ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2013

“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.030/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2013, e na Lei Municipal nº. 2.047/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2013, um Crédito Especial no valor de R$ 2.292.288,00 (Dois Milhões, Duzentos e Noventa e Dois Mil e Duzentos e Oitenta e Oito Reais) as seguintes dotações Orçamentárias, conforme segue abaixo:

 

11 – Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo

Programa: 6130 - Gestão do Sistema de Industria, Comercio e Turismo

Projeto: 1.100 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica.............................. R$ 31.620,00

 

12 – Secretaria Municipal de Infraestrutra e Serviços Urbanos

Programa: 8060 - Gestão do Sistema de Infraestrutra Rural e Urbano

Projeto: 1.101 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...........................R$ 1.033.536,00

 

09 – Secretaria Municipal de Saúde

Programa: 6080 - Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS

Projeto: 1.102 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica.............................R$ 720.984,00

 

06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Programa: 3010 – Gestão Administrativa

Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica..............................R$ 133.350,00

 

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Programa: 5040 – Gestão do Sistema de Educação

Projeto: 1.104 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica..............................R$ 227.280,00

 

10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Programa: 6110 – Desenvolvimento Social

Projeto: 1.103 – Amortização Parcelas de Locação de Veículos e Maquinários

Função: 26 - Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica..............................R$ 145.284,00

 

Art. 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fonte de recurso, a redução parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

06 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Programa: 06.001.0.0.99.999.9999

Projeto: 9.002 – Reserva de Contingência

Elemento: 9.9.99.99.99.00– Reserva de Contingência..........................R$ 721.000,00

 

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Programa: 08.002.0.0.12.361.5040.

Projeto : 1029 – Aquis. de Veículos, Ônibus, Micro Ônibus e Caminhão

Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente.............R$ 227.280,00

 

09 – Secretaria Municipal de Saúde

Programa: 09.002.0.0.10.301.6030.

Projeto: 2092 – Manutenção do SAMU

Elemento: 33.70.41.00.00- Contribuições......................R$ 90.000,00

 

Programa: 09.002.0.0.10.302.6030.

Projeto: 2050 – Manutenção do Hospital Municipal

Elemento: 33.90.39.00.00- Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica.......R$ 334,00

Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 43.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho

Programa: 10.003.0.0.16.482.6120.

Projeto: 1021 – PSH – Programa de Subsídio a Habitação de Interesse Social

Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações......................................R$ 45.284,00

 

Programa: 10.003.0.0.16.512.6120.

Projeto: 1026 – Aquisição de Terrenos para Construção de Casas Populares

Elemento: 44.90.61.00.00- Aquisição de Imóveis................................R$ 100.000,00

 

11 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Programa: 11.002.0.0.18.541.8020.

Projeto: 1059 – Programa Municipal de Paisagismo

Elemento: 33.90.39.00.00- Outros Serv. de Terceiros – P. Jurídica.....R$ 1.620,00

 

Programa: 11.002.0.0.18.541.8020.

Projeto: 1014 – Revitalização da Lagoa Azul

Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações......................................R$ 30.000,00

 

12 – Secretaria de Infra Estrutura e Serviços Urbanos

Programa: 12.002.0.0.15.451.8030.

Projeto: 1001 – Pavimentação de Vias Urbanas

Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações (Fonte 301)................R$ 500.000,00

Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações (Fonte 999)................R$ 300.000,00

 

Programa: 12.002.0.0.15.451.8060.

Projeto: 1009 – Construção de Rede de Drenagem de Águas Pluviais

Elemento: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações....................................R$ 123.536,00

 

Programa: 12.004.0.0.17.512.3040.

Projeto: 1011 – Aquisição de Veículos e Máquinas

Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente.............R$ 40.000,00

 

Programa: 12.004.0.0.17.512.3040.

Projeto: 1061 – Aquisição de Hidrômetro

Elemento: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Mat. Permanente...............R$ 70.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, em 31 de Janeiro de 2013.

 

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Maria Dias de Oliveira
Código Identificador:165B49B9