E REGISTRO DO LOTEAMENTO

 

Art. 37 Recebido o projeto definitivo e demais documentos relativos ao loteamento, o Poder Público fará verificação para apurar se os mesmos atendem às exigências estabelecidas na presente Lei.

 

Art. 38 O Poder Público, em função desta análise, poderá exigir as modificações e esclarecimentos que entender necessários.

§ 1º O loteador deverá atender aos eventuais pedidos de esclarecimento ou de apresentação de elementos elucidativos formulados pelo Poder Público, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo prorrogação concedida por motivo justificado.

§ 2º O não atendimento do pedido de acordo com o que estabelece o parágrafo anterior importará no arquivamento do processo.

§ 3º Havendo interesse na continuidade do processo de loteamento, após arquivamento, o interessado deverá fazer solicitação por escrito, acompanhada dos esclarecimentos pendentes.

 

Art. 39 O projeto de loteamento, depois de cumpridas todas as formalidades e exigências desta Lei, será aprovado pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo.

 

Art. 40 Para iniciar a efetiva implantação do loteamento, o interessado deverá solicitar Alvará de Execução expedido pelo Município, após aprovação do empreendimento.

Parágrafo Único: O Alvará de Execução do loteamento será expedido mediante a apresentação dos seguintes projetos, acompanhados de orçamento e cronograma físico-financeiro, aprovados pela secretaria de Obras do Município:

I – De terraplenagem, meio-fio de todas as ruas, conforme especificação setor de obras do Município;

II – De obras de consolidação e arrimo, para a boa conservação das ruas, quando consideradas indispensáveis em função das condições da conformação do terreno;

III – De galerias e obras complementares necessárias para o perfeito escoamento das águas pluviais;

IV – De equipamentos públicos de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, que deverão ser aprovados pelas concessionárias locais.

 

Art. 41 A não apresentação ou a não aprovação dos projetos complementares especificados no artigo anterior implicará no cancelamento da aprovação do projeto de loteamento.

 

Art. 42 Depois de atendidas as formalidades técnicas e legais estabelecidas nesta Lei, o Município fará a aprovação definitiva do empreendimento, podendo ser por decreto do Chefe do Poder Executivo, ou então por autorização legislativa através de projeto de Lei, para posterior registro do loteamento, no qual constará:

I – Fim a que se destina o loteamento;

II – Áreas caucionadas em favor do Município, como garantia da execução dos serviços e obras de infra-estrutura detalhados nos projetos complementares.

III – Prazo de execução dos serviços e obras de infra-estrutura;

IV – Áreas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;

V - Outras condições que o Poder público entender necessárias.

 

Art. 43 Aprovado o projeto de loteamento por Decreto do Executivo ou Lei, o loteador deverá submetê-lo ao registro de imóveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, acompanhado dos documentos exigidos pelo cartório de registro, sob pena de caducidade da aprovação.

 

CAPÍTULO VI

ALTERAÇÕES DO PROJETO DE LOTEAMENTO

 

Art. 44 Qualquer alteração no projeto do loteamento registrado dependerá de anuência entre o loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração, bem como da aprovação do Município, devendo ser averbada no registro de imóveis, em complemento ao projeto original.

§ 1º Em se tratando de simples alteração de perfis, o interessado apresentará novas plantas, de conformidade com o disposto nesta Lei, para que seja feita a anotação de modificação no alvará de loteamento, pelo Município.

§ 2º Quando houver mudança substancial no projeto do loteamento, o mesmo será examinado, no todo ou na parte alterada, observando as disposições desta Lei e aquelas constantes no alvará de execução e na Lei de criação, expedindo-se então, um novo alvará de execução e alteração e baixando-se também um novo decreto.

 

Art. 45 Toda e qualquer alteração, total ou parcial, secundária ou substancial, no projeto de loteamento, durante a vigência do alvará de licença para execução, dependerá de prévia anuência dos titulares de direito sobre os lotes vendidos ou compromissados à venda.

