ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2011

DATA: 09 DE AGOSTO DE 2011.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER A TÍTULO GRATUITO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito às famílias de baixa renda, assistência técnica gratuita e projeto padrão de edificação de moradia no Município de Sorriso.

 

Parágrafo único – O projeto padrão que se refere o caput deste artigo são completos, incluindo:

 

a) Projeto arquitetônico;

b) Projeto hidráulico;

c) Projeto elétrico.

 

Art. 2º - O benefício citado no art. 1º desta Lei contemplará construções habitacionais, destinadas à moradia, que atendam as seguintes exigências:

 

a) O imóvel a ser edificado deverá possuir área total igual ou inferior a 60,00 m² (sessenta metros quadrados);

 

b) O beneficiário deverá estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.

 

Art. 3º - Às famílias que sofrerem sinistros em suas residências, desde que atendam ao disposto nesta Lei, serão isentas por parte da municipalidade das seguintes taxas:

 

a) Taxa de ISSQN sobre a obra;

b) Alvará de construção;

c) Taxa aprovação do projeto;

d) ISSQN do profissional responsável pelo projeto.

 

Parágrafo Único – Entende-se por sinistro, citado no art. 3º desta Lei, os casos de incêndios, temporais, ventanias ou qualquer fenômeno natural ou não que venha a assolar a residência do beneficiário.

 

Art. 4° – O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Sorriso disponibilizará às famílias de baixa renda, contempladas por esta Lei, 03 (três) projetos arquitetônicos de construção padronizados.

 

§ 1º – Os projetos referidos no caput deste artigo deverão variar de 40 m² a 60 m².

 

§ 2º - Entende-se por família de baixa renda, para aplicação desta Lei, a família cuja renda mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos vigentes no país.

 

Art. 5º - Para ter direito ao benefício contemplado nesta Lei, o imóvel a ser construído deve ser a única unidade habitacional do beneficiário e o terreno não ultrapassar a 450 (quatrocentos e cinqüenta) m².

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE AGOSTO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice - Prefeito

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

VALDECIR DE LIMA COSTA

ARI GENÉSIO LAFIN

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

EMILIANO PREIMA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

SADI BORTOLOTTI

MARCIO KUHN

SANTINHO SALERNO

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:158F7975