ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.590/2013
LEI Nº 1.590 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.
“Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em Abril de 2013 e altera o artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º 1.489/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1° - Altera-se o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:
Art.56.............................
A receita do POXORÉU-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;
II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,00% (Vinte e dois inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
IV - A alíquota que trata o inciso III inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 6,04% (Seis inteiros e quatro décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de
V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;
VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do POXORÉU-PREVI, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;
VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;
IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do POXORÉU-PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;
§ 3º. A taxa de 2,00% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do POXORÉU-PREVI em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.
Art. 2º - O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do POXORÉU-PREVI, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, será implementado conforme tabela anexa a essa lei:
Art. 3º - Mediante lei, o plano de amortização do POXORÉU-PREVI poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.
Art. 4º - Altera-se neste ato, o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor, a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 06 de junho de 2013.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES
Prefeita de Poxoréu
ANEXO I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
Ano |
SALDO DEVEDOR |
AMORTIZAÇÃO |
JUROS |
PRESTAÇÃO |
CUSTO SUPLEM. |
|
- |
11.480.604,39 |
|
|
|
|
|
2013 |
11.507.486,81 |
(26.882,42) |
55.882,42 |
377.000,00 |
6,04% |
|
2014 |
11.809.825,53 |
(26.854,21) |
57.354,21 |
396.500,00 |
6,35% |
|
2015 |
12.109.807,47 |
(26.317,00) |
58.817,00 |
422.500,00 |
6,77% |
|
2016 |
12.400.125,55 |
(24.737,82) |
60.237,82 |
461.500,00 |
7,39% |
|
2017 |
12.667.868,51 |
(23.049,30) |
61.549,30 |
500.500,00 |
8,01% |
|
2018 |
12.911.631,87 |
(21.194,85) |
62.744,85 |
540.150,00 |
8,65% |
|
2019 |
13.129.360,28 |
(19.214,30) |
63.814,30 |
579.800,00 |
9,28% |
|
2020 |
13.319.491,62 |
(17.100,06) |
64.750,06 |
619.450,00 |
9,92% |
|
2021 |
13.480.370,10 |
(14.844,13) |
65.544,13 |
659.100,00 |
10,55% |
|
2022 |
13.610.240,52 |
(12.437,99) |
66.187,99 |
698.750,00 |
11,19% |
|
2023 |
13.706.342,41 |
(8.972,64) |
66.672,64 |
750.100,00 |
12,01% |
|
2024 |
13.755.551,40 |
(5.280,14) |
66.930,14 |
801.450,00 |
12,83% |
|
2025 |
13.755.053,92 |
(1.346,86) |
66.946,86 |
852.800,00 |
13,66% |
|
2026 |
13.701.867,57 |
2.841,64 |
66.708,36 |
904.150,00 |
14,48% |
|
2027 |
13.592.831,03 |
7.300,67 |
66.199,33 |
955.500,00 |
15,30% |
|
2028 |
13.424.574,28 |
12.065,48 |
65.403,52 |
1.007.097,00 |
16,13% |
|
2029 |
13.193.309,82 |
17.135,49 |
64.302,51 |
1.058.694,00 |
16,95% |
|
2030 |
12.895.257,18 |
22.529,02 |
62.877,98 |
1.110.291,00 |
17,78% |
|
2031 |
12.526.409,07 |
28.265,49 |
61.110,51 |
1.161.888,00 |
18,61% |
|
2032 |
12.082.517,77 |
34.365,46 |
58.979,54 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2033 |
11.563.049,67 |
36.881,75 |
56.463,25 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2034 |
11.012.413,50 |
39.549,01 |
53.795,99 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2035 |
10.428.739,15 |
42.376,32 |
50.968,68 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2036 |
9.810.044,34 |
45.373,26 |
47.971,74 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2037 |
9.154.227,84 |
48.550,01 |
44.794,99 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2038 |
8.459.062,36 |
51.917,38 |
41.427,62 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2039 |
7.722.186,94 |
55.486,78 |
37.858,22 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2040 |
6.941.099,00 |
59.270,35 |
34.074,65 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2041 |
6.113.145,79 |
63.280,93 |
30.064,07 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2042 |
5.235.515,38 |
67.532,15 |
25.812,85 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2043 |
4.305.227,15 |
72.038,44 |
21.306,56 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2044 |
3.319.121,63 |
76.815,11 |
16.529,89 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2045 |
2.273.849,77 |
81.878,37 |
11.466,63 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2046 |
1.165.861,61 |
87.245,44 |
6.099,56 |
1.213.485,00 |
19,43% |
|
2047 |
- |
92.934,53 |
410,47 |
1.213.485,00 |
19,43% |
Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:157FCB62