ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAVAÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 549/2014 LEI DE TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE RECURSOS

Lei n.º 549/2014

 

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O SR. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE ACÂMARAMUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, através de decreto, até o limite de 40% (Quarenta por cento) da despesa orçada para o corrente exercício.

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos Créditos Adicionais Suplementares dispostos no Artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações; podendo efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, até o limite de 40% (quarenta por cento), da despesa orçada para o corrente exercício.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí - MT, em 06 de Março de 2014

 

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Douglas Ribeiro Machado
Código Identificador:141FF9C1