ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 083/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - A carga horária semanal dos servidores públicos municipais que ocupem o cargo de provimento efetivo de “Assistente Social”, passa a ser de 30 (trinta) horas semanais, nos termos da Lei Federal n.º 12.317, de 26 de Agosto de 2010;
Parágrafo Único: aos servidores atuais ficará garantida a permanência da jornada de 20 horas semanais, ficando a elevação condicionada a anuência expressa;
Art. 2º - Os atuais e futuros ocupantes de referido cargo deverão observar a nova carga horária, devendo as secretarias à que estejam vinculadas, proceder às devidas adequações;
Art. 3º - As atribuições de referido cargo são aquelas já dispostas no ANEXO IV 28 da Lei Complementar Municipal n.º 018/2003, bem como os vencimentos serão reajustados de forma proporcional à modificação que se efetua, mantendo-se o mesmo valor por hora trabalhada;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 04 de junho de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:16946D68