ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 017/2014
SÚMULA: Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combates às Endemias na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 01 de Julho de 2014, aprovou e o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, Sr. Pedro Tercy Barbosa, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, com exercício exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e lotação na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº 11.350/06 e suas alterações.
Art. 2º - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de provimento efetivo e sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário, regulado pela Lei Municipal nº 149 de 01 de janeiro de 1994, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas na presente Lei Complementar.
Art. 3º - Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de dedicação integral, com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
Art. 4º - Constituem atribuições gerais do cargo de Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS, sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 5º - Constituem atribuições gerais do cargo de Agente de Combate às Endemias o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, em especial, de combate e prevenção de endemias, vistoria, detecção e eliminação de focos endêmicos e sua notificação, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS e sob a supervisão do gestor municipal de saúde.
Art. 6º - Os quantitativos, os vencimentos e os adicionais devidos aos ocupantes dos cargos criados por esta Lei Complementar são os especificados a seguir:
_______________
| AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE |
|=============|
|Quantitativo: 04(quatro) |
|---------------------|
|Vencimento: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) |
|------------------|
|Adicional de Insalubridade: Cálculo: 20% sobre o vencimento. |
|-------------------|
|_____________
| AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
|=============|
|Quantitativo: 20 (vinte) |
|-----------------|
|Vencimento: R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) |
|--------------|
|____|Adicional de Insalubridade: Cálculo: 20% sobre o vencimento. |
|-----------------|
|___________
Art. 7º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE dar-se-á mediante aprovação em Processo Seletivo Público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para a sua atuação, nos termos da CF/88 e da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
§ 1º Entende-se por Processo Seletivo Público, o procedimento administrativo, de provas ou de provas e títulos, executado de forma mais simples, rápida e objetiva e que atenda aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, destinado à admissão de pessoal para os cargos públicos de ACS e ACE.
§ 2º O Edital do Processo Seletivo Público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da realização das provas, em jornal de circulação local, na imprensa oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.
§ 3º Se adotada no Processo Seletivo Público a modalidade de provas, essa deverá guardar pertinência com as atividades desempenhadas e terá caráter meramente classificatório, concedendo maior peso ao conhecimento específico.
§ 4º O Processo Seletivo Público, referido no caput deste artigo será realizado em uma única fase, inclusive reconhecendo o Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, que acrescerá 01 (um) ponto no resultado final da prova, mais 0,1 (um décimo) por ano de experiência, conforme dispuser o Edital.
§ 5º O prazo de validade do Processo Seletivo Público será de, no máximo, 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, conforme interesse da Administração Municipal.
§ 6º O Edital do Processo Seletivo Público para provimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ACS, deverá estabelecer a inscrição por Área de Abrangência, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte:
I - a classificação dos aprovados, no Processo Seletivo Público, deverá ser feita por Área de Abrangência;
II - a admissão dos aprovados deverá obedecer, rigorosamente, à ordem de classificação por Área de Abrangência;
Parágrafo Único - No caso de convocação de todos os aprovados para o cargo de Agente Comunitário de Saúde em determinada Área de Abrangência, poderá ser realizado novo Processo Seletivo Público para recomposição da reserva técnica.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo definirá as Áreas de Abrangência do Município para atuação do ACS, de acordo com as peculiaridades da região, observados, também, os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 9º - O Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá preencher, além dos requisitos básicos para o exercício da atividade no serviço público do Município, previstos na Lei Municipal n° 149/94 e Lei Federal nº 11.350/06, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I - residir, desde a data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público, na Área de Abrangência de atuação para a qual se inscreveu, mediante comprovação de endereço domiciliar, com declaração elaborada de próprio punho pelo candidato, a ser apresentada no ato da posse;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III – haver concluído o Ensino Fundamental;
III - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público;
Art. 10 - O Agente de Combate às Endemias - ACE deverá preencher, além dos requisitos básicos para ingresso no serviço público do Município, previstos na Lei Municipal n° 149/94 e Lei Federal nº 11.350/06, os seguintes pré-requisitos para o exercício do cargo:
I - apresentar Certificado de conclusão do Ensino Fundamental;
II – haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e
III - ter sido aprovado em Processo Seletivo Público.
