ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 082/2011

LEI COMPLEMENTAR N. 082, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.011.

 

“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 071 de 02.05.2011, e dá outras providências”.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Acrescentar no artigo 1º da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jauru os seguintes cargos:

 

II. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:

2.6.1. Chefe de Divisão de Controle Patrimonial

2.6.2. Chefe de Divisão de Protocolo

2.6.3. Chefe de Divisão de Recursos Humanos

2.8. Chefe de Setor

 

III. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

 

3.2.2. Chefe de Divisão de Atendimento e Cadastro

3.2.3. Chefe de Divisão de Programas Sociais

3.5. Chefe de Setor

 

IV. SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:

 

4.4.3. Chefe de Divisão de Obras

4.6. Chefe de Setor

 

V. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

 

5.1.3. Chefe de Divisão de Transporte Escolar

5.1.4. Chefe de Divisão de Educação

5.4. Chefe de Setor

 

VI. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

 

6.1.5. Chefe de Divisão de Orçamento e Projetos

6.5. Chefe de Setor

 

VII. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL:

 

7.2.2. Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural

7.6. Chefe de Setor

 

VIII. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO:

 

8.1.3. Chefe de Divisão de Esporte

8.4. Chefe de Setor

 

IX. SECRETARIA DE SAÚDE:

 

9.2.6. Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária

9.2.7. Chefe de Divisão Laboratorial

9.2.8. Chefe de Divisão de Farmácia

9.5. Chefe de Setor

 

Art. 2º. – Acrescentar o artigo 11-A, com a seguinte redação:

 

Artigo 11-A - Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração:

I - Secretário Adjunto de Administração;

 

II - Secretário Adjunto de Assistência e Desenvolvimento Social;

 

III - Secretário Adjunto de Obras e Infraestrutura Urbana e Rural;

 

IV - Secretário Adjunto de Educação;

 

V – Secretário Adjunto de Finanças e Planejamento;

 

VI - Secretário Adjunto do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural;

 

VII - Secretário Adjunto de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;

 

VIII - Secretário Adjunto de Saúde.

Art. 3º. – Acrescentar o artigo 12-B, com a seguinte redação:

 

Artigo 12-B - Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Chefe de Setor, de livre provimento e exoneração, com remunerações fixadas pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru.

 

Art. 4º. – Ficam criados os incisos XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII, no artigo 14, com a seguinte redação:

 

XXXIV - uma (01) função de Chefe de Divisão de Controle Patrimonial;

XXXV – uma (01) função de Chefe de Divisão de Protocolo;

XXXVI – uma (01) função de Chefe de Divisão de Recursos Humanos;

XXXVII – uma (01) função de Chefe de Divisão de Atendimento e Cadastro;

XXXVIII – uma (01) função de Chefe de Divisão de Programas Sociais;

XXXIX – uma (01) função de Chefe de Divisão de Obras;

XL – uma (01) função de Chefe de Divisão de Transporte Escolar;

XLI – uma (01) função de Chefe de Divisão de Educação;

XLII – uma (01) função de Chefe de Divisão de Orçamento e Projetos;

XLIII – uma (01) função de Chefe de Divisão de Desenvolvimento Rural;

XLIV – uma (01) função de Chefe de Divisão de Esporte;

XLV – uma (01) função de Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária;

XLVI – uma (01) função de Chefe de Divisão Laboratorial;

XLVII - uma (01) função de Chefe de Divisão de Farmácia;

 

Art. 5º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 12 de Dezembro de 2.011.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
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