ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.582/2013

Lei Nº 1.582 Poxoréu-MT, 15 de maio de 2013.

 

Institui o Programa “ACADEMIA AO AR LIVRE” e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, caput, combinado com o art. 70, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º.Fica instituído o programa “Academia ao Ar Livre” para a prática de exercícios físicos para todas as idades, nas praças municipais, incluindo distritos e demais locais públicos apropriados no Município de Poxoréu, através de termos de cooperação, convênios ou parcerias firmados com entidades privadas e públicas.

 

§ 1º.Os termos de cooperação, convênios ou parcerias a que se refere o artigo 1º, consistirá, a expensas das entidades privadas, da cessão de aparelhos específicos para a prática de exercícios físicos ao ar livre, bem como na conservação e manutenção dos referidos equipamentos, que deverão contemplar os principais grupos musculares, bem como o trabalho aeróbico, devendo ter, no mínimo, os seguintes aparelhos:

1-Multi função

2-Alongador Alto

3-Cavalgada Simples

4-Eliptico (Esquí) Simples

5-Volante Duplo Diagonal c/ Vertical

6-Remada Simples

7-Leg Press com Balanço Lateral

8-Simulador de Caminhada Simples

9-Bicicleta

10-Espaldar

11-Abdominal (cadeira)

12-Banco com Encosto

 

§ 2º.Todos os aparelhos deverão conter placa de orientação para a melhor utilização dos mesmos, propiciando, o seu bom uso e permitindo ao munícipe a utilização da academia ao ar livre, mesmo sem a supervisão de profissional de Educação Física habilitado.

 

Art. 2º. A realização de qualquer intervenção na área disponibilizada dependerá de prévia aprovação do projeto pela Prefeitura.

 

Art. 3º.O instrumento de cooperação terá prazo de vigência de, no mínimo, 02 (dois) anos, prorrogável por igual (is) período(s) caso haja interesse das partes.

 

Art. 4º.A Secretaria Municipal de Planejamento ficará encarregada de relacionar as áreas passíveis de criação do Projeto Academia ao Ar Livre, bem como a Secretaria Municipal de Esportes ficará encarregada de promover a convocação dos interessados em firmar o instrumento de cooperação, por meio de edital, contendo, no mínimo, a descrição das áreas, os requisitos de habilitação e o critério de julgamento.

 

Art. 5º.A entidade colaboradora poderá instalar placa de divulgação de sua marca, na área designada, na medida padrão de 2,00 x 1,00 metros, de dupla face, conforme modelo aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, na quantidade de uma placa a cada Academia ao Ar Livre.

 

Parágrafo único.O conteúdo da placa deverá ficar adstrito ao objeto do instrumento de cooperação e ao nome dos partícipes.

 

Art. 6º.A fiscalização do disposto nesta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Esportes.

 

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 15 de abril de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:15428015