ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 479, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, do Sr. Moacir Spanholi, os imóveis urbanos que menciona e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a adquirir do Sr. MOACIR SPANHOLI, portador da Carteira de Identidade nº 1020465272 SSP/RS e do CPF nº 147.382.520-20, residente e domiciliado nesta Cidade e Município de União do Sul, os imóveis urbanos abaixo descritos, localizados na Rua 05, no Loteamento denominado “JARDIM BEDIN”, no setor urbano da Cidade de União do Sul - MT, sendo:
I - 01 (um) Lote de nº 05 (cinco), da Quadra nº 07 (sete), matrícula sob nº 2.868 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Com 14,00 metros para a Rua 05; FUNDOS: Com 14,00 metros para o lote nº 24; LADO DIREITO: Com 30,00 metros para os lotes nºs 03 e 04; LADO ESQUERDO: Com 30,00 metros para o lote nº 06”.
II – 01 (um) Lote de nº 06 (seis), da Quadra nº 07 (sete), matrícula sob nº 2.865 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Com 14,00 metros para a Rua 05; FUNDOS: Com 14,00 metros para o lote nº 23; LADO DIREITO: Com 30,00 metros para o lote nº 05; LADO ESQUERDO: Com 30,00 metros para o lote nº 07”.
III – 01 (um) Lote de nº 07 (sete), da Quadra nº 07 (sete), matrícula sob nº 2.864 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Com 14,00 metros para a Rua 05; FUNDOS: Com 14,00 metros para o lote nº 22; LADO DIREITO: Com 30,00 metros para o lote nº 06; LADO ESQUERDO: Com 30,00 metros para o lote nº 08”.
Art. 2º - A transação imobiliária referida no artigo 1º desta lei dar-se-á mediante contrato de compra e venda, na forma da minuta anexa à presente lei, ao preço total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pelos imóveis descritos nos incisos I, II e III, com pagamento parcelado, em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) cada, com vencimentos em 30 de janeiro de 2013, 20 de fevereiro de 2013, 20 de março de 2013 e 20 de abril de 2013.
Art. 3º - Incumbe ao Executivo Municipal providenciar a titulação e o registro do imóvel em nome do Município de União do Sul, devendo incorporá-lo ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Os terrenos descritos no art. 1º desta lei destinam-se para edificação pública na área da educação.
Art. 4º - A despesa decorrente da transação autorizada por esta Lei será empenhada em dotação orçamentária própria do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2013.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 17 de dezembro de 2012.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONTRATO - (ANEXO DA LEI Nº 479, DE 17/12/2012)
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Nº ....../2012
Que entre si fazem, de um lado o Sr. MOACIR SPANHOLI, brasileiro, divorciado, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 1020465272 SSP/RS e do CPF nº 147.382.520-20, residente e domiciliado à Avenida Porto Alegre, nesta Cidade e Município de União do Sul, Comarca de Cláudia – MT, doravante denominado PROMITENTE VENDEDOR e de outro lado como PROMISSÓRIO COMPRADOR, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Prefeitura Municipal de União do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, brasileiro, casado, portador do R.G. nº 2450376-2 SSP/MT e do CPF nº 543.414.009-59, residente e domiciliado na Rua Joaçaba, na Cidade e Município de União do Sul, Comarca de Cláudia/MT, tendo as partes ajustado o presente contrato, na forma das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, o PROMITENTE VENDEDOR, vende, com de fato vendido tem, ao PROMISSÓRIO COMPRADOR, os seguintes imóveis urbanos, localizados no Loteamento denominado “JARDIM BEDIN”, no setor urbano da Cidade de União do Sul - MT, sendo:
I - 01 (um) Lote de nº 05 (cinco), da Quadra nº 07 (sete), matrícula sob nº 2.868 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Com 14,00 metros para a Rua 05; FUNDOS: Com 14,00 metros para o lote nº 24; LADO DIREITO: Com 30,00 metros para os lotes nºs 03 e 04; LADO ESQUERDO: Com 30,00 metros para o lote nº 06”.
II – 01 (um) Lote de nº 06 (seis), da Quadra nº 07 (sete), matrícula sob nº 2.865 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Com 14,00 metros para a Rua 05; FUNDOS: Com 14,00 metros para o lote nº 23; LADO DIREITO: Com 30,00 metros para o lote nº 05; LADO ESQUERDO: Com 30,00 metros para o lote nº 07”.
III – 01 (um) Lote de nº 07 (sete), da Quadra nº 07 (sete), matrícula sob nº 2.864 junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 420,00 m2 (quatrocentos e vinte metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Com 14,00 metros para a Rua 05; FUNDOS: Com 14,00 metros para o lote nº 22; LADO DIREITO: Com 30,00 metros para o lote nº 06; LADO ESQUERDO: Com 30,00 metros para o lote nº 08”.
CLÁUSULA SEGUNDA: O preço total, certo e ajustado para a compra e venda do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste contrato é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que o PROMISSÓRIO COMPRADOR pagará ao PROMITENTE VENDEDOR em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas, no valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) cada, com vencimentos em 30 de janeiro de 2013, 20 de fevereiro de 2013, 20 de março de 2013 e 20 de abril de 2013.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os recursos financeiros para a compra do referido imóvel são os provenientes do ICMS e FPM que o PROMISSÓRIO COMPRADOR faz jus mensalmente, e a despesa será empenhada na seguinte dotação orçamentária do Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2013:
05 – Secretaria Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxxx
05.001 – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA QUARTA: Por força do presente contrato de compra e venda, o PROMITENTE VENDEDOR desde já autoriza o PROMISSÓRIO COMPRADOR a fazer uso dos imóveis ora transacionados para as finalidades que entender necessárias.
CLÁUSULA QUINTA: O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, comprometendo-se as partes, por si, seus herdeiros e sucessores ao seu fiel cumprimento na forma da lei.
CLÁUSULA SEXTA: O presente contrato está dispensado de licitação, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, atualizada pela Lei nº 8.883/94, sendo a presente transação autorizada pela Lei Municipal nº 479, de 17/12/2012.
CLÁUSULA SÉTIMA: As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Cláudia - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir eventuais dúvidas que possam advir da interpretação do presente contrato.
E, por estarem as partes justas e acordes, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e formato, na presença de duas testemunhas cientes e capazes, que também assinam, para todos os fins de direito e pleno cumprimento.
União do Sul, MT, ___ de _____________ de ______.
MOACIR SPANHOLI
Promitente Vendedor
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL
(ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal)
PROMISSÓRIO COMPRADOR
Testemunhas:
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Nome:
R.G. nº.:
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Nome:
R.G. nº.:
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