ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1.572/2013
LEI N.º 1.572/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017 e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores de custo e metas da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos 01 a 05, que fazem parte integrante desta lei.
§ 1º - Os anexos de 03 a 05 que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programa finalísticos, objetivos, ações, produto, unidade de medida, meta e valor.
§ 2º - Para fins desta lei, considera-se:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
IV - Produto, os bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
V - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
§ 3º - Os anexos 01 e 02 que acompanham esta lei, sem caráter normativo, contém as informações complementares relativas à receita.
Artigo 2º - Os valores constantes dos anexos 01 a 05 estão orçados a preços de março de 2013 e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, no mês de janeiro, por ato do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada do IGPM de janeiro a dezembro do exercício anterior.
Artigo 3º - Os programas a que se refere o artigo 1º, definidos a partir das diretrizes gerais fixadas pela Portaria nº. 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, constituem o elo básico de integração entre os objetivos do Plano Plurianual, as prioridades e metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a programação.
Artigo 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Artigo 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no Orçamento do Município.
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas e valores estabelecidos fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.
Artigo 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei.
Artigo 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Artigo 10 - O Poder Executivo realizará atualização dos valores dos programas e metas constantes desta Lei ou de suas alterações, quando da elaboração de suas propostas de diretrizes orçamentárias, orientando o estabelecimento de prioridades e metas para o exercício subsequente.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
* Os anexos da presente Lei encontram-se publicados no site da Prefeitura Municipal de Brasnorte no seguinte endereço eletrônico: www.brasnorte.mt.gov.br
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:15E51DF1