ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 14 DE JUNHO DE 2013

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

“Cria zona de expansão urbana e zona de expansão urbana industrial e dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município

 

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a criar zona de expansão urbana na área compreendendo os seguintes limites, tendo como EIXO CENTRAL o entroncamento das Avenidas André Maggi, Av. Dom Bosco e Rua Mathilde Klenz, com a seguinte coordenada: 10º 50’ 33,06” S e 61º 27’ 38,62”O e partindo daí: para Linha 07 (2.000 metros) Leste, Coordenadas: 10º 50’ 21,21” S e 61º 26’ 33,97”O; do Eixo central partindo para linha 86 (2.000 metros) Centro-Oeste, Coordenadas 10º 50’ 45,11” S e 61º 28’ 43,22” O; partindo do eixo central para Linha 07 Caatuva (2.000 metros) Norte, Coordenadas: 10º 49’ 27,72” S e 61º 27’ 50,78”O; partindo do eixo central para saída antigo aeroporto (sentido linha 07, 2.000 metros), Coordenadas: 10º 51’ 36,21” S e 61º 27’ 27,25” O.

 

Art. 2º - O Núcleo Urbano terá seu limite aumentado partindo do eixo central entre o Leste/Norte e Centro-Oeste/Sul em aproximadamente 5.645 metros; partindo do eixo central entre o Norte/Centro-Oeste e Sul/Leste em aproximadamente 5.655 metros, conforme Memorial Descritivo em Anexo.

 

§ 1º - Fica respeitada em toda a expansão do núcleo urbano e expansão industrial as Zonas Especial de Preservação Ambiental.

 

Art. 3º - Autoriza o Poder Executivo a criar zona de expansão urbana industrial na área compreendida no Art. 1º da presente Lei.

 

Parágrafo Único - A utilização desta área é exclusivamente industrial, o que permanecerá quando a mesma passar de expansão urbana para urbana, respeitado o que dispõe a Lei Municipal nº 225 de 08 de Junho de 2010.

 

Art. 4º - As zonas aqui criadas permanecerão, como de expansão urbana e de expansão urbana industrial, por um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis somente por decisão do Conselho Municipal das Cidades.

 

Art. 5º - Entende-se por zona de expansão urbana, para os fins previstos nesta lei, a transição entre a zona rural e a zona urbana, constituindo-se em áreas que apresentam características e potenciais para urbanização, devido a se localizarem em trechos contíguos, lindeiros ou nas proximidades da zona urbana.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
Código Identificador:1617E5C4