ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.325/2012
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NEWTON DE FREITAS MIOTTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 5.808,72 (Cinco mil oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos), assim alocados:
08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
03–COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER
27–DESPORTO E LAZER
812–Desporto Comunitário
1.016–Construção Manutenção e Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer
1.018 – Construir Piscina Semi-Olímpica
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor......................R$ 5.808,72
FONTE DE RECURSO: 301 - Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:
07-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
005–FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16–HABITAÇÃO
482–HABITAÇÃO URBANA
1014–Atenção Integral as Famílias
1.164–Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor...............R$ 5.808,72
FONTE DE RECURSO: 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo o valor da ação 1.018 – Construir Piscina Semi-Olímpica, no exercício de 2012 em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 301 – Recurso de Convênio e Programa - outras finalidades a quantia de R$ 5.808,72 (Cinco mil oitocentos e oito reais e setenta e dois centavos).
Art. 4º - Fica inserida no Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2012 Lei 1.240/2011, a ação do crédito especial criado nesta lei.
Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/11 Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 22 de agosto de 2012.
NEWTON DE FREITAS MIOTTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:1413F6B7