Art. 11 - Ficam terminantemente proibidos a disponibilidade, o aproveitamento e a movimentação (remoção, redistribuição, cessão) dos servidores ocupantes dos cargos ora criados, bem como o desvio de função, sob pena de responsabilidade do Titular do Órgão.
Parágrafo Único - As exceções previstas no artigo 94da Lei Municipal n° 149/94 não se aplicam aos cargos de ACE e ACS, salvo quando no exercício de funções de direção e assessoramento das unidades integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12 - Será aplicada a penalidade de demissão do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 104, da Lei Municipal nº 149/94;
II - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure pelo menos um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 60 (sessenta) dias.
Parágrafo Único - No caso específico do Agente Comunitário de Saúde, este também poderá ser demitido, nas seguintes hipóteses:
I - não atendimento ao disposto no inciso I, do art. 9º, desta Lei Complementar, em razão da apresentação de declaração falsa de residência;
II - deixar de residir, a qualquer tempo, na Área de Abrangência de sua atuação, na qual está lotado.
Art. 13 - Poderá ocorrer a dispensa unilateral do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias quando caracterizada a necessidade de redução do quadro de pessoal, por excessos de despesa, nos termos da Lei Federal nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Art. 14 - O Processo Administrativo Disciplinar para a demissão dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, nas hipóteses previstas no artigo 13 e 14, desta Lei Complementar, será instaurado de imediato, pela autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço, devendo ser julgado, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, por uma Comissão Especial de Inquérito designada especificamente para tal, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 15 - Não se aplicam as disposições da Lei Municipal nº 409/2004, aos cargos criados por esta Lei Complementar.
Art. 16 - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais, no Orçamento anual do Município, observados os regramentos da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, bem como proceder às alterações necessárias no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, visando a harmonização dessas peças legislativas.
Art. 17 - Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo, inclusive a descrição detalhada dos cargos ora criados.
Art. 18 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de julho de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO N.º 001/2014
A Prefeitura Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, torna público na forma prevista no artigo 37 e artigo 198, § 4º da Constituição Federal, a abertura de inscrições ao PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, para o preenchimento de vagas das funções abaixo especificadas providas pelo Regime Estatutário. O Processo Seletivo Público será regido pelas instruções especiais constantes do presente instrumento, elaborado de conformidade com os ditames da Legislação Federal e Municipal vigentes e pertinentes, Lei Municipal que autorizou a implantação do Programa de Saúde da Família – PSF e Lei Federal 11350/2006 de 05/10/2006. A Organização, a aplicação e a correção do Processo Seletivo Público será de responsabilidade da.........., exceto o curso introdutório de formação inicial e continuada.
1. Nomenclatura - Carga Horária - Referência - Vagas - Vencimentos e Taxa Inscrição
1.1 NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
|
Nomenclatura |
C/H semanal |
Ref. |
Vagas |
Cadastro Reserva |
Venc. (R$) mensais |
Taxa de Insc. (R$) |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS – MACROAREA CENTRO – (MICROÁREAS Nº: 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008 e 017) |
40 |
1 |
10 |
___ |
1.014,00 |
__ |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS – MACROAREA JARDIM B. ESPERANÇA - MICROÁREAS Nº: 011, 012, 013, 014 e 018 |
40 |
1 |
05 |
___ |
1.014,00 |
___ |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS – MACROAREA FÁTIMA – MICROÁREA - 15 (ZONA RURAL). |
40 |
1 |
01 |
__ |
1.014,00 |
_ |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS – MACROAREA BANCO DA TERRA (MICROÁREA nº: 019 (ZONA RURAL). |
40 |
1 |
01 |
__ |
1.014,00 |
|
|
Agente de Combate a Endemias – ACE – MACROAREA CENTRO - Nº 076 |
40 |
1 |
02 |
_ |
1.014,00 |
___ |
|
Agente de Combate a Endemias – ACE – MACROAREA JARDIM B. ESPERANÇA - Nº 072 |
40 |
1 |
02 |
___ |
1.014,00 |
_____ |
1.2 – Para fins de comprovação do Curso introdutório de Formação Inicial e Continuada, o candidato apresentará certificado expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, ou comprovar seu efetivo exercício na atividade como Agente Comunitário de Saúde – ACS ou, Agente de Combate a Endemias – ACE, por um período superior a 20 (vinte) meses nas respectivas funções, independente de regime jurídico.
