ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 127/2014.
“Dispõe sobre alteração do Anexo IV da Lei Complementar nº. 063/2008 e dá outras providências”.
Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo IV, constante do art. 31, parágrafo único da Lei Complementar nº. 063/2008, transferindo 01 (uma) vaga do cargo de Médico Veterinário – TNSS-I da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Fomento à Agropecuária.
Art. 2° - A alteração mencionada integrará o Anexo IV da Lei Complementar nº. 063/2008 e suas alterações posteriores.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, em 07 de novembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
ANEXO IV (ART. 31 PARÁGRAFO ÚNICO)
DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO LOTACIONOGRAMA
NOVEMBRO/2014
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Lotação / Cargo |
Código do AnexoIV |
Quadro PCCV 2004/2010 |
Quadro Atual Efetivo |
Quadro Atual Tempor. |
Quadro Atual Comiss. |
Vagas Disponíveis |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||||
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- Médico Veterinário |
TNSS-I |
01 |
00 |
00 |
00 |
00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FOMENTO A AGROPECUARIA |
||||||
|
- Médico Veterinário |
TNSS-I |
01 |
00 |
00 |
00 |
00 |
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:16639E77