ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 924 DE 24 DE JUNHO DE 2011.

“Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais 865/2009 (Plano Plurianual Anual 2010/2013) e 904/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010), e autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 71.188,72 (Setenta e um mil, cento e oitenta e  oito reais e setenta e dois centavos) no orçamento 2011, e dá outras providências.”

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigos 166, § 4º e 167 inciso VI da Constituição Federal, combinado com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 71.188,72 (Setenta e Um Mil, Cento e Oitenta Oito Reais e Setenta e Dois Centavos), no Orçamento vigente do Município de Nova Olímpia-MT, criando a seguinte dotação orçamentária e respectiva natureza de despesa:

 

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

040.01

GAB. DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

FUNÇÃO:

28

Encargos Especiais

SUBFUNÇÃO:

843

Serviços da Dívida Interna

PROGRAMA:

0017

Administração Financeira e Tributária

PROJ/ATIV:

9414

Amortizar dívida junto ao SIMPREV

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

46.90.77.00.00

Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado.

Fonte

999

Outros Recursos

71.188,72

 

 

 

 

TOTALIZANDO

 

71.188,72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a suplementação da nova dotação orçamentária por anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

040.01

Gabinete do Secretário e Dependências

FUNÇÃO:

28

Encargos Sociais

SUBFUNÇÃO:

843

Serviços da Divida Interna

PROGRAMA:

0017

Administração Tributária e Financeira

PROJ/ATIV:

9409

Juros e Correção sobre a Dívida Contratada

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

32.90.21.00.00

Juros sobre a dívida por contrato

 

Fonte

999

Outros Recursos

10.000,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

UNIDADE:

040.01

Gabinete do Secretário e Dependências

FUNÇÃO:

28

Encargos Sociais

SUBFUNÇÃO:

843

Serviços da Divida Interna

PROGRAMA:

0017

Administração Tributária e Financeira

PROJ/ATIV:

9410

Amortizar Dívida Junto ao INSS

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

46.90.77.00.00

Principal Corrigido da Dívida Contratada

 

Fonte

999

Outros Recursos

35.000,00

 

 

 

 

 

 

ÓRGÃO:

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE:

080.02

Gabinete do Secretário e Dependências

FUNÇÃO:

26

Transportes

SUBFUNÇÃO:

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA:

0019

Gestão de sistema de obras, viação e Serviços Públicos

PROJ/ATIV:

1806

Implantar e Manter sistema de sinalização de trânsito

 

NATUREZA DE DESPESA

 

 

33.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica.

 

Fonte

999

Outros Recursos

26.188,72

 

Art. 3º - Autoriza a alteração da Lei Municipal 865/2010 (Plano Plurianual 2010/2013), Inserindo para o exercício 2011, a operação especial 9.414- Amortizar dívida junto ao SIMPREV, inserida no programa de Governo Nº 0017 – Administração Financeira e Tributária, prevista na Lei para o exercício 2011.

 

Art. 4º - Autoriza alteração na Lei Municipal 904/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010), incluindo no anexo de metas e prioridades para o exercício de 2011, a dotação orçamentária com classificação funcional programática criada no artigo 1º desta Lei, inserindo a operação especial 9.414- Amortizar dívida junto ao SIMPREV, inserida no programa de Governo Nº 0017 – Administração Financeira e Tributária

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 24 dias do mês de junho de 2011.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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