ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.178/2014
Autor: Poder Executivo.
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aripuanã-MT, a firmar Termo de Convênio com a POLITEC – ESCOLA POLITECNICA DO NOROESTE LTDA, objetivando a cedência de espaço público para a instalação de cursos Técnicos no Município de Aripuanã/MT e dá outras Providências”.
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são concedidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, EU sanciono seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, mediante Termo de Convênio, de espaço público, em favor da POLITEC – ESCOLA POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA – pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.775.853/0001-07, para utilização dos seguintes espaços:
I – Salas de aula do prédio da Escola Municipal Professora Wilma Calvi Battisti, localizada à Rua Comendador Manoel Pedro de Oliveira nº 1525, Quadra 110, Bairro Cidade Alta, as quais serão utilizadas no período noturno;
II – Banheiro.
Artigo 2º - Em caso de necessidade, o Poder Público poderá oferecer outros espaços para implantação de novos cursos.
Artigo 3º - A cedência do imóvel constante no Art. 1º e, outros possíveis espaços públicos serão outorgados pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogados por mais 5 (cinco) anos, conforme entendimento dos interessados.
Artigo 4º - As dependências do Imóvel ora concedido serão utilizadas, exclusivamente, para o funcionamento do estabelecimento de ensino para Cursos Técnicos da PRONATEC.
Artigo 5º. - No instrumento de convênio a ser celebrado deverão constar as seguintes Clausulas:
I – As salas de aula serão utilizadas somente no período noturno, finais de semana;
II – É de exclusiva responsabilidade da Conveniada eventuais encargos e ou danos que possam causar a terceiros no período de funcionamento, quer de ordem material, moral, civil ou criminal, mesmo que ocasionados no imóvel em foco, em decorrência da atividade que nele exercerá;
III – Obriga-se a CONVENIADA a manter o imóvel limpo e em perfeito estado de conservação, ficando compreendido que qualquer reparo necessário em decorrência do mau uso será de responsabilidade da CONVENIADA, sem ônus para o município, ou indenização a qualquer título, quando de sua devolução a esse, sendo ainda vedado a CONVENIADA dar qualquer destino diferente do qual é objetivando neste Instrumento.
IV – A CONVENIADA irá disponibilizar uma funcionária para realizar a limpeza do banheiro e dos espaços que funcionarão neste período.
Artigo 6º. – O Município não se responsabiliza por eventuais pagamentos incidentes sobre o labor de pessoas que trabalhem contratadas pela CONVENIADA, a quem caberá arcar com todos os ônus civis, administrativos e tributários, por sua conta e risco.
Artigo 7º. – O não cumprimento de qualquer das clausulas constantes do instrumento de concessão, implicará na nulidade do convênio, sem qualquer direito à indenização, pagamento ou retenção de tais.
Artigo 8º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de novembro de 2014.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Mun. de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:1329E001