ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1689/2012
DATA: 29 de maio de 2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 510.790,00 (quinhentos e dez mil e setecentos e noventa reais) e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 510.790,00 (quinhentos e dez mil e setecentos e noventa reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei 1574/2011, conforme segue:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.243.0025.2074 - ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ABRIGO, ORFANATO)
3.3.50.00.00.00 - 301 - Transf. a Instit.Privadas s/fins Lucrat. R$ 14.000,00
- (quatorze mil reais)
12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)
3.3.50.00.00.00 - 301 - Transf. a Instit.Privadas s/fins Lucrat. R$ 14.000,00
- (quatorze mil reais)
12.010.0.0.08.244.0026.2075 - AÇÕES COMUNITÁRIAS
3.3.50.00.00.00 - 301 - Transf. a Instit.Privadas s/fins Lucrat. R$ 52.500,00
- (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais)
12.010.0.0.08.244.0028.1062 - CAPACITAÇÃO, CURSOS, SEMINARIOS, CONFERENCIAS, FORUNS E OUTROS EVENTOS.
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 1.640,00
- (um mil e seiscentos e quarenta reais)
12.010.0.0.08.244.0028.2078 - AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 18.650,00
- (dezoito mil seiscentos e cinqüenta reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.302.0041.1150 - IMPLANT., CONSTRUÇÃO, URBANIZ., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS FÍSICOS PARA DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO MAC
4.4.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 410.000,00
- (quatrocentos e dez mil reais)
T O T A L R$ 510.790,00
Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
12.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAL SOCIAL
12.010.0.0.08.243.0023.2064 - ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (PROJOVEM, IMAC, CAOPA)
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 12.000,00
- (doze mil reais)
12.010.0.0.08.244.0023.2062 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMILIAS (PAIF, ASEF, Benefícios Eventuais, APEIARA e Bolsa Família)
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 51.500,00
- (cinqüenta e um mil e quinhentos reais)
12.010.0.0.08.244.0024.2067 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (CREAS e FUNVIDA)
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 14.000,00
(quatorze mil reais)
12.010.0.0.08.244.0026.2075 - AÇÕES COMUNITÁRIAS
3.3.90.00.00.00 - 301 - Aplicações Diretas R$ 3.000,00
- (três mil reais)
12.020.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
12.020.0.0.16.482.0029.1066 - FHIS - FDO. MUN. DE HABITAÇÃO POPULAR
3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 20.290,00
- (vinte mil e duzentos e noventa reais)
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
14.010.0.0.10.301.0021.2090 - DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NAS UNIDADES DE SAÚDE - PSF
3.3.90.00.00.00 - 201 - Aplicações Diretas R$ 410.000,00
- (quatrocentos e dez mil reais)
T O T A L R$ 510.790,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 29 de maio de 2012.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:167719F5