ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoria: Poder Executivo
Altera o Anexo I e a alínea “b”, do inciso I, do art. 43, da Lei Complementar nº 74/2009 (Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano) e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 74, de 16 de junho de 2009, que passa a vigorar conforme o Anexo I (Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo), desta Lei.
Art. 2º Altera a alínea “b”, do inciso I, do art. 43, da Lei Complementar nº 74, de 16 de junho de 2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 ...
I – ...
a)...
b) No caso de unidades secadoras, beneficiadoras e armazenadoras de produtos agrícolas, não serão aprovadas novas unidades na zona industrial 3, devendo ser locadas na zona industrial 2.”
Art. 2º Ficam referendadas, no que não conflitar com a presente Lei, as alterações procedidas pela Lei Complementar nº 74, de 16 de junho de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 27 de setembro de 2011.
MARINO JOSÉ FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:13C22362