1.3 – O candidato que apresentar certificado de conclusão, (ou o equivalente) do Curso introdutório de Formação Inicial e Continuada, terá acrescido a sua nota final 01 (um) ponto.
1.4 – O candidato no momento da inscrição deverá identificar a macroárea (ex: centro, J. B. Esperança, Fátima ou Banco da Terra) que vai concorrer.
2. DO REGIME JURÍDICO
2.1 – Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são de provimento efetivo e sujeitar-se-ão ao regime jurídico estatutário, regulado pela Lei Municipal nº 149 de 01 de janeiro de 1994, ressalvadas as disposições específicas estabelecidas na presente Lei Complementar.
3. DOS REQUISITOS ESPECIAIS E ATRIBUIÇÕES
3.1 - São requisitos especiais e atribuições para o exercício da atividade:
|
FUNÇÕES |
REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS |
Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do Processo Seletivo Público; Haver concluído o ensino fundamental; (noção básica de informática); Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. Art. 6º, II da Lei 11.350/2006. |
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade; II- a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV - o estímulo á participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família e; VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida, (trabalhar em rede com as outras secretarias). |
|
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE |
Haver concluído o ensino fundamental, (noção básica de informática); Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada. Art. 7º, II da Lei 11.350/2006. |
Exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor de cada ente federado, (trabalhar em rede com as outras secretarias). |
3.2 - Quanto a noção básica de informática, não será necessário comprovação ou certificação, bastando a declaração do candidato colhida na ficha de inscrição.
3.3 – Os cargos mencionados estarão sujeitos a escala de trabalho, podendo esta incidir nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1- As inscrições serão feitas exclusivamente via internet, no site www.denise.mt.gov.br no período de ............, devendo para tanto o interessado proceder da seguinte forma:
Acesse o site www.denise.mt.gov.br, clique em .......inscrições abertas sobre a cidade que deseja se inscrever.
Em seguida clique em INSCREVA-SE JÁ, escolha o cargo, preencha todos os campos corretamente, clique em FINALIZAR INSCRIÇÃO e posteriormente visualizará a Declaração e Termo de Aceitação, em seguida clique em CONCORDO/GERAR BOLETO para gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição;
Na sequência imprima o Boleto Bancário e recolha o valor correspondente em qualquer banco. Não serão aceitos recolhimentos em caixas eletrônicos, postos bancários, transferências e por agendamento.
A ................... não se responsabiliza por erros de dados no preenchimento de ficha de inscrição, sendo a mesma de inteira e total responsabilidade do candidato.
O recolhimento do boleto deverá ser feito até o primeiro dia útil após a data do encerramento das inscrições, entendendo-se como “não úteis” exclusivamente os feriados nacionais e estaduais e respeitando-se para tanto o horário da rede bancária, considerando-se para tal o horário de Brasília, sob pena de não ser processada e recebida.
Para gerar o comprovante de inscrição (após o pagamento) basta digitar o seu CPF no menu CONSULTE, em seguida, selecione o Concurso correspondente à inscrição desejada, após isso clique em imprimir comprovante de inscrição;
Aqueles que declararem na “inscrição on-line” ser Portadores de Necessidades Especiais, deverão encaminhar via sedex o respectivo LAUDO MÉDICO constando o CID, bem como pedido de condição especial para a prova, caso necessite, até o último dia de inscrição na via original ou cópia reprográfica autenticada, para a.............acompanhado do respectivo Laudo Médico e explicitação do CID.
