ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2.427 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), no orçamento-programa do Município de Campinápolis e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, no uso de suas atribuições legais

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

04 - PREVIDENCIA SOCIAL

010 - FUNDO DE PREVIDENCIA - PREVI-CAMP

009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1090 - GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

0099 - OUTROS

2.012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PREVI - CAMP

3.3.90.36.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ .........3.000,00

2.013 – ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS

3.1.90.01.00.00.00 – APÓS. RESERVA REMUNERADA E REFORMAS................R$ 202.000,00

3.1.90.03.00.00.00 – PENSÕES........R$ 15.000,00

3.1.90.05.00.00.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS......R$ 95.000,00

3.1.90.09.00.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA.......R$ 5.000,00

TOTAL............R$ 320.000,00

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta do excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 2.422 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Revoga Decreto municipal nº 2.376 de 01 de Agosto de 2014 que “abre crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) para o fim que especifica e dá outras providências”.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica revogado em todos os seus termos e para todos os efeitos o Decreto nº 2.376/2014, dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 04 de dezembro de 2014.

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:137D6353