 

CAPÍTULO VII

DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

 

Art. 46 A solicitação de desmembramento e remembramento de lotes dentro do perímetro urbano e expansão urbana, será feita mediante requerimento do interessado, junto ao Poder Público, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Planta de situação do imóvel em escala de 1:500 (um por quinhentos), contendo:

a) Indicação das vias e lotes adjacentes existentes;

b) Dimensões lineares e angulares e áreas e numeração dos lotes, atuais e pretendidas, abrangidos pelo desmembramento ou remembramento;

c) Indicação de edificações existentes, se houver.

II – Título de propriedade, apresentando certidão de inteiro teor atualizada, e certidão negativa de ônus dos imóveis abrangidos pelo projeto, fornecidos pelo registro de imóveis, sendo que todos estes deverão estar em nome do interessado;

III – Memorial descritivo dos lotes abrangidos, contendo áreas, medidas e confrontações.

IV – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo profissional responsável pelo projeto.

Parágrafo Único Todas as peças gráficas e demais documentos exigidos deverão ser apresentadas de acordo com as normas da ABNT e conter nome e assinatura do (s) proprietário (s) e responsável técnico.

 

Art. 47 O projeto de desmembramento ou remembramento será aprovado para averbação no registro de imóveis, depois de analisado todos os documentos exigidos no artigo 46 desta Lei.

§ 1º Somente após a averbação dos novos lotes no registro de imóveis, o Município poderá conceder licença para construção nos mesmos.

§ 2º O Município poderá aceitar documento público para aprovação de projeto de desmembramento ou fusão, onde consta a intenção do proprietário em o fazê-lo anteriormente a publicação da presente lei, para fins de divergências entre áreas e dimensões mínimas estabelecidas por esta lei e pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano.

 

Art. 48 A aprovação do projeto a que se refere o artigo anterior só será permitida quando os terrenos resultantes do lote a desmembrar, ainda que edificados, compreenderem porções que possam constituir lotes independentes, com acesso direto ao logradouro público, observando as dimensões mínimas para a Zona em que estiver situado, de acordo com a Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano.

§ 1º ­ Os lotes de esquina poderão ser desmembrados, independemente da zona que estejam localizados e definida na Lei de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano, com o mínimo de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados) cada lote.

§ 2º Os demais lotes poderão ser desmembrados, independentemente da zona que estejam localizados e definidos na Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que o desmembramento e o remanescente resultem em lotes de área não inferior a 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados), respeitando a testada que não poderá ser inferior a 10 (dez) metros, valendo esta disposição apenas para desmembramentos e não para novos loteamentos.

§ 3º As áreas fora do perímetro urbano, porém dentro do perímetro de expansão urbana, deverão ter no mínimo 02 (dois) hectares.

§ 4º Áreas localizadas no perímetro urbano, só poderão ser desmembradas garantindo a continuidade da malha viária do município, sem prejuízo as áreas verdes e áreas institucionais mencionadas nesta lei e após anuência formal por parte do chefe do poder executivo municipal.

 

Art. 49 Para desmembrar áreas não-loteadas, já arruadas em função da implantação de loteamentos adjacentes, o interessado deverá seguir o disposto neste capítulo.

Parágrafo Único A área resultante do Desmembramento não poderá ser superior a 50.000,00m².

 

Art. 50 O prazo máximo para aprovação do projeto de desmembramento ou remembramento, após cumpridas pelo interessado todas as exigências do Poder Público, será de 45 (quarenta e cinco) dias.

 

Art. 51 O Poder Executivo baixará Decreto autorizando desmembramentos atendendo as disposições da Legislação Federal de 5 (cinco) metros de testada e 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) pelo período de 180 (cento e oitenta dias), afim de promover a regularização de imóveis desmembrados irregularmente até a edição da presente lei.

Parágrafo Único O interessado deverá comprovar que houve a intenção do desmembramento irregular anteriormente à data da aprovação da presente Lei, através de projetos, declarações, fotos aéreas, alvarás de construção, contratos e demais documentos que possam comprovar a boa fé.

