ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.712, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014.

LEI Nº 1.712/2014 Poxoréu/MT, 02 de outubro de 2014.

 

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MINI PRODUTORES RURAIS “CARLOS MARIGHELLA”, inscrita no CNPJ N.º 04.709.182/0001-25, fundada em 27 de setembro de 2001, com sede no Programa de Assentamento Carlos Marighella, município de Poxoréu – Estado de Mato Grosso.

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 02 de outubro de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 02 de outubro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
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