ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 127/2014.

“Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº. 063/2008 e dá outras providências”.

 

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

 

Art. 1°. Fica alterado o Anexo IV, constante do art. 31, parágrafo único da Lei Complementar nº. 063/2008, transferindo 01 (uma) vaga do cargo de Médico Veterinário – TNSS-I da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária.

 

Art. 2° - A alteração mencionada integrará o Anexo IV da Lei Complementar nº. 063/2008 e suas alterações posteriores.

 

Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, em 07 de novembro de 2014.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO IV (ART. 31 PARÁGRAFO ÚNICO)

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO LOTACIONOGRAMA

NOVEMBRO/2014

 

Lotação / Cargo

Código do AnexoIV

Quadro

PCCV

2004/2010

Quadro

Atual

Efetivo

Quadro

Atual

Tempor.

Quadro

Atual

Comiss.

Vagas

Disponíveis

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

- Médico Veterinário

TNSS-I

01

00

00

00

00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO A AGROPECUARIA

- Médico Veterinário

TNSS-I

01

00

00

00

00


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:16639E77