 

CAPÍTULO VIII

LOTEAMENTOS FECHADOS

 

Art. 52 Loteamentos fechados, deverão ter no máximo 300.000,00m² de área intramuros.

Parágrafo único. Os empreendimentos poderão ser mistos, com parte aberto e parte fechado, devendo estar expresso essa situação no mapa do empreendimento.

 

Art. 53 Loteamentos fechados, deverão prioritariamente seguir as vias coletoras existentes, ou seja, as vias de serviço, podendo a critério do Chefe do Poder Executivo autorizar a alteração, desvio, ou interrupção destas vias coletoras e de serviços.

 

Art. 54 Vias locais, ou ruas que não possuem características de serviço, poderão ser interrompidas quando da implantação de Loteamentos Fechados.

 

Art. 55 As praças e áreas verdes, que corresponderá ao mínimo de 10% (dez por cento) da área total poderá estar intramuros do empreendimento.

 

Art. 56 Independentemente da Zona em que esteja localizado, segundo a Lei de Zoneamento e Uso da Ocupação do Solo Urbano, os Loteamentos Fechados deverão ter as seguintes características mínimas:

A área do terreno não poderá ser inferior a 270,00 m²;

As pistas de rolamento interna ao empreendimento deverão ter no mínimo 6,00m de largura;

A testada mínima dos lotes deverão ter no mínimo 10,00m;

Os passeios públicos deverão ter no mínimo 3,00m de largura;

Possuírem áreas de uso comum aos futuros proprietários.

 

Art. 57 Quando da aprovação do Loteamento Fechado, fica automaticamente autorizado o Poder Público municipal a conceder título real de uso de bem público e autorizar o fechamento do Loteamento Fechado.

 

Art. 58 O fechamento das divisas poderá ser parcial ou total, a critério do loteador, e poderá ser feito com cerca viva e/ou muro de alvenaria, com altura mínima de 3,00m e máxima de 5,00m.

 

Art. 59 A autorização que trata que trata o Art. 64 desta Lei, somente poderá ser concedida mediante a assunção pelo loteador que posteriormente poderá ser transferida para a Associação dos proprietários ou entidade a ela equiparada, das seguintes obrigações:

§ 1º O acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes nas respectivas áreas fechadas deve ser garantido mediante simples identificação, não podendo, em hipótese alguma, ocorrer restrição ao mesmo;

§ 2º As áreas públicas destinadas a fins institucionais, de lazer, praças ou verdes, porventura localizadas na parte interna da área sobre a qual se solicitar o fechamento, não poderão ter sua destinação alterada pelo Loteador e/ou Associação dos proprietários ou pela entidade que os represente, nem obstada a sua utilização por qualquer do povo, nos termos da Constituição Federal.

§ 3º As vias públicas de circulação deverão ficar livres em seus leitos sem a existência de qualquer obstáculo de efeito permanente, salvo se autorizado pela autoridade de transito do Município em regular processo administrativo.

§ 4º Promover às suas expensas os serviços:

de manutenção das árvores e poda, limpeza e roçada das áreas verdes gramadas, quando necessário e autorizado pelo órgão público competente;

a manutenção e conservação das vias públicas de circulação e do calçamento;

a coleta e a remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado na portaria ou onde houver o recolhimento da coleta pública;

a limpeza das vias públicas;

a manutenção e a conservação da rede de iluminação pública.

§ 5º O Caberá ao Poder Executivo a responsabilidade pela determinação, aprovação e fiscalização das obras de manutenção dos referidos bens públicos.

§ 6º O loteador e/ou a Associação de proprietários poderá, a fim de dar cumprimento das obrigações, firmar convênios ou contratar com órgãos públicos ou entidades privadas.

§ 7º Se o loteador e/ou a Associação de proprietários se omitir na prestação dos serviços que lhe competem, ou se houver desvirtuamento da utilização das áreas públicas, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato assumi-lo-á, determinando:

a) perda da outorga para fechamento da área;

b) pagamento de multa, nos termos da regulamentação.

