ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Setor de Licitações e Contratos
SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 852/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA – Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
órgão 05- Secretaria de Saúde
Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 0020: Programa de Atenção primaria em Saúde
Projeto Atividade 1136: Construção de Unidade Básica de Saúde paraíso do Norte
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 443.167,79
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 443.167,79 (quatrocentos e quarenta e três mil cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
órgão 05- Secretaria de Saúde
Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 0020: Programa de Atenção primaria em Saúde
Projeto Atividade 1136: Construção de Unidade Básica de Saúde paraíso do Norte
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 443.167,79
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, o restante no valor de R$ 35.167,79 (trinta e cinco mil reais cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) a titulo de contrapartida será remanejado da seguinte dotação abaixo:
órgão 05- Secretaria de Saúde
Unidade 002: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 0020: Programa de Atenção primaria em Saúde
Projeto Atividade 1050: Aquisição de Unidade Móvel de Saúde
4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações................R$ 35.167,79
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova bandeirantes/MT, em 02 de junho de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:133E21F3