ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 3.269, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2013, no valor de R$ 44.569,75 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Credito Especial no orçamento Programa do Município de Juara para o exercício de 2013, suplementadas se necessário, nas dotações abaixo mencionadas:
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08.007 |
Centro de Referência Especializado da Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08 244 |
Assistência Comunitária |
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08 244 0022 |
Desenvolver Ações de Assistência Social Geral |
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08 244 0022 2225 |
Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil... R$ 36.529,75 |
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31.90.13.00 |
Obrigações Patronais ........................................... R$ 8.040,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância o valor de R$ 44.569,75 (quarenta e quatro mil quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos), nas seguintes dotações do orçamento-programa do exercício de 2013, abaixo mencionadas.
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08.005 |
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08 244 |
Assistência Comunitária |
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08 244 0020 |
Desenvolver Ações de Assistência Social Geral |
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08 244 0020 2304 |
Manutenção e Encargos com CRAS |
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31.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil .... R$ 10.000,00 |
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31.90.13.00 |
Obrigações Patronais ............................................ R$ 5.000,00 |
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33.90.36.00 |
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física................ R$ 10.000,00 |
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08.006 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho |
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08 |
Assistência Social |
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08 244 |
Assistência Comunitária |
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08 244 0021 |
Desenvolvimento Social e Trabalho |
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08 244 0021 2165 |
Auxilio Funeral |
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33.90.32.00 |
Materiais de Distribuição Gratuita.......................... R$ 9.569,75 |
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08 |
Assistência Social |
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08 244 |
Assistência Comunitária |
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08 244 0023 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho |
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08 244 0023 2184 |
Manutenção em Encargos com SDST |
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33.90.30.00 |
Material de Consumo ......................................... R$ 10.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.308, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, Lei Municipal nº 2.058 de 30 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei Municipal nº 2.311, de 20 de dezembro de 2012, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições sem contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, 23 de outubro de 2013.
EDSON MIGUEL PIOVESAN
Prefeito do Município
Publicado por:
Norma Jaqueline de Oliveira Lauro
Código Identificador:12D907AC