 

Art. 70 Fica garantido ao Poder Executivo o direito de determinar a abertura das vias internas de circulação a qualquer tempo, havendo interesse público que o justifique, tal como a implementação de um novo loteamento ou via de acesso contíguo à área objeto de fechamento, que dele necessite.

§ 1º O serviço de retirada das benfeitorias, tais como fechamento, portarias e outros, quando determinados pelo Poder Executivo, serão de inteira responsabilidade solidária dos proprietários ou da entidade que os represente, bem como da Empresa Loteadora. Se não executados nos prazos determinados, tais serviços o serão pelo Poder Público, cabendo ao loteador e/ou a Associação de proprietários ou aos mesmos o ressarcimento de seus custos.

§ 2º Se, por razões urbanísticas, for necessário intervir nos espaços públicos, localizados em área objeto de fechamento, não caberá ao loteador ou à Associação de proprietários ou aos moradores qualquer indenização ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente afetadas.

 

Art. 71 A permissão de fechamento deverá ser formalizada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias contados da aprovação do Loteamento Fechado pelo poder público municipal, no qual deverão constar todas as obrigações relativas à manutenção e conservação dos bens públicos, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único O Decreto de outorga da permissão para fechamento de que trata este artigo, deverá ser averbado no registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, bem como em todas as matrículas dos lotes existentes no Loteamento Fechado.

 

CAPÍTULO IX

Seção I

OBRIGAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 72 O loteador é responsável pela execução do projeto de parcelamento do solo urbano, respondendo, civil e penalmente, na forma da legislação vigente, no caso de execução em desacordo com as normas legais ou mesmo pela inexecução do mesmo.

 

Art. 73 As obrigações que competem ao loteador estendem-se aos adquirentes de lotes, aos seus sucessores ou a quem quer que, a qualquer título, utilize-se do solo parcelado.

Parágrafo Único. O loteador não poderá ceder para terceiro as obrigações assumidas com a execução das obras de infra-estrutura básica.

 

Art. 74 Constitui infração administrativa:

I – A implantação for iniciada, de qualquer modo, ou efetuada, sem autorização do Poder Público;

Sanção: De 10 a 30 UPF´s.

Medida Administrativa:Embargo do loteamento.

II – A implantação ocorrer em desacordo com o projeto aprovado ou com as disposições desta Lei e das normas federais e estaduais pertinentes;

Sanção: De 10 a 30 UPF´s.

Medida Administrativa: Embargo do loteamento.

III – Formalizado qualquer tipo de compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de direito envolvendo loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes.

Sanção: De 10 a 30 UPF´s.

Medida Administrativa: Embargo do loteamento.

IV – Deixar de implantar a infraestrutura aprovada de acordo com o cronograma do projeto;

Sanção: De 10 a 30 UPF´s.

Medida Administrativa: Embargo do loteamento.

V – Comercializar os lotes antes de implantação da infraestrutura ou em desobediência ao cronograma de execução em blocos do projeto.

Sanção: De 10 a 30 UPF´s.

Medida Administrativa: Embargo do loteamento.

§ 1º O pagamento da multa não eximirá o responsável das demais cominações legais, nem sana a infração, permanecendo a obrigação de legalizar o loteamento seguindo as disposições vigentes.

§ 2º O encerramento do embargo do loteamento fica condicionada ao saneamento das irregularidades constatadas pela fiscalização.

§ 3º A reincidência específica da infração prevista neste artigo acarretará, ao responsável, multa no valor do dobro da inicial, além da suspensão da licença para o exercício de suas atividades e de construir no Município pelo prazo de 2 (dois) anos.

§ 4º Havendo qualquer tipo de infração, o município encaminhará notificação para conhecimento do Ministério Público Estadual.

 

Art. 75 O responsável pela implantação de arruamento, loteamento ou desmembramento sem autorização do órgão público competente, será notificado pelo Município, tão logo este tome conhecimento da irregularidade, para no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar a situação do imóvel, ficando suspensa a continuação dos trabalhos, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades.

