ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 472/2014 DE: 04 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal doar materiais de construção destinado à construção de anexo no Destacamento de Polícia Militar de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.

 

Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar materiais de construção até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinado à construção de um anexo no Núcleo de Polícia Militar de Santo Antônio do Leste.

Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária do Município.

 

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 04 DE ABRIL DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:13F36ABF