ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 3.269, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 44.569,75 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:

 

08.007

Centro de Referência Especializado da Assistência Social

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0022

Desenvolver Ações de Assistência Social Geral

08 244 0022 2225

Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 36.529,75

31.90.13.00

Obrigações Patronais ........................................... R$ 8.040,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 44.569,75 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas.

 

08.005

CRAS - Centro de Referência da Assistência Social

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0020

Desenvolver Ações de Assistência Social Geral

08 244 0020 2304

Manutenção e Encargos com CRAS

31.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 10.000,00

31.90.13.00

Obrigações Patronais ............................................ R$ 5.000,00

33.90.36.00

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física................ R$ 10.000,00

 

08.006

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0021

Desenvolvimento Social e Trabalho

08 244 0021 2165

Auxilio Funeral

33.90.32.00

Materiais de Distribuição Gratuita.......................... R$ 9.569,75

 

08

Assistência Social

08 244

Assistência Comunitária

08 244 0023

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

08 244 0023 2184

Manutenção em Encargos com SDST

33.90.30.00

Material de Consumo ......................................... R$ 10.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2013.

 

EDSON MIGUEL PIOVESAN

Prefeito do Município


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