Parágrafo Único. Cumpridas as exigências constantes na Notificação de Embargo, será lavrado o Auto de Infração, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio de autoridades judiciais e policiais.

 

Seção II

DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

 

Art. 76Inicia-se o procedimento com a visita do fiscal ao local onde se desenvolve qualquer atividade de que trata esta Lei.

 

Art. 77Constatada qualquer irregularidade, o fiscal lavrará Auto de Infração em 4 (quatro) vias, destinando-se a primeira para a formalização do processo administrativo, a segunda ao autuado e as demais para os procedimentos internos da Secretaria de Obras, devendo o Auto conter:

I - o nome da pessoa física ou jurídica autuada, o respectivo endereço e documento que a identifique (RG, CPF ou CNPJ);

II - a Infração cometida, com a identificação do dispositivo legal infringido, o local e a data da autuação;

III - a penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição e, quando for o caso, o prazo para a correção da irregularidade;

IV - a assinatura do autuado e, caso o mesmo se recuse, a de uma testemunha, se houver;

V - a assinatura da autoridade autuante;

VI - o prazo para o recolhimento da multa ou apresentação da defesa administrativa.

§ único A assinatura do infrator no auto de infração não implica em confissão, bem como sua recusa não agravará a pena.

 

Art. 78O Auto de Infração é o documento hábil para a formalização das infrações e aplicação das penalidades cabíveis e, não deverá ser lavrado com rasuras, emendas, omissões ou outras imperfeições.

§ 1º Quando a infração for de caráter leve, poderá o fiscal apenas advertir o infrator, lavrando Auto de Notificação, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a regularização.

§ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, e verificado o não cumprimento da determinação de regularização perante o órgão competente, o agente lavrará o Auto de Infração com as penalidades cabíveis para o caso.

§ 3º O prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido fundamentalmente pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior.

§ 4º Das decisões que concederem ou denegarem prorrogação de prazo, será dada ciência ao infrator.

 

Art. 79Os servidores ficam responsáveis pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição, por falta grave, em caso de falsidade, omissão dolosa ou preenchimento incorreto dos autos de infração e notificação.

 

Art. 80O autuado tomará ciência do Auto de Infração por uma das seguintes formas:

I - pessoalmente, apondo sua ciência no momento da lavratura;

II - por seu representante legal ou preposto, ou ainda considerar-se-á dada ciência com a assinatura de uma testemunha, em caso de recusa do infrator;

III - por carta registrada com aviso de recebimento (AR);

IV - por edital publicado no órgão oficial, se estiver em lugar incerto e desconhecido.

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a dar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pelo agente que efetuou a notificação.

§ 2º O Edital referido no inciso IV deste artigo deve ser publicado três vezes na imprensa oficial e jornais de grande circulação, considerando efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a última publicação.

 

Art. 81As penalidades podem ser aplicadas cumulativamente a medida administrativa.

 

Seção III

DA DEFESA ADMINISTRATIVA

 

Art. 82Do Auto de Infração que constar as irregularidades sujeitas às penalidades previstas nesta lei, caberá defesa administrativa para o órgão Municipal competente, de onde houver procedido o Auto, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência.

 

Art. 83A defesa do autuado deverá ser escrita, fundamentada, com os documentos que entender necessários e dirigida ao órgão Municipal competente, de onde houver procedido o Auto.

§ 1º A autoridade competente remeterá a defesa ao fiscal autuante para a devida contestação no prazo de 10 (dez) dias, voltando em seguida para decisão de Primeira Instância.

§ 2º A autoridade julgadora de Primeira Instância terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado.

§ 3º Os prazos previstos nos parágrafos anteriores, poderão ser dilatados por igual período, caso a autoridade julgadora entenda necessário maiores fundamentações ou requeira diligência.

 

Art. 84Sendo acatada a defesa, será considerado o Auto de Infração inválido ou inconsistente.