4.1.1- O candidato que não tiver acesso próprio a internet poderá efetuar sua inscrição pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Denise-MT, situada na Praça Brasília, nº 111, Centro, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
4.1.2- A inscrição paga por meio de cheque somente será considerada após a respectiva compensação.
4.1.3- No valor da inscrição já está inclusa a despesa bancária.
4.1.4- Quarenta e oito horas após o pagamento, conferir no site www.denise.mt.gov.br se os dados da inscrição efetuada pela internet foram recebidos e a importância do valor da inscrição paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com..............., para verificar o ocorrido.
4.1.5- A .......... não se responsabiliza por solicitação de inscrição via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. O descumprimento das instruções para inscrição via internet implicará na não efetivação da mesma.
4.2 - São condições para inscrição:
4.2.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos do Art. 12 da Constituição Federal.
4.2.2- Ter até a data da contratação idade mínima de 18 anos; gozar de boa saúde física e mental; estar no gozo dos direitos políticos e civis e, se do sexo masculino, estar quite com o serviço militar.
4.2.3- Estar ciente que se aprovado, quando da convocação deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a função, constantes do presente Edital, sob pena de perda do direito à vaga.
4.2.4- Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de funções, seja qual for o motivo alegado.
4.2.5- A taxa de inscrição não será devolvida em qualquer hipótese.
4.3 - Se aprovado e contratado, o candidato, por ocasião da contratação, deverá apresentar, além dos documentos constantes no presente Edital, os seguintes: Título Eleitoral e comprovante de ter votado nas últimas eleições ou procedido à justificação na forma da lei, Quitação com o Serviço Militar, C.P.F., Prova de Escolaridade e Habilitação Legal, duas fotos 3X4, declaração de não ocupar função pública e remunerada, exceto os acúmulos permitidos pela Lei, atestados de antecedentes criminais e demais necessários que lhe forem solicitados, sob pena de perda do direito à vaga.
5. DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE
5.1 - As pessoas PNE que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.853/89 é assegurado o direito de inscrição para as funções em Processo Seletivo Público, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
5.1.1 - Em obediência ao disposto art. 37, § 1º e 2º do Decreto 3.298 de 20/12/99 que regulamenta a Lei 7853/89, ser-lhes-á reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas existentes para cada função, individualmente, das que vierem a surgir ou que forem criadas no prazo de validade do presente Processo Seletivo Público.
5.1.1.1- Se na aplicação do percentual resultar número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), estará formada 01(uma) vaga para o PNE. Se inferior a 0,5 (cinco décimos) a formação da vaga ficará condicionada à elevação da fração para o mínimo de 0,5 (cinco décimos), caso haja aumento do número de vagas para o cargo ou função.
5.1.2 - Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas a PNE, estas serão preenchidas pelos demais classificados, com estrita observância da ordem classificatória.
5.1.3 - Consideram-se pessoas PNE aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal Nº 3.298/99.
5.1.4 - As pessoas PNE, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal Nº 3.298/99, particularmente em seu art. 40, participarão do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e a nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Os benefícios previstos no artigo 40, §§ 1º e 2º, deverão ser requeridos por escrito, durante o período das inscrições, através de ficha de inscrição especial.
5.1.5 - O candidato deverá encaminhar via sedex para a ................., postando até o último dia de inscrição, na via original ou cópia reprográfica autenticada: Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação de prova. Indicar a Microárea para o qual se inscreveu Solicitação de prova especial, se necessário.
A não solicitação de prova especial eximirá a empresa de qualquer providência.
5.1.6 - Serão indeferidas as inscrições na condição especial de PNE, dos candidatos que não encaminharem dentro do prazo e forma prevista no presente Edital o respectivo laudo médico.
5.1.7 - Aos deficientes visuais (cegos), serão oferecidas provas no sistema Braile e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo ainda, utilizar-se de soroban. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho e letra correspondente a corpo 24.
5.1.8 - Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no presente Edital serão considerados como não PNE e não terão prova especial preparada, sejam quais forem os motivos alegados.
5.1.9 - O candidato PNE que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Edital, não poderá impetrar recurso em favor de sua situação.
