ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 477 DE 15 SETEMBRO DE 2011

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim exposto:

002 - GABINETE DO PREFEITO

005 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

003 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2.008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RESER-PREV

3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.000,00

TOTAL ........................................R$ 2.000,00

 

Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

002 - GABINETE DO PREFEITO

005 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA

009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

003 - PREVIDÊNCIA

099 - OUTROS

2.011 - RESERVA DO RPPS

9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....R$ 2.000,00

TOTAL ........................................R$ 2.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 444/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos das Lei nº 431/2009 do Plano Plurianual, para o exercício de 2010 a 2013; Órgão 002 – GABINETE DO PREFEITO; Unidade Orçamentária 005 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Reserva do Cabaçal-MT, 15 de Setembro de 2011.

 

NIVALDO PONCIANO COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josmar Jose Moreira
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