ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 486/2006

“Autoriza o Executivo Municipal a fazer encontro de contas, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer encontro de contas de saldos de salários de servidores públicos municipais, bem como de dívidas com fornecedores municipais.

 

Parágrafo Único – Para atendimento ao caput deste artigo será feita compensação financeira com os débitos de impostos municipais (IPTU – ISSQN – CIP – TAXAS - DÍVIDA ATIVA E SERVIÇOS DE ÁGUA).

 

Art. 2° - Ficam convalidados os encontros de contas efetivados pelo Poder Publico Municipal, para os fins de que trata o artigo anterior.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes (MT), 12 de Dezembro de 2006.

 

VALDIR MENDES BARRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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