ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 773 DE 24 DE ABRIL DE 2013
“Institui o Conselho Municipal de Aqüicultura e Fundo Municipal as atividades Aquícolas de Itiquira-MT e estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura e determina outras providências.”
HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura, visando promover ações de apoio e incentivo as atividades de criação de organismos aquáticos a partir da fase de implantação, construção de viveiros escavados e outros, visando quantificar e qualificar a produção de peixes, rãs, tartarugas e etc., agregando valor, renda e emprego as famílias rurais mediante projetos específicos, respeitando a legislação vigente sobre meio ambiente.
Art. 2º Os recursos financeiros utilizados pela prefeitura na implantação do projeto deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores na forma de devolução integral em moeda corrente, após o primeiro ciclo da produção.
Art. 3º Esses valores, referente ao investimento da prefeitura na implantação do Projeto, retornarão aos cofres públicos e formarão o fundo para utilização dos produtores na continuidade do programa de aqüicultura.
Art. 4º Os valores utilizados pelos produtores não terão acréscimo a titulo de juros e/ou correção monetária, desde que o produtor integrante deste programa se enquadre no Programa Nacional da Agricultura Familiar – PRONAF, ou que seja associado à cooperativa de produtor.
Art. 5º Os beneficiários deste programa deverão ser produtores proprietários rurais, arrendatários, assentados, posseiros, estabelecimentos rurais, pescadores e cooperativas, localizados no município de Itiquira-MT.
Art. 6º O custo da hora máquina para os produtores que se enquadrarem no PRONAF ou que sejam associados às cooperativas de produtores, conforme o art. 4º será o equivalente a 10(dez) litros de óleo diesel.
Parágrafo único. O subsidio previsto no presente artigo será mantido com recursos municipais.
Art. 7º O custo da hora máquina para os demais produtores será o equivalente a 25 (vinte e cinco) litros de óleo diesel.
Art. 8º Os valores cobrados referente à (s) hora (s) máquina serão estipulados através do preço do litro de óleo diesel na ocasião da execução dos serviços.
§ 1º O valor do litro de óleo diesel será calculado com base no preço pago pelo Executivo Municipal ao fornecedor de combustível contratado à época da realização do serviço.
§ 2º A Secretaria Municipal de Agricultura enviará ao Departamento de Tributação do Município a relação dos produtores beneficiados por este programa constando o nome, endereço, RG, CPF e quantidade de horas máquina utilizadas, com a finalidade de emitir guia de recolhimento a ser entregue aos referidos produtores.
§ 3º As guias emitidas em nome de cada produtor deverão ser quitadas até a data de vencimento, que ocorrerá imediatamente após o primeiro ciclo de produção.
§ 4º O atraso no pagamento implicará na aplicação de multa de 2% e juros de 1% mora ao mês.
Art. 9º Os critérios de seleção dos produtores a serem beneficiados por este programa serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT, sendo que o resultado desta seleção deverá ser publicado em diário oficial.
Art. 10 Cabe, também, ao conselho a seleção de produtores a serem beneficiados por este programa, sendo responsável pela analise do impacto ao meio ambiente a luz da legislação ambiental municipal, que caso os requisitos desta não sejam atendidas pelo produtor, poderão resultar na sua desqualificação.
Art. 11 O quantidade de produtores atendidos será limitado à disponibilidade de recursos alocados para o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura.
Art. 12 A Prefeitura Municipal fica autorizada a custear despesas referentes a capacitação de produtores atendidos por este programa, como forma de incentivo.
Art. 13 Os produtores atendidos por este programa que por qualquer motivo desistirem das atividades previstas no mesmo, bem como, em caso de alienação do imóvel beneficiado, deverão efetuar o pagamento antecipado e integral dos gastos efetivamente realizados na propriedade, valores estes previstos no Termo de Adesão do Programa assinado pelos mesmos, sem o subsidio previsto no Artigo 6º, quitando totalmente o débito junto a Prefeitura.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO
Art. 14 Fica instituído o Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT, órgão permanente, deliberativo e normativo, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução das políticas do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 15 O Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, técnicas e consultivas, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação das políticas do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itiquira-MT e a Constituição Federal, a saber:
I. Atuar na formulação e no controle da execução das Políticas do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura, inclusive nos seus aspectos econômicos, técnicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;
II. Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características de cada região;
III. Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços;
IV. Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos que comporão o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura;
V. Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura;
VI. Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União, do orçamento estadual, do orçamento municipal e fundos de parcerias privadas;
VII. Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;
VIII. Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica, tecnológica e educacional;
IX. Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores participantes do Programa;
X. Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação;
XI. Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.
XII. Fica sob a responsabilidade do Conselho aprovação da criação das zonas de aqüicultura, divididas por região.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 16. O Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT, terá a seguinte constituição:
a) Representantes dos produtores cadastrados e participantes de Programa de aquicultura;
b) Representantes dos sindicatos, associações e cooperativas;
c) Representantes do governo municipal.
Parágrafo único. A representação dos usuários será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 17. O Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT terá uma Mesa Diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Programa, eleita na forma do art. 19 desta Lei.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 18 O Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT, terá a seguinte composição:
I. De forma paritária, escolhidos por voto direto dos membros indicados por cada seguimento e empossados através de ato próprio divulgado em diário oficial do município, as representações no conselho serão assim distribuídos:
a) 04 (quatro) representantes dos produtores cadastrados no Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura ou da Associação dos aqüicultores de Itiquira-MT;
b) 04 (quatro) representantes das entidades representativas dos produtores (sendo 01 (um) do Sindicato dos trabalhadores Rurais, 01 (um) do Sindicato Rural Patronal, 01 (um) representante dentre as associações de produtores existentes e 01 (um) da cooperativa de produtores);
c) 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal (sendo 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura, 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras, 01 (um) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 01 (um) da Secretaria Municipal de Administração).
