ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
O Povo do Município de Araguainha, neste ato representado pela Prefeita Municipal Srª. MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos do Município de Araguainha para o exercício de 2015 estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$. 11.076.886,30 (onze milhões setenta e seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta centavos): para a Administração Direta R$. 10.346.567,30 (dez milhões trezentos e quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta centavos); para a Administração Indireta R$. 730.319,00 (setecentos e trinta mil trezentos e dezenove reais); sendo que do valor orçado para a Administração Direta R$ 1.521.316,30 (um milhão quinhentos e vinte e um mil trezentos e dezesseis reais e trinta centavos) refere-se ao redutor para o FUNDEB, definindo o orçamento do município em R$.8.825.251,00 (oito milhões oitocentos e vinte e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais) para a Administração Direta e Indiretadiscriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
9.030.867,14 |
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Receita Tributária |
157.646,55 |
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Receita de Contribuição |
15.200,00 |
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Receita Patrimonial |
25.997,27 |
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Receita de Serviços |
66.350,00 |
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Transferências Correntes |
8.749.940,32 |
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Outras Receitas Correntes |
15.733,00 |
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02 – RECEITAS DE CAPITAL |
585.381,16 |
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Alienação de Bens |
0,00 |
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Transferências de Capital |
585.381,16 |
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REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
(1.521.316,30) |
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SOMA |
8.094.932,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
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01 – RECEITAS CORRENTES |
730.319,00 |
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Receita de Contribuição – RPPS |
325.190,64 |
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Receita Patrimonial – RPPS |
61.436,04 |
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Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias |
343.692,32 |
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TOTAL ORÇADO |
8.825.251,00 |
Artigo 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta será realizada segundo a discriminação dos quadros: Funções do Governo; Órgão do Governo e Unidades da Administração; Programa de Trabalho; e Categoria Econômica, integrantes desta Lei.
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
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01 – Legislativa |
487.102,80 |
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02 – Judiciária |
100.200,00 |
|
04 – Administração |
1.771.211,20 |
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06 – Segurança Pública |
3.000,00 |
|
08 - Assistência Social |
539.956,00 |
|
10 – Saúde |
1.655.879,00 |
|
11 – Trabalho |
87.520,00 |
|
12 – Educação |
1.323.672,00 |
|
13 – Cultura |
51.400,00 |
|
15 – Urbanismo |
889.701,00 |
|
16 – Habitação |
111.000,00 |
|
17 – Saneamento |
175.914,00 |
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18 – Gestão Ambiental |
146.119,00 |
|
20 – Agricultura |
14.681,00 |
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23 - Comércio e Serviços |
419,00 |
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25 – Energia |
20.000,00 |
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26 – Transporte |
300.157,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
5.000,00 |
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28 - Encargos Especiais |
312.000,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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SOMA |
8.094.932,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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1 - FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
09 - Previdência Social |
730.319,00 |
|
SOMA |
730.319,00 |
|
TOTAL |
8.825.251,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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2 - ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
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01 – Câmara Municipal de Araguainha |
487.102,80 |
|
02 – Prefeitura Municipal de Araguainha |
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02 - Gabinete da Prefeita |
434.349,00 |
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03 – Secretaria Municipal de Administração |
862.180,20 |
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04 – Secretaria Municipal de Fazenda |
863.720,00 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação |
1.375.072,00 |
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06 – Secretaria Municipal de Saúde |
1.655.879,00 |
|
07 – Secretaria Municipal do Bem Estar Social |
640.956,00 |
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08 – Secretaria Municipal de Obras |
1.220.277,00 |
|
09 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
211.949,00 |
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10 – Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
175.914,00 |
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11 – Secretaria Municipal de Desporto e Lazer |
73.522,00 |
|
12 – Secretaria Municipal de Agricultura |
94.011,00 |
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SOMA |
8.094.932,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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03 – Fundo Municipal de Previdência –ARAGUAIA-PREV |
730.319,00 |
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TOTAL |
8.825.251,00 |
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$. 2.926.154,00 (dois milhões novecentos e vinte e seis mil cento e cinquenta e quatro reais), assim discriminado:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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FUNÇÃO |
R$ |
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08 – Assistência Social |
539.956,00 |
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10 – Saúde |
1.655.879,00 |
|
SOMA |
2.195.835,00 |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
FUNÇÃO |
R$ |
|
09 – Previdência Social |
730.319,00 |
|
SOMA |
730.319,00 |
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TOTAL |
2.926.154,00 |
Artigo 5º - De acordo com o art. 42 da Lei nº. 4320/64 fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº. 4320/64:
Até o limite de 15% (quinze por cento) do montante da Despesa Fixada através do art. 1º desta Lei, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT
MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Vander Lúcio Nunes de Jesus
Código Identificador:1474BA56