ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 840/2014

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR 80,40M2 DO SALDO REMANESCENTE DA MATRÍCULA 26.318, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a alienação de 80,40m2 (oitenta metros e quarenta centímetros quadrados) do saldo remanescente da matrícula 26.318 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta-MT.

 

Parágrafo Primeiro – A alienação descrita no caput do presente artigo deverá ser realizada através do instituto da investidura.

 

Parágrafo Segundo – Representante do Poder Executivo Municipal deverá realizar prévia avaliação da área a ser alienada.

 

Art. 2º - Em conseqüência da presente lei, o imóvel fica desafetado do uso comum.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT,

Em, 17 de novembro de 2.014

 

GERALDO RIBEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:16AC5068