II. Cada segmento representado no conselho terá um suplente indicado junto com o membro por cada seguimento;
III. A presidência do Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT será atribuída ao conselheiro eleito pela plenária do conselho, respeitando alternância entre seguimentos, não sendo permitida a reeleição.
Art. 19. A Mesa Diretora, referida no artigo 17 desta Lei será eleita diretamente pelos componentes do conselho e será composta de:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário;
d) Vice-Secretário;
e) Tesoureiro; e,
f) Vice-Tesoureiro.
Art. 20. O Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I. Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;
II. Terão seu mandato suspenso, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;
III. Terão mandato de 2 (dois) anos;
IV. Cada entidade participante terá um suplente, conforme disposto no item III, do art. 18, desta Lei.
Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-Mt não será remunerado e será considerado de alta relevância de serviço para a sociedade.
Art. 21. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira poderá recorrer a profissionais e entidades, mediante os seguintes critérios:
I. Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área, para assessorar o conselho em assuntos específicos;
II. Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do conselho, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Parágrafo único. A remuneração destes profissionais e entidades, caso necessário, deverá ser custeada com recursos do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 22. O Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais:
I. O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II. Os componentes do conselho reunir-se-ão ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III. O conselho reunir-se-á extraordinariamente para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal da metade, mais um de seus membros titulares.
IV. Cada membro do conselho terá direito a um único voto na Plenária do Conselho;
V. As Plenárias do Conselho serão instaladas com a presença da maioria simples dos membros que deliberarão pela maioria dos votos presentes;
VI. As decisões do conselho serão consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação;
VII. A Mesa Diretora do Conselho poderá deliberar "ad referendum" da Plenária do Conselho.
Art. 23. O Conselho Municipal deverá a cada dois anos, apresentar à sociedade os resultados do programa através de uma Conferência Municipal, com critérios a serem definidos pelo seu regimento interno.
CAPÍTULO VII
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 24. Fica instituído o Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações do Programa de Aquicultura de Itiquira-MT, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Agricultura.
CAPÍTULO VIII
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 25 O Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Agricultura e deverá ser uma Unidade Orçamentária.
CAPÍTULO IX
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE AGRICULTURA
Art. 26 São atribuições do Secretário de Agricultura:
I. Gerir o Fundo Municipal de Aquicultura de Itiquira-MT;
II. Estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Aquicultura de Itiquira-MT;
III. Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura;
IV. Submeter ao Conselho Municipal de Aquicultura de Itiquira-MT o Plano de Aplicação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura;
V. Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem for delegada esta competência.
VI. Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
VII. Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos financeiros ou materiais alocados ao Fundo, em conjunto com a tesouraria do conselho;
VIII. Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como zelar pela manutenção destes.
CAPÍTULO X
RECURSOS DO FUNDO – Financeiros de Material e Ativos
Art. 27. Recursos Financeiros, são receitas do Fundo:
I. Os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
II. O produto de convênios e com outras entidades financiadoras;
III. O produto da arrecadação da taxa de serviços, multas e juros de mora por infrações, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
IV. As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber e de convênios no setor;
V. Rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
VI. Doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
§ 1º. As receitas descritas neste capitulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Aquicultura de Itiquira-MT em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II. De prévia aprovação do Secretário Municipal de Agricultura em conjunto com o conselho.
Art. 28. Ativos do Fundo – Constituem ativos do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT:
I. Disponibilidades monetárias em bancos, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
II. Direitos que por ventura vier a constituir;
III. Bens móveis e imóveis que forem destinados ou doados, com ou sem ônus, ao Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT.
CAPÍTULO XI
Passivos do Fundo
Art. 29. Constituem passivos do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura.
CAPÍTULO XII
ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 30. Orçamento do Fundo Municipal de Aquicultura de Itiquira-MT.
I. O Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT será uma Unidade Orçamentária;
II. O orçamento do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT evidenciará as políticas e o Programa de trabalho governamentais observados: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio;
III. O orçamento do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade;
IV. O orçamento do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 31. A Contabilidade do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT.
I. A contabilidade do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura, observados os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente;
II. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos de serviços, e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
III. A escrituração Contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
IV. A contabilidade emitirá relatórios de gestão de acordo com o solicitado pelo Secretário de Agricultura ou Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT;
V. Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
VI. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO XIII
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A execução orçamentária.
I. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária;
II. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do poder executivo.
CAPÍTULO XIV
DAS DEFINICÕES
Art. 33. Consideram-se válidas as definições elencadas nos incisos.
I. Aqüicultura é a criação de organismos aquáticos (peixes, rãs, tartarugas, etc.);
II. Recursos podem ser financeiros, materiais, humanos, etc.
III. Entende-se como Aqüicultura as atividades de Piscicultura (peixes), Ranicultura (rãs), Carcinicultura (camarões), Quelinicultura (tartarugas), Crocodilicultura (jacarés), entre outras.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 35. Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 36. O Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT terá vigência ilimitada.
Art. 37. O endereço da sede onde funcionará o Fundo Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT será determinado no Regimento interno do Conselho Municipal de Aqüicultura de Itiquira-MT.
Art. 38º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 24 de Abril de 2.013.
HUMBERTO BORTOLINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:12F2116D