ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 511/2014
De: 15 de Julho de 2014.
“Altera dispositivos da Lei nº 169/2007 de 03 de Abril de 2007 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 169/2007 de 03 de Abril de 2007, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por onze membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I) - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal;
II) - 1 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública Municipal;
III) - 1 (um) representante dos diretores da Educação Básica Pública Municipal;
IV) - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos da Educação Básica Pública Municipal;
V) - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública Municipal;
VI) - 2 (dois) representantes dos estudantes da Educação Básica Pública Municipal;
VII) - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
VIII) - 1(um) representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
§ 2º – A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
§ 3º – Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.
§ 4º – Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
§ 5º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal nº. 360/2011 de 18 de Outubro de 2011
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 15 de Julho de 2014.
MOACIR PINHEIRO PIOVESAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:157DC211