ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 8963/2013

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 050/2013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG917103-1/2013

 

Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO - SMTU, neste ato representado por seu Secretário, Sr. ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO, portador da Carteira de Identidade RG nº. 337976 SSP/MT e do CPF nº. 283.930.901-72, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa REALCE COMERCIO DE MATERIAIS DE PAPELARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 13.250.004/0001-70, com sede na Rua Estevão de Mendonça nº 704 bairro centro, Cep. 78005-000, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. FÁBIO SEVERINO DA SILVA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 08966184 SSP/MT, CPF/MF n.º 627.965.851-15, doravante denominado CONTRATADA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 050/2013 do Processo Administrativo Nº. PG917103-1/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada por Lote, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de reprodução de documentos, para atender a execução dos projetos de mobilidade urbana da Secretaria Municipal de Transito e Transporte para a Copa do Mundo/FIFA 2014, com cópias xerográficas color e P/B plotagens, encadernação etc., conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Site da Prefeitura de Cuiabá, e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e/ou e/ou no Diário Oficial do Estado e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

 

2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação dos equipamentos, os quantitativos, marcas, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

VALOR TOTAL

1

Cópia Xerográfica Color

ML

600

R$ 9.000,00

2

Cópia xerográfica P/B

ML

600

R$ 4.800,00

3

Encadernação até 100 fls

UN

400

R$ 2.000,00

4

Encadernação 100/200 fls

UN

300

R$ 1.800,00

5

Encadernação 200/300 fls

UN

300

R$ 2.340,00

6

Plotagem Colorida A4

UN

600

R$ 4.950,00

7

Plotagem P/B A 4

UN

600

R$ 3.360,00

TOTAL

R$ 28.250,00

 

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

 

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

 

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

 

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a empresa Fornecedora será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, e durante este período a licitante vencedora deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, Decreto 4.336/2005, de 23 de setembro de 2005 e demais disposições vigentes;

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site da Prefeitura de Cuiabá, e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e/ou e/ou no Diário Oficial do Estado e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

 

5.7. É vedado o reajuste de preços durante o prazo de validade do registro de preços, salvo às disposições contidas no art. 14 do Decreto n° 4.336 de 23 de setembro de 2005.

 

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

6.1. Atestar as notas fiscais e faturas e acompanhar o efetivo fornecimento do produto, por meio de representante GESTOR/FISCAL designado, e também efetuar os pagamentos à FORNECEDORA mediante a apresentação das respectivas faturas, devidamente discriminadas e atestadas pela CONTRATANTE;

 

6.2. Proporcionar à FORNECEDORA todas as facilidades necessárias para que possa entregar efetivamente o objeto do contrato de forma satisfatória;

 

6.3. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da FORNECEDORA;

 

6.4. Comunicar oficialmente à FORNECEDORA quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave durante a execução do contrato.

 

6.5. Permitir acesso dos funcionários da FORNECEDORA às suas dependências para entrega referente ao objeto, quando necessário.

 

6.6. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano designará um GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, dentro dos padrões determinados pela Lei de Licitações, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aquisição, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providencias necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados previstos neste processo licitatório.

 

6.7. Caberá ao GESTOR/FISCAL DO CONTRATO, nomeado pela CONTRATANTE as seguintes atribuições:

 

6.7.1. Conferência dos produtos/serviços que foram entregues;

 

6.7.2. Se a quantidade e especificação dos produtos/serviços são compatíveis com a proposta de preços ofertada pela empresa licitante;

 

6.7.3. Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos/serviços entregues, tendo condições de sugerir ao superior hierárquico a aplicação de penalidades, nos casos de inadimplemento contratual, parcial ou total;

 

6.7.4. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os seguintes documentos, mês a mês:

 

a) nota fiscal/fatura;

b) adimplemento do cronograma;

c) guia de recolhimento do Imposto sobre serviço de qualquer natureza

– ISSQN referente ao mês anterior, exceto se o órgão ou entidade efetivar a devida retenção ou se for isento;

d) Certidão negativa de débito estadual, da sede da empresa;

e) Certidão negativa de débito municipal;

f) Certidão negativa da dívida ativa da União;

g) Certidão Negativa de Débitos Federais;

h) Certidão Negativa de Débitos do INSS e

i) Certidão de Regularidade com o FGTS.

j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

 

CLÁUSULA SÉTIMA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

7.1. A empresa Adjudicatária, será CONTRATADA, se for do interesse da Administração e ficará obrigada a assinar Ata de Registro de Preços com o órgão no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento da convocação, e será convocado para o mesmo período a assinar o Contrato;

 

7.2. Após o cumprimento do item 7.1., a empresa FORNECEDORA fica obrigada a retirar a Nota de Empenho no prazo de 03 (três) dias, contados do recebimento da convocação formal;

 

7.3. A empresa deverá informar endereço, telefone e responsável para contato, para solicitação de material.

 

7.4. A empresa FORNECEDORA é obrigada a manter, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, e também do contrato, se houver, a regularidade documental habilitatória apresentadas na licitação, sob pena de retenção financeira de seus créditos;

 

7.5. A empresa FORNECEDORA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da Ata de Registro de Preços e do contrato, se houver;

 

7.6. A empresa FORNECEDORA é obrigada a dispor-se a toda e qualquer fiscalização da CONTRATANTE, no tocante a execução dos serviços, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata de Registro de Preços e contrato se houver;

 

7.7. A empresa FORNECEDORA é obrigada a prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do serviço, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

 

7.8. A empresa FORNECEDORA é obrigada a comunicar imediatamente à CONTRATANTE qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

 

