ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 614/2014

LEI ORDINÁRIA Nº 614/2014

 

“REVOGA A LEI 501 DE 19 DE ABRIL DE 2012 E AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE JAURU A DESAFETAR E CONSEQUENTEMENTE ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, LOTES PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Municipal autorizado a desafetar e posteriormente alienar, por meio de doação, lotes pertencentes ao Poder Público Municipal para a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, com o fito de promover a construção e melhoria das instalações da Promotoria de Justiça em nosso município, tendo os mesmos as seguintes descrições: lotes 08 (matrícula 2304) e 07 (matricula 2303), correspondente à quadra 195, localizado na Avenida Rui Barbosa com a Rua Fernão Dias, ambos medindo 40,00 (quarenta) metros de largura (frente e fundo), por 30,00 (trinta) metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 1.200,00( mil e duzentos) metros quadrados.

 

Parágrafo Único – O prazo de conclusão da edificação nos aludidos terrenos será de 04 (quatro) anos após a publicação da presente Lei, sendo que o não cumprimento no prazo avençado implicará no retorno dos terrenos ao patrimônio municipal, sem ônus para o Município.

Art. 2º - Na escritura pública de doação, deverá ser feita a referência expressa a presente Lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Ordinária 501 de 19 de abril de 2012, bem como as demais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Palácio Trancredo Neves, em Jauru - MT, 22 de agosto de 2014.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:157F2D23