5.1.10 - A publicação do resultado final do Processo Seletivo Público será feita em duas listas, contendo a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos PNE, e a segunda somente a pontuação destes últimos.
5.1.11 - Ao ser convocado para investidura na função pública, o candidato deverá se submeter a exame médico oficial ou credenciado pela Prefeitura, que terá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como deficiente ou não, e o grau de deficiência capacitante para o exercício da função. Será eliminado da lista de PNE o candidato cuja deficiência assinalada na Ficha de Inscrição não se constate, devendo o mesmo constar apenas na lista de classificação geral.
5.1.12 - Após o ingresso do candidato portador de necessidades especiais, esta não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação da função e de aposentadoria por invalidez.
6. DAS PROVAS E DOS PRINCÍPIOS
6.1 - O Processo Seletivo Público será exclusivamente de provas, sendo acrescido 0,1 (um décimo) por ano de experiência nas respectivas áreas.
6.1.1 - A duração da prova será de 4h (quatro horas), já incluído o tempo para preenchimento da folha de respostas.
6.1.2 - O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 1 (uma) hora, munido de caneta azul ou preta, lápis preto e borracha e UM DOS
SEGUINTES DOCUMENTOS NO ORIGINAL:
- Cédula de Identidade - RG;
- Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Certificado Militar;
- Carteira Nacional de Habilitação, emitida de acordo com a Lei 9.503/97 (com foto);
- Passaporte.
6.1.3 - As provas objetivas (escritas), equivalente ao nível fundamental, desenvolver- se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, na forma estabelecida no presente Edital.
6.1.4 - Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso.
6.1.5 - Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie; utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular, BIP, “WALKMAN” ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas. Os aparelhos “celulares” deverão ser desligados e deixados sobre a mesa do fiscal de sala até o término da prova.
6.1.6 - Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala, podendo sair somente acompanhado do Volante, designado pela Comissão do Processo Seletivo.
6.1.7 - O candidato só poderá retirar-se da sala de prova, após 1 hora do horário previsto para o início das mesmas e constante do presente Edital, devendo entregar ao Coordenador da Sala o caderno de questões e respectiva folha de respostas. Não serão computadas questões não respondidas, que contenham rasuras, que tenham sido respondidas a lápis, ou que contenham mais de uma alternativa assinalada.
7. DA COMPOSIÇÃO DAS PROVAS E NÚMERO DE QUESTÕES
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS |
|||
|
DISCIPLINA |
NUMERO DE QUESTÕES |
VALOR POR QUESTÕES |
TOTAL DE PONTOS |
|
Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais
|
20 |
0,20 |
4,00 |
|
Conhecimentos Específicos |
15 |
0,40 |
6,00 |
|
TOTAL |
35 |
|
10,00 |
|
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE |
|||
|
DISCIPLINA |
NUMERO DE QUESTÕES |
VALOR POR QUESTÕES |
TOTAL DE PONTOS |
|
Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais |
20 |
0,20 |
4,00 |
|
Conhecimentos Específicos |
15 |
0,40 |
6,00 |
|
TOTAL |
35 |
|
10,00 |
7.1 - A classificação final obedecerá à ordem decrescente de notas ou média.
8. DAS NORMAS
8.1 - LOCAL - DIA - HORÁRIO - As provas serão realizadas no dia ........, às 8h, em locais a serem divulgados através de Edital próprio que será afixado no local de costume da Prefeitura e através do site www.denise.mt.gov.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
8.1.1 - Caso o número de candidatos exceda a oferta de lugares nas escolas localizadas na cidade, a ........e a Prefeitura poderão alterar horários das provas ou até mesmo dividir a aplicação das provas em mais de uma data, cabendo aos candidatos a obrigação de acompanhar as publicações oficiais e através do site www.denise.mt.gov.br
8.2 - Será disponibilizado no site www.denise.mt.gov.br, com antecedência mínima de 3 (três) dias, o cartão de convocação. Essa comunicação não tem caráter oficial, e sim apenas informativo;
8.3 - COMPORTAMENTO - As provas serão individuais, não sendo tolerada a comunicação com outro candidato, nem utilização de livros, notas, impressos, celulares, calculadoras e similares. Reserva-se à Comissão Examinadora do Processo Seletivo Público e aos Fiscais, o direito de excluir da prova e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado, bem como, tomar medidas saneadoras e restabelecer critérios outros para resguardar a execução individual e correta das provas.
