ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE
A Prefeita Municipal Sr. Cecilio Rosa Neto, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 87, § 3º da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21.06.93, resolve: PENALIZAR a empresa AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.369.396/0001-01, representada pelo Sr. RENATO LUIS BASSEGIO , brasileiro, casado, sócio/proprietario, portador do RG. nº 518.945-4SSP/SC e do CPF nº 538432409-06 .
A referida empresa foi notificada, através do instrumento convocatório – oficio Nº 03/2014, proveniente do Processo Licitatório nº 48/2013-, na modalidade Pregão nº. 25/2013-, Sendo que até a presente data a referida empresa não se manifestou os esclarecimentos, e ainda recusou-se a receber por duas vezes seguidas, a notificação de pedido e esclarecimentos, uma via correio através de ar, e outra pelo portador desta instituição e assinada por 03(três) testemunhas a recusa no recebimento,como não foi aceita, publicada em diário oficial o pedido de esclarecimentos e não foi esclarecido , sob pena de incorrer nas sanções administrativas previstas na Lei 10.520/02 e 8666/93 demais Sanções Penais pertinentes ao caso.
Em face da caracterização de Má fé da empresa em manifestar esclarecimentos da não entrega dos itens sem justificativa e da empresa não aceitar o pedido de esclarecimentos no pedido exposto pelo pregoeiro motivo pela qual a contratada, a empresa AUTO POSTO QUERO QUERO LTDA e o seu Representante legal Sr Sr. RENATO LUIS BASSEGIO será penalizada administrativa, ficando cancelado todos os contratos e atas de registro de preços e impedida de participação em licitação e a contratação com o Município de Juruena/ MT, sua administração direta, fundos especiais e demais órgãos ou entidades controlados direta ou indiretamente pelo mesmo, pelo prazo de 02 (dois) anos.
As sanções aplicadas deverão ser objeto de registro na ficha de registro cadastral da empresa e ser levada a efeito sua publicação na imprensa oficial deste Município, com base no art. 7, da Lei 10.520/02 art. 77,78 Seção I,II,III,V e art.87, § 3º da Lei federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e demais alterações posteriores
Juruena/MT, 14 de maio de 2014.
CECILIO ROSA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Gomes Dias
Código Identificador:155B320F