ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 563/2014

“Dispõe Sobre a Criação de Cargo de provimento em Comissão Ouvidor Público da Câmara Municipal” e Alterações do Anexo II da Lei Municipal Complementar 006/2013, e dá outras providencias.

 

O Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor WANDERLI PEREIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica criado o Cargo de OUVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Parágrafo primeiro – São atribuições do Ouvidor Público da Câmara Municipal:

 

I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;

II - Realizar diligências nas unidades da Câmara, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;

III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração Pública Municipal;

IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;

VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;

VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;

VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

Art. 2º - O cargo de Ouvidor terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Coordenador da Secretaria de Apoio à Atividade Legislativa.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

 

São José do Xingu - MT em, 13 de junho de 2014.

 

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SÍMBOLO

Nº DE VAGAS

SALÁRIO R$

COMISSÃO %

Chefe de Gabinete do Presidente

 

01

1.424,76

 

Assessor Parlamentar

 

01

1.024,04

 

Ouvidor Público

 

01

1.424,76


Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
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