8.4 - Em caso de necessidade de amamentação durante a realização das provas, a candidata deverá levar um acompanhante, que terá local reservado para esse fim e que será responsável pela guarda da criança.
8.5 - Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas e os candidatos deverão comparecer, no mínimo 1 (uma) hora antes do horário marcado para o início das provas, após o que os portões serão fechados não sendo permitido a entrada de candidatos retardatários.
8.6 - É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo Público, os quais serão afixados também nos quadros de aviso da Prefeitura, devendo ainda manter atualizado seu endereço.
9. DAS MATÉRIAS
9.1 - As matérias constantes das provas a que se submeterão os candidatos são as seguintes:
NÍVEL DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Língua Portuguesa: Fonema e Sílaba; Ortografia; Estrutura e Formação das Palavras; Classificação e Flexão das Palavras; Classes de Palavras: tudo sobre substantivo, adjetivo, preposição, conjunção, advérbio, verbo, pronome, numeral, interjeição e artigo; Acentuação; Concordância nominal; Concordância Verbal; Regência Nominal; Regência Verbal; Sinais de Pontuação; Uso da Crase; Colocação dos pronomes nas frases; Termos Essenciais da Oração (Sujeito e Predicado); Análise e Interpretação de Textos.
Matemática: Conjunto de números: naturais, inteiros, racionais, irracionais, reais, operações, expressões (cálculo), problemas, raiz quadrada; MDC e MMC – cálculo – problemas; Porcentagem; Juros Simples; Regras de três simples e composta; Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo, volume; Sistema Monetário Nacional (Real); Equações: 1º e 2º graus; Inequações do 1º grau; Expressões Algébricas; Fração Algébrica; Geometria Plana.
Conhecimentos Gerais: Cultura Geral (Nacional e Internacional); História e Geografia do Brasil; História e Geografia do Brasil Atualidades Nacionais e Internacionais; Meio Ambiente; Cidadania; Direitos Sociais – Individuais e Coletivos; Ciências Físicas e Biológicas – Ciência Hoje. FONTES: Imprensa escrita, falada, televisiva e internet; Almanaque Editora Abril – última; Livros diversos sobre História, Geografia, Estudos Sociais e Meio Ambiente.
Conhecimentos Específicos:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS: Estatuto da Criança e do Adolescente – artigos 7º a 14, 19 a 32, 86 a 89; Normas e Diretrizes do Programa de Saúde da Família – P.S.F; Aleitamento Materno; Calendário de Vacinação: criança, adulto e Gestante; Carta dos direitos dos usuários da saúde; Cuidados com a alimentação; Manual completo: "Direitos sexuais, direitos reprodutivos e métodos anticoncepcionais" - Ministério da Saúde; Diretrizes Operacionais do P.A.C.S.; Educação permanente; Entrevistas; Pesquisas e Coleta de dados; Estatuto do Idoso – Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003; Estrutura Familiar, Relacionamento familiar; Lei 11.350 de 05/10/2006; Lei 8.142 de 28/12/1990 - dispõe sobre a Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde – SUS; Meio ambiente; Noções de Hipertensão Arterial, Hanseníase, Diabetes e Tuberculose; Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S.; Organização da demanda e Organização dos métodos e da rotina de trabalho; Portaria nº 44/GM, de 3 de janeiro de 2002 - Atividades do ACS á orientação às famílias e á comunidade para a prevenção e o controle de doenças endêmicas; Prevenção e Controle das DST/AIDS na comunidade; SUS - Princípios e diretrizes; Guia Completo: "Guia Prático do Programa Saúde da Família” – Ministério da Saúde; Trabalho em Equipe; Visitas Domiciliares; Como proceder em casos de doenças contagiosas; Planejamento local de atividades; Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006.