 

Art. 85Sendo mantido o Auto de Infração, o autuado tem o prazo para recorrer em segunda instância.

 

Seção IV

DO RECURSO ADMINITRATIVO

 

Art. 86O recurso deverá ser encaminhado no prazo de 10 (dez) dias da data da ciência da decisão em primeira instância, ao órgão colegiado competente, protocolado normalmente na Prefeitura, instruído com toda a documentação que entender necessário.

 

Art. 87O órgão Colegiado competente julgará os processos de acordo com o que determina o seu Regimento Interno, baseado na Legislação pertinente.

 

Art. 88O Auto de Infração que recebeu decisão favorável ao infrator em Primeira Instância, deverá ser enviado pela autoridade julgadora, de ofício, para o órgão competente, para o duplo grau de jurisdição administrativa.

 

Art. 89A segunda instância encerra a esfera recursal em âmbito administrativo.

Parágrafo único. O Órgão Colegiado competente terá o prazo de 30 (trinta) dias para julgar os recursos interpostos contra as penalidades previstas nesta lei.

 

Seção V

DO PAGAMENTO DAS MULTAS

 

Art. 90.As multas aplicadas deverão ser pagas dentro do prazo determinado para a defesa administrativa.

§ 1º Caso o autuado entre com a defesa o Auto de Infração acompanhará o processo fiscal, ficando suspenso o prazo para o recolhimento da multa até final decisão.

§ 2º Sendo julgado desfavorável ao autuado, este deverá pagar a multa dentro do prazo para o recurso em segunda instância.

§ 3º Entrando, com recurso para o órgão Colegiado competente, o prazo para pagamento da multa estará suspenso até final decisão.

§ 4º Não entrando o autuado com defesa na primeira instância dentro do prazo previsto, tornar-se-á revel, perdendo o direito de defender-se também perante o órgão Colegiado competente.

 

Art. 91Não apresentando a defesa, nem recolhendo aos cofres públicos municipais a importância devida nos prazos aqui estabelecidos, será inscrita como Dívida Ativa do Município, passível de execução fiscal, nos moldes da legislação tributária municipal.

 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 92 A aprovação do projeto de arruamento do loteamento não implica em qualquer responsabilidade para o Município quanto a eventuais divergências nas dimensões de quadras ou lotes, quanto ao direito de terceiros em relação à área arruada, loteada ou desmembrada, nem indenização decorrente de traçados que não obedeçam os arruamentos de plantas limítrofes mais antigas ou às disposições legais aplicadas.

 

Art. 93 São obrigados a seguir o disposto na presente Lei, também os loteamentos, desmembramentos e fusões determinados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou qualquer outro título.

 

Art. 94 Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em áreas arruadas e loteadas sem autorização da Administração Municipal.

 

Art. 95 Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia anuência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da aprovação do Poder Público Municipal, além do cumprimento das demais exigências da legislação pertinente.

 

Art. 96 Quando for registrado pelo poder Público Municipal um loteamento com fins de regularização de loteamento já ocupado, aplicar-se á as obrigações de infraestrutura conforme lei vigente na data da ocupação do referido loteamento, podendo a critério do Chefe do Poder Executivo, a aprovação de itens como tamanho de lotes, alinhamentos e testadas menores ou diferentes da exigido pela Lei de Zoneamento do Uso do Solo Urbano, assim como ao poder público executar as obras de infraestrutura e cobrar dos proprietários como contribuição de melhoria.

 

Art. 97 Os loteamentos autorizados até 31/12/2002 serão exigidos como infra-estrutura básica apenas, rede de energia elétrica, rede de água e arruamento aberto e ensaibrado

 

Art. 98 Um projeto de Loteamento após receber a aprovação do Poder Público Municipal, não poderá ser negado, ou recusado, administrativamente ou judicialmente, sem que haja justificativa técnica para o tal.

 

Artigo 99 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 087 de 1º de abril de 2002.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e, Afixe-se na data supra


JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:12D544C2