ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 564/2014 DE 15 DE JULHO DE 2014
INSTITUI A QUILOMETRAGEM, DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA – ESTADO DE MATO GROSSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprovou na sessão Extraordinária do dia 15 de julho de 2014 e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente a malha viária do Município, sendo as estradas municipais não pavimentadas em 1.195 (hum mil cento e noventa e cinco quilômetros) e as estaduais não pavimentadas em 325 (trezentos e vinte e cinco quilômetros), totalizando as suas extensões em 1.520 (hum mil quinhentos e vinte quilômetros).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Brasilândia – MT, 15 de julho de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:14ADD7CE