ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 477 DE 15 SETEMBRO DE 2011
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim exposto:
002 - GABINETE DO PREFEITO
005 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2.008 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM RESER-PREV
3.3.90.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.000,00
TOTAL ........................................R$ 2.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
002 - GABINETE DO PREFEITO
005 - DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA
009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
003 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2.011 - RESERVA DO RPPS
9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ....R$ 2.000,00
TOTAL ........................................R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei nº 444/2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos das Lei nº 431/2009 do Plano Plurianual, para o exercício de 2010 a 2013; Órgão 002 – GABINETE DO PREFEITO; Unidade Orçamentária 005 – DIVISÃO PREVIDENCIÁRIA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Reserva do Cabaçal-MT, 15 de Setembro de 2011.
NIVALDO PONCIANO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josmar Jose Moreira
Código Identificador:133C2ABB