7.9. A empresa FORNECEDORA é obrigada a fiscalizar e acompanhar a execução para o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes;

 

7.10. A empresa FORNECEDORA é obrigada a garantir a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, obedecidas às disposições da legislação vigente, responsabilizando-se integralmente pelo objeto do presente ajuste;

7.11. A empresa FORNECEDORA é obrigada a atender prontamente qualquer reclamação, exigência, ou observação realizadas pelo CONTRATANTE;

 

7.12. A empresa FORNECEDORA é obrigada a substituir de imediato, após notificação formal, os serviços entregues em desacordo com as especificações deste Edital, ou que apresentem vício de especificação, qualidade ou de quantidade;

 

7.13. A empresa FORNECEDORA é obrigada a responsabilizar pelos danos causados aos bens municipais ou a terceiros por ocasião da execução dos serviços ora pleiteados, decorrentes de sua culpa ou dolo;

 

7.14. A Execução dos serviços será efetuada pela Fornecedora, através de Requisição devidamente assinada pelo Coordenador Administrativo Financeiro, que atenderá a necessidade da SMTU, sendo a Entrega dos serviços na sede da SMTU, situada à rua 13 de Junho nº 1289 Porto – Cuiabá MT

 

7.15. A empresa FORNECEDORA, em relação às OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS, ficará obrigada a:

 

7.15.1. A empresa FORNECEDORA é obrigada a assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

 

7.15.2. A empresa FORNECEDORA é obrigada a assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO;

 

7.15.3. A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE; e,

 

7.15.4. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

 

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

 

8.1. O pagamento será efetuado à FORNECEDORA, de acordo com as ordens de serviços emitidas pela Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF e atestada pela mesma;

 

8.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

8.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

8.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

 

8.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

8.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

 

8.7. O pagamento somente será efetuado mediante:

 

a) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada, através de Certidões expedidas pelos Órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade expresso na própria certidão, composta de: Certidão de Quitação de Tributos Federais, neles abrangidos as contribuições sociais, administrados pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, expedido pela Procuradoria da Fazenda Nacional/Ministério da Fazenda; Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado ou Distrito Federal, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Expedida pela Prefeitura Municipal, quando couber;

 

b) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Art. 27, a, Lei n° 8.036/90, através da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS; e,

 

c) Prova de situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS (Art. 195, § 3°, da Constituição Federal), através da apresentação da CND – Certidão Negativa de Débito; e,

 

8.8. No ato da apresentação da fatura e/ou Nota Fiscal dos serviços executados, a contratada deverá anexar copia do recolhimento de ISS do mês anterior, facultando a contratante o desconto correspondente em caso de não anexação.

 

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

 

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

9.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

9.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

9.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

9.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

9.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

9.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação Site da Prefeitura de Cuiabá, e na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/ e/ou e/ou no Diário Oficial do Estado e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

 

9.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal Transito e Transporte Urbano, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da CONTRATADA.

 

9.6. Caso a Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,

ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

10.1. Correrão por conta exclusivas da CONTRATADA:

 

10.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

10.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

 

11.1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Nota de Empenho de Despesa ou a Ata de Registro de Preços, os contratos quando for o caso, deixar de entregar toda a documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital, contrato e demais cominações legais.

 

11.2. No caso de atraso injustificado, inexecução total ou parcial do objeto do contrato, as sanções aplicadas ao fornecedor serão:

 

a) Multa; e,

b) Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com o CONTRATANTE.

 

11.3. O não fornecimento dos produtos ou inexecução do contrato implicará em multa de 1% (um por cento), calculado sobre o valor total da fatura do mês correspondente.

 

11.4. O atraso injustificado por prazo superior a 05 (cinco) dias caracterizará o descumprimento parcial do contrato, sujeitando a empresa FORNECEDORA à multa por inadimplemento parcial do contrato de 10% (dez por cento) sobre o valor da fatura do mês correspondente.

 

11.5. A desistência injustificada da empresa CONTRATADA em assinar a Ata de Registro de Preços, ou o contrato ou de mantê-lo após sua assinatura, ficará sujeito à pena de multa por inadimplemento total correspondente a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano;

 

11.6. As penalidades referentes à irregular execução do contrato serão apuradas pela Secretaria Municipal de Planejamento e pelo Gestor da ata/contrato, na forma do art. 67 da Lei 8.666/93;

 

11.7. A aplicação das sanções será precedida de processo administrativo, assegurada prévia defesa, nos termos da lei.

11.8. As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, conforme permissivo na Lei 8.666/93; e,

 

11.9. As multas previstas nesta seção não eximem a Contratada de outras sanções legais, reparação de eventuais perdas e danos que seu ato punível venha causar ao Município de Cuiabá/Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano.

 

11.10. Se a ADJUDICATÁRIA/CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

11.10.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

12.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

13.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano a seguir:

 

Unidade Gestora ..........150601 FMTU

Projeto Atividade.......... 2003

Elem.Despesa.............. 339039

Fonte........................... 203

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

14.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

14.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 050/2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas;

14.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Secretaria Municipal de Transito e Transporte Urbano - SMTU.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

 

15.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e contratadas, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Cuiabá - MT, 13 de Agosto de 2013.

 

Contratante:

 

SR. ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO

Secretario Municipal de Transito e Transporte Urbano - Smtu

Município de Cuiabá/mt

 

Contratada:

 

SR. FÁBIO SEVERINO DA SILVA

REALCE COMERCIO DE MATERIAIS DE PAPELARIA LTDA

CNPJ/MF nº. 13.250.004/0001-70

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ___________________

RG

CPF/MF

 

2) ____________________

RG

CPF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:14188634