ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 089/2013

SÚMULA: “AUTORIZA O AJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DO SETOR DA SAÚDE EFETIVADOS PELO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 001/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado a inserir no Anexo I da Lei Complementar nº 066/2011 os cargos de: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como, inserir o Anexo IV: Tabela de Vencimento Base e Progressão salarial dos servidores.

 

ALTERA O ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR 066/2011

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

780,00

897,00

1.014,00

1.131,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

803,40

923,91

1.044,42

1.164,93

6,1 - 9 anos

3

1,0609

827,50

951,63

1.075,75

1.199,88

9,1 - 12 anos

4

1,09273

852,33

980,18

1.108,03

1.235,87

12,1 - 15 anos

5

1,12551

877,90

1.009,58

1.141,27

1.272,95

15,1 - 18 anos

6

1,15927

904,23

1.039,87

1.175,50

1.311,14

18,1 - 21 anos

7

1,19405

931,36

1.071,06

1.210,77

1.350,47

21,1 - 24 anos

8

1,22987

959,30

1.103,20

1.247,09

1.390,99

24,1 - 27 anos

9

1,26677

988,08

1.136,29

1.284,50

1.432,72

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.017,72

1.170,38

1.323,04

1.475,70

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.048,25

1.205,49

1.362,73

1.519,97

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.079,70

1.241,66

1.403,61

1.565,57

 

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

 

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

 

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

913,00

1.049,95

1.186,90

1.323,85

3,1 - 6 anos

2

1,03

940,39

1.081,45

1.222,51

1.363,57

6,1 - 9 anos

3

1,0609

968,60

1.113,89

1.259,18

1.404,47

9,1 - 12 anos

4

1,09273

997,66

1.147,31

1.296,96

1.446,61

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.027,59

1.181,73

1.335,87

1.490,00

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.058,42

1.217,18

1.375,94

1.534,70

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.090,17

1.253,70

1.417,22

1.580,75

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.122,87

1.291,31

1.459,74

1.628,17

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.156,56

1.330,05

1.503,53

1.677,01

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.191,26

1.369,95

1.548,64

1.727,32

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.227,00

1.411,05

1.595,09

1.779,14

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.263,81

1.453,38

1.642,95

1.832,52

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de abril de 2013 e, revoga o Anexo Único da Lei Complementar Municipal Nº 015/2008.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 20 de maio de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

 

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Apiacás.

 

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

 

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 20 de maio de 2013.

 

Atenciosamente,

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:130D1640