ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.763, DE 12 DE MAIO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, realizar parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal até o valor de R$ 433.420,80 (quatrocentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o parcelamento de débitos do Município de Nova Mutum junto à Secretaria da Receita Federal, referente a contribuições previdenciárias, compreendendo o período do ano de 2009 e 2010, conforme Medida Provisória nº 589 de 13 de novembro de 2012.

 

Parágrafo único: O total de débito a ser parcelado junto à Secretaria da Receita Federal, deve observar o limite constitucional de comprometimento da receita do Município.

 

Art. 2º. O prazo para parcelamento é de até 60 (sessenta) meses, com parcelas iguais e sucessivas, utilizando para tanto recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 02 de maio de 2014.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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