ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Setor de Licitações e Contratos

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 852/2014

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:

órgão 05- Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção primaria em Saúde

Projeto Atividade 1136: Construção de Unidade Básica de Saúde paraíso do Norte

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 443.167,79

 

ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 443.167,79 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:

órgão 05- Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção primaria em Saúde

Projeto Atividade 1136: Construção de Unidade Básica de Saúde paraíso do Norte

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 443.167,79

 

ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, o restante no valor de R$ 35.167,79 (trinta e cinco mil reais cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) a titulo de contrapartida será remanejado da seguinte dotação abaixo:

 

órgão 05- Secretaria de Saúde

Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde

Função 10: Saúde

Subfunção 301: Atenção Básica

Programa 0020: Programa de Atenção primaria em Saúde

Projeto Atividade 1050: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde

4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 35.167,79

ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, em 02 de junho de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:133E21F3