ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 771/2013
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL BALDE CHEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de Nova Bandeirantes autorizado a criar o Programa Municipal Balde Cheio, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade leiteira na região através da capacitação de técnicos e implantação de tecnologias de produção que tornem a atividade leiteira mais produtiva e rentável para o produtor rural.
Art.2º. O Programa irá orientar os técnicos, no sentido de selecionar uma propriedade para que esta sirva como sala de aula e como exemplo para os outros produtores que se interessarem esta será denominada Unidade Demonstrativa.
Art.3º. O presente programa terá supervisão de um técnico credenciado pela EMBRAPA PECUÁRIA SUDESTE e de um técnico do SEBRAE-MT a cada 04 (quatro) meses onde será repassado os conceitos do programa assim subdivididos:
1º Ano - Correção de solo, formação e/ou recuperação de pastagem;
2º Ano - Manejo de pastagem e irrigação;
3° Ano - Manejo do rebanho;
4° Ano - Ordenha e qualidade do leite.
Art.4º. O Poder Executivo Municipal destinará recursos financeiros como contra partida na contratação de um técnico responsável para acompanhar as Unidades Demonstrativas e as propriedades assistidas e nas despesas gerais de deslocamento do técnico, além do repasse para o SEBRA/MT no valor anual de R$7.000,00 (Sete Mil Reais).
Art.5º. O programa terá duração de 04 (quatro) anos, sendo as visitas as propriedades realizadas a critério do técnico responsável.
Art.6º. As despesas decorrentes da execução do presente Programa ocorrerão mediantes dotações orçamentárias do orçamento vigente;
Art.7º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, aos 17 dias do mês de junho de 2013
SOLANGE SOUSA KLEIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:14D05CCC