ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 437/2013

LEI Nº 437/2013

DE: 12 de Agosto de 2013.

 

Estrutura os Cargos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Adéqua de Acordo à Emenda Constitucional N.º 051/2006 e Lei Federal Nº 11.350/2006 e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam mantidos na estrutura do município de Porto dos Gaúchos - MT, os cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, com vencimento básico, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo Único – Os cargos mantidos no caput deste artigo agregam o Artigo 8º da Lei Municipal nº. 176/2007 e alterações posteriores.

 

Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde sujeitar-se-ão ao Regime Jurídico Celetista podendo sofrer alterações posteriores e terão jornada de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS, depende de aprovação prévia em processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades, devendo atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

 

§ 1º - O edital do processo seletivo público deverá ser divulgado, pelo menos uma vez e com antecedência mínima de vinte (20) dias da realização das provas, na imprensa oficial do Município, bem como em outros meios que ampliem a publicidade do certame.

 

§ 2º - Poder-se-á no Edital do Processo Seletivo Publico, além das vagas a Agentes Comunitários de Saúde destinadas as áreas descobertas, vagas reservas para áreas que possam vir a ficar em vacância por quaisquer casos constados no Art.4º § 3º desta lei.

 

Art. 4º Ficam dispensados de se submeter a processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51, estivessem, sob qualquer vínculo, desempenhando as respectivas funções.

 

§ 1º - O aproveitamento de que trata este artigo será realizado por decreto a ser baixado pelo chefe do Poder Executivo, após analise e parecer de Órgão Competente deste Estado de Mato Grosso.

 

§ 2º - Os servidores aproveitados na forma do caput deste artigo ficam dispensados de atender ao requisito de haver concluído o ensino fundamental.

 

§ 3º. O Cargo de Agente Comunitário de Saúde ficará em vacância, em caso de demissão voluntária e/ou por justa causa, aposentadoria, admissão em outro emprego, cargo incompatível ou falecimento e será preenchido por processo seletivo público.

 

Art. 5º - Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, exerçam atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde, não investidos em cargo ou emprego público, e não alcançados pelo disposto no artigo anterior, poderão permanecer no exercício destas atividades, até que seja concluída a realização de processo seletivo público, com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º - Aplicam-se aos ACS as demais disposições da EC 51/2006 e da Lei Federal nº. 11.350/2006, no que couber.

 

Art. 7º - No caso de haver esgotado as vagas reservas para o cargo de ACS ou haja expirado o prazo de validade do Processo Seletivo Público em determinada área geográfica, deverá ser realizado novo Processo Seletivo Publico para a recomposição dessas vagas bem como vaga reserva para posterior ocupação da mesma, caso seja necessário.

 

Art. 8º - Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar ou especiais no orçamento do município, observados os regramentos da Lei Federal nº. 4.320/64, bem como proceder às alterações necessárias no PPA e LDO, visando à harmonização dessas peças legislativas.

 

Art. 9º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a definir as áreas geográficas para atuação do ACS, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 176/2007 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso, em 12 de Agosto de 2013.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS 

 QUANTITATIVO: 19 

REQUISITOS

1 – Residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

2 – Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada caso seja oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde; e

3 – Haver concluído o ensino fundamental

 

ATRIBUIÇÕES

1 – Exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

2 – Utilização de instrumentos para diagnósticos demográficos e sócio-cultural da comunidade;

3 – promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;

4 – O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

5 – O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;

6 – A realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;

7 – Participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Silverio de Almeida
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