ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1076/2014

DECRETONº 01076/2014. FL. 01/02.

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, Sr. Vilson Pires, no uso de suas atribuições legais, principalmente as conferidas pela Lei Municipal nº 1140/2014, de 30 de setembro de 2014, de conformidade com o artigo nº 41, da Lei Federal 4.320/64.

 

D E C R E T A:

 

ARTIGO 1º. – Fica aberto ao Orçamento Programa do Município de Paranatinga – MT, Crédito Adicional Suplementar por anulação e transposição parcial de dotação no valor de R$ 17.973,40 (Dezessete Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Quarenta Centavos), no Orçamento da Câmara Municipal - MT. conforme segue abaixo.:

 

Parágrafo I – Credito Adicional Suplementar.:

Fonte 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

01.001.01.031.0001.2002.3191.13.00.00...........R$ 2.916,70

01.001.01.031.0001.2002.3190.11.00.00......R$ 6.901,79

01.001.01.031.0001.2002.3390.39.00.00...........R$ 8.154,91

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........R$17.973,40

 

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.

 

Parágrafo II – Anulação de :

Fonte 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

01.001.01.031.0001.2002.3190.13.00.00.......R$6.533,85

01.001.01.031.0001.2002.3390.30.00.00.....R$3.990,16

01.001.01.031.0001.2002.3390.36.00.00........R$5.940,00

01.001.01.031.0001.1001.4490.52.00.00.......R$ 639,89

01.001.01.031.0001.1002.4490.52.00.00.........R$ 869,10 

01.001.01.031.0001.1007.3390.30.00.00......R$ 0,40

TOTAL DAS ANULAÇÕES.......R$17.973,40

 

ARTIGO 3º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de dezembro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranatinga – MT, 12 de dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal

 

PUBLICADO EM 12/12/2014.


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:16073C3D