ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0865/2014.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2014, na Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação no orçamento programa da Secretaria Municipal de Saúde exercício de 2014, por anulação de dotações do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e serão suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:
06.001.10.122.0090.2.063.3.3.90-14 (128) R$ 40.000,00
06.001.10.122.0090.2.063.3.3.90-30 (129) R$ 250.000,00
Art. 3º - Para fazer face ao crédito suplementar ora instituído será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:
06.002.10.302.0093.2.072.3.3.90-14 (128) R$ 40.000,00
06.002.10.302.0093.2.072.3.3.90-30 (128) R$ 250.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 07 de março de 2014.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:13A29C59