ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.037/2011
DATA: 09 DE AGOSTO DE 2011.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER A TÍTULO GRATUITO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, PROJETOS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título gratuito às famílias de baixa renda, assistência técnica gratuita e projeto padrão de edificação de moradia no Município de Sorriso.
Parágrafo único – O projeto padrão que se refere o caput deste artigo são completos, incluindo:
a) Projeto arquitetônico;
b) Projeto hidráulico;
c) Projeto elétrico.
Art. 2º - O benefício citado no art. 1º desta Lei contemplará construções habitacionais, destinadas à moradia, que atendam as seguintes exigências:
a) O imóvel a ser edificado deverá possuir área total igual ou inferior a
b) O beneficiário deverá estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico.
Art. 3º - Às famílias que sofrerem sinistros em suas residências, desde que atendam ao disposto nesta Lei, serão isentas por parte da municipalidade das seguintes taxas:
a) Taxa de ISSQN sobre a obra;
b) Alvará de construção;
c) Taxa aprovação do projeto;
d) ISSQN do profissional responsável pelo projeto.
Parágrafo Único – Entende-se por sinistro, citado no art. 3º desta Lei, os casos de incêndios, temporais, ventanias ou qualquer fenômeno natural ou não que venha a assolar a residência do beneficiário.
Art. 4° – O Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal de Sorriso disponibilizará às famílias de baixa renda, contempladas por esta Lei, 03 (três) projetos arquitetônicos de construção padronizados.
§ 1º – Os projetos referidos no caput deste artigo deverão variar de
§ 2º - Entende-se por família de baixa renda, para aplicação desta Lei, a família cuja renda mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos vigentes no país.
Art. 5º - Para ter direito ao benefício contemplado nesta Lei, o imóvel a ser construído deve ser a única unidade habitacional do beneficiário e o terreno não ultrapassar a 450 (quatrocentos e cinqüenta) m².
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE AGOSTO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:158F7975