ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 066/96
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social, voltadas à população de baixa renda.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Fundo Municipal de Assistência Social:
Definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
Estabelecer as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;
Atuar na Formulação de estratégias e controle dos recursos do Fundo;
Propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
Definir para repasses dos recursos do Fundo;
Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
Dirimir dúvidas quanto a aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo;
CAPÍTULO II
Da Estrutura e do Funcionamento
Seção I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O FMAS será constituído de 10 (dez) membros a saber:
03 (três) representantes do Poder Executivo;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
01 (um) representante de organizações comunitárias;
01 (um) representante de organizações religiosas;
01 (um) representante de sindicato de trabalhadores;
01 (um) representante de entidades patronais;
01 (um) representante de usuários;
01 (um) representante de trabalhador da Assistência Social;
Parágrafo Primeiro – A designação dos membros do Fundo será feita por ato do Executivo.
Parágrafo Segundo – A Presidência do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde e Assistência Social.
Parágrafo Terceiro – A indicação dos membros do Fundo representantes da comunidade será feita pela organização ou entidades a que pertencem.
Parágrafo Quarto – O número de representantes do Poder Público não poderá ser superior à representação da comunidade.
Parágrafo Quinto – O mandato dos membros do Fundo será de dois anos, permitida a recondução.
Parágrafo Sexto – O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente quanto expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, ou benefício de natureza pecuniária.
Parágrafo Sétimo – Os membros serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas.
Seção II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O FMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
Plenário como órgão de deliberação máxima;
O Fundo reunir-se-à ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, na forma de que dispuser o regimento interno;
Art. 5º - O Fundo poderá solicitar a colaboração de servidores do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva.
Art. 6º - Constituirão receitas do Fundo:
Dotações orçamentárias próprias;
Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente por meio de convênios;
Recursos financeiros oriundos de organizações internacionais de cooperação, recebidas diretamente ou por meio de convênio;
A parte de capital decorrente de realização de operações de créditos em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizado em Lei específica;
Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais;
Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, a exceção de impostos.
Parágrafo Primeiro – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.
Parágrafo Segundo – Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo; cujos resultados a ele reverterão.
Parágrafo Terceiro – Os recursos serão destinados com prioridade a projetos que tenham como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores, entidades filantrópicas cadastradas junto ao CMAS.
Art. 7º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Parágrafo Único – O órgão ao qual está vinculado o Fundo fornecerá recursos humanos e materiais à concessão dos seus objetivos.
Art. 8º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
Administrar o Fundo de que trata a presente Lei e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
Submeter ao Conselho Estadual ou Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais (Municipais ou Estaduais), bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização de recursos do Orçamento da União;
Submeter ao Conselho (Estadual ou Municipal) de Assistência Social as demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
Encaminhar à contabilidade geral do Estado ou Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo e firmar Convênio e Contratos, inclusive empréstimos, juntamente com Governo do Estado ou Município, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 9º - O Fundo de que trata esta presente Lei terá vigência ilimitada.
Art. 10º - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) junto á Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 11º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Em, 11 de Março de 1996.
JERONIMO ALVES DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vandete Araujo Lima Oliveira
Código Identificador:1446D6A3