ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.590/2013

LEI Nº 1.590 Poxoréu/MT, 06 de junho de 2013.

 

“Dispõe sobre a homologação da reavaliação atuarial realizada em Abril de 2013 e altera o artigo 56 da Lei Complementar Municipal n.º 1.489/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1° - Altera-se o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012, que passará a ter a seguinte redação:

 

Art.56.............................

 

A receita do POXORÉU-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

 

I - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do art. 149 da CF/88, igual a 11% (onze inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição;

 

II - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas igual a 11% (onze inteiros percentuais), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superarem o teto máximo do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas

 

autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 22,00% (Vinte e dois inteiros percentuais) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

 

IV - A alíquota que trata o inciso III inclui a alíquota de contribuição de todos os órgãos de poder do município, inclusive nas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, a razão de 6,04% (Seis inteiros e quatro décimos percentuais) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, nos termos do inciso I e II, até dezembro de 2047, a contar da publicação desta Lei Complementar, conforme tabela anexa a essa lei;

 

V - de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

 

VI - de uma contribuição mensal dos segurados que deixar de exercer, temporariamente atividade que o submeta ao regime do POXORÉU-PREVI, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições referente à sua parte, acrescida da contribuição correspondente à do Município;

 

VII - pela renda resultante da aplicação das reservas;

 

VIII - pelas doações, legados e rendas eventuais; patrocínios para ajuda de custo;

 

IX - por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;

 

X - dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

 

§ 1º - Constitui também fonte do plano de custeio do POXORÉU-PREVI as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-recluso e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

 

§ 2º - A contribuição prevista no inciso II deste artigo, quando o beneficiário, na forma da lei for portador de doença incapacitante, incidirá apenas sobre parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

 

§ 3º. A taxa de 2,00% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, paga pelo município para as despesas administrativas do POXORÉU-PREVI em obediência ao disposto na Portaria 403/08 do MPAS, está incluída na alíquota de contribuição disposta no inciso III.

 

Art. 2º - O plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial do POXORÉU-PREVI, conforme o resultado da reavaliação atuarial de 2013, incluído o custo suplementar, foi elaborado nos termos do § 1º, Art. 18 da Portaria Ministerial (MPS) nº 403/2008, será implementado conforme tabela anexa a essa lei:

 

Art. 3º - Mediante lei, o plano de amortização do POXORÉU-PREVI poderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial anual do município.

 

Art. 4º - Altera-se neste ato, o artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 1.489 de 13 de Janeiro de 2012.

 

Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor, a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu, 06 de junho de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita de Poxoréu

 

ANEXO I

 

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

Ano

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

CUSTO SUPLEM.

-

11.480.604,39

 

 

 

 

2013

11.507.486,81

(26.882,42)

55.882,42

377.000,00

6,04%

2014

11.809.825,53

(26.854,21)

57.354,21

396.500,00

6,35%

2015

12.109.807,47

(26.317,00)

58.817,00

422.500,00

6,77%

2016

12.400.125,55

(24.737,82)

60.237,82

461.500,00

7,39%

2017

12.667.868,51

(23.049,30)

61.549,30

500.500,00

8,01%

2018

12.911.631,87

(21.194,85)

62.744,85

540.150,00

8,65%

2019

13.129.360,28

(19.214,30)

63.814,30

579.800,00

9,28%

2020

13.319.491,62

(17.100,06)

64.750,06

619.450,00

9,92%

2021

13.480.370,10

(14.844,13)

65.544,13

659.100,00

10,55%

2022

13.610.240,52

(12.437,99)

66.187,99

698.750,00

11,19%

2023

13.706.342,41

(8.972,64)

66.672,64

750.100,00

12,01%

2024

13.755.551,40

(5.280,14)

66.930,14

801.450,00

12,83%

2025

13.755.053,92

(1.346,86)

66.946,86

852.800,00

13,66%

2026

13.701.867,57

2.841,64

66.708,36

904.150,00

14,48%

2027

13.592.831,03

7.300,67

66.199,33

955.500,00

15,30%

2028

13.424.574,28

12.065,48

65.403,52

1.007.097,00

16,13%

2029

13.193.309,82

17.135,49

64.302,51

1.058.694,00

16,95%

2030

12.895.257,18

22.529,02

62.877,98

1.110.291,00

17,78%

2031

12.526.409,07

28.265,49

61.110,51

1.161.888,00

18,61%

2032

12.082.517,77

34.365,46

58.979,54

1.213.485,00

19,43%

2033

11.563.049,67

36.881,75

56.463,25

1.213.485,00

19,43%

2034

11.012.413,50

39.549,01

53.795,99

1.213.485,00

19,43%

2035

10.428.739,15

42.376,32

50.968,68

1.213.485,00

19,43%

2036

9.810.044,34

45.373,26

47.971,74

1.213.485,00

19,43%

2037

9.154.227,84

48.550,01

44.794,99

1.213.485,00

19,43%

2038

8.459.062,36

51.917,38

41.427,62

1.213.485,00

19,43%

2039

7.722.186,94

55.486,78

37.858,22

1.213.485,00

19,43%

2040

6.941.099,00

59.270,35

34.074,65

1.213.485,00

19,43%

2041

6.113.145,79

63.280,93

30.064,07

1.213.485,00

19,43%

2042

5.235.515,38

67.532,15

25.812,85

1.213.485,00

19,43%

2043

4.305.227,15

72.038,44

21.306,56

1.213.485,00

19,43%

2044

3.319.121,63

76.815,11

16.529,89

1.213.485,00

19,43%

2045

2.273.849,77

81.878,37

11.466,63

1.213.485,00

19,43%

2046

1.165.861,61

87.245,44

6.099,56

1.213.485,00

19,43%

2047

-

92.934,53

410,47

1.213.485,00

19,43%


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
Código Identificador:157FCB62