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE: DENGUE: Biologia e hábitos do vetor (Aedes Aegypti); Doença: definição, agente causador, sinais e sintomas, modo de transmissão, períodos de incubação e transmissibilidade, diagnóstico e tratamento; Visita Domiciliar: abordagem, envolvimento do morador, orientações; conceitos utilizados ; atividades de Vigilância Entomológica: controle do vetor – pesquisa em pontos estratégicos, pesquisa em imóveis especiais, pesquisa de armadilhas; atividades em situação de transmissão (bloqueio de criadouros, bloqueio de nebulização, organização das ações), avaliação de densidade larvária; Controle Mecânico: mutirão de limpeza, arrastão de limpeza, uso de produtos alternativos; Controle Químico: grupos de inseticidas utilizados, classificação toxicológica, cuidados básicos na aplicação, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual); Atividades Educativas: segurança no trabalho – prevenção de acidentes;
LEISHMANIOSE VISCERAL AMERICANA – L.V.A.: Biologia e hábitos do vetor (Lutzomya longipalpis – Mosquito Palha); Doença (no homem e no cão): definição, agente causador, modo de transmissão, períodos de incubação e de transmissibilidade, diagnóstico e tratamento; Reservatórios; Medidas Preventivas; Bibliografia Saúde da Família – Uma estratégia para a reorientação do modelo assistencial – Ministério da Saúde; A estratégia do PSF – refletindo sobre a mudança do modelo assistencial em saúde; Portaria 648 de 28/03/2006 do Ministério da Saúde; Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – P.A.C.S.; Normas e Diretrizes do Programa de Saúde da Família – PSF; Diretrizes Operacionais do P.A.C.S; Tudo sobre Guia Prático do Programa Saúde da Família – Ministério da Saúde – Governo Federal.
10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
10.1 - Na classificação final entre candidatos com igual número de pontos, serão fatores de preferência os seguintes:
a - idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal 10.741/2003, entre si e frente aos demais, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
b - maior idade.
10.1.1 - Persistindo o empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o desempate se dará através de sorteio.
10.1.2 - O sorteio será realizado ordenando-se as inscrições dos candidatos empatados, de acordo com o seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal do sorteio imediatamente anterior ao dia de aplicação da Prova Objetiva, conforme os seguintes critérios:
a) - se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será a crescente;
b) - se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será a decrescente.
11. DA FORMA DE JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA
11 - A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.
11.1.1- A nota da prova objetiva será obtida com aplicação da fórmula abaixo:
100 NPO xNAP TQP
ONDE:
NPO = Nota da prova objetiva
TQP = Total de questões da prova
NAP = Número de acertos na prova
11.1.2- Será considerado aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.
11.1.3- O candidato que não auferir a nota mínima de 50 (cinquenta) pontos na prova objetiva será desclassificado do Processo Seletivo Público.
12. PROVA DE TÍTULOS: PARA ACS E ACES, DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO NO VALOR MÁXIMO DE 06 (SEIS) PONTOS, SENDO PONTUADA DE ACORDO COM AS TABELAS ABAIXO:
12.1 AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS TÍTULOS PONTOS POR ESPECIFICAÇÃO
12.2 Experiência Profissional na área de saúde, no Serviço Público Federal, Estadual, Municipal ou na iniciativa privada, estando relacionado diretamente com o cargo a que concorre. 0,1 (um décimo) por ano de experiência.
13. DO RESULTADO FINAL
13.1 - O resultado final será a nota obtida com o número de pontos auferidos na prova.
14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1 - A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidas no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinente.
14.2 - A falsidade ou inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo de responsabilização nas esferas administrativa, cível e penal.
14.3 - A ........, bem como o órgão realizador do presente certame não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes ao processo.
14.4 - O gabarito oficial e a prova objetiva (teste de múltipla escolha), serão disponibilizados no site www.denise.mt.gov.brr, à partir das 18h da terça-feira subsequente à data da aplicação da prova e permanecerão no site pelo prazo de 3 (três) dias úteis.
14.5 - Caberá recurso à .........., em face do gabarito oficial e/ou contra o conteúdo da prova, no tocante a erro material ou de teor das questões, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da disponibilização do gabarito oficial e da prova objetiva.
14.6 - Julgados os recursos em face do gabarito e/ou da prova objetiva, sendo caso, será publicado um novo gabarito, com as modificações necessárias, que permanecerá no site pelo prazo de 3 (três) dias úteis. Caberá à .........., ou à Comissão Organizadora/Examinadora decidir sobre a anulação de questões julgadas irregulares. No caso de anulação, a questão será considerada correta para todos.
14.7 - A Folha de Respostas do candidato será disponibilizada juntamente com o resultado final no site www.denise.mt.gov.br, em data a ser informada no boletim de lousa durante a realização da prova. Caberá recurso à ........., em face do resultado final, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da divulgação oficial do resultado no ..........., excluindo-se o dia da publicação para efeito de contagem do prazo.
14.8 - Em qualquer caso, não serão aceitos recursos encaminhados via postal, via fax ou via eletrônica. A interposição deverá ser feita diretamente pelo candidato ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, mediante protocolo no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Denise-MT, situada na Praça Brasília, nº 111, Centro, contendo nome do candidato, RG, número de inscrição, função para o qual se inscreveu e as razões recursais. Recursos não fundamentados ou interpostos fora do prazo serão indeferidos de plano, sem julgamento de mérito.
14.9 - Após 180 (cento e oitenta) dias da divulgação oficial do resultado final do Processo Seletivo, as Folhas de Respostas serão incineradas e mantidas em arquivo eletrônico, com cópia de segurança, pelo prazo de cinco anos.
14.10 - O candidato obriga-se a manter atualizado seu endereço para correspondência, junto ao órgão realizador, após o resultado final.
14.11 - A validade do presente Processo será de “2” (dois) anos, contado da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Administração.
14.12 - A convocação para admissão dos candidatos habilitados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, não gerando o fato de aprovação, direito à nomeação. Apesar das vagas existentes, os aprovados serão chamados conforme as necessidades locais, a critério da Administração.
14.14 - Para efeito de admissão, fica o candidato convocado sujeito à aprovação em exame de saúde, elaborado por médicos especialmente designados pela Prefeitura Municipal e apresentação de documentos legais que lhe forem exigidos.
14.15.1- Nos termos do artigo 37, § 10º, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 20, de 04/06/98, é vedada a percepção simultânea de salários com proventos de aposentadoria, salvo nas hipóteses de acumulação remunerada, expressamente previstos pela Lei Maior.
14.15.2 - Ficam impedidos de participarem do certame aqueles que possuam com qualquer dos sócios da ...................., a relação de parentesco disciplinada nos artigos 1591 a 1595 do Novo Código Civil. Constatado o parentesco a tempo o candidato terá sua inscrição indeferida, e se verificado posteriormente à homologação o candidato será eliminado do certame, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabível.
14.15.3 - Não obstante as penalidades cabíveis, a Comissão Organizadora/Examinadora do certame poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição ou a prova do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na prova.
14.15.4- Os candidatos aprovados e convocados deverão se submeter e concluir com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada nos termos da Portaria 648/2006 do Ministério da Saúde.
14.16 - Todos os casos, problemas ou questões que surgirem e que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital e Lei Orgânica Municipal serão resolvidos em comum pela Prefeitura através de Comissão Fiscalizadora especialmente constituída pela Portaria ............., através de Comissão Organizadora.
14.15.5 - A Homologação do Processo Seletivo poderá ser efetuada por função, individualmente, ou pelo conjunto de funções constantes do presente Edital, a critério da Administração.
14.15.6 - A inexatidão das informações ou a constatação, mesmo posterior, de irregularidade em documentos ou nas provas, eliminarão o candidato do Processo Seletivo.
14.15.7 Os vencimentos constantes do presente Edital são referentes ao da data do presente Edital.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Denise - MT, 03 de julho de 2014.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:12DBEF5D