ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 949, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012.
SUPRIME A ALÍNEA “A” DO INCISO IV DO ART. 9º DA LEI 852/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA – ESTADO DE MATO GROSSO usando das atribuições legais, promulga, nos termos do Art. 49, § 9º, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei resultante do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2011, vetado pelo Prefeito Municipal, cujo veto foi derrubado pela Câmara Municipal de Nova Olímpia.
Art. 1º Fica suprimida a alínea “a”, do Inc. IV, do art. 9º. da Lei Municipal nº 852/2009, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. ...................................................................................
I – ............................................................................................
II – ..........................................................................................
III – .........................................................................................
IV – ........................................................................................
a) pela cessação da invalidez;
b) pelo falecimento”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e doze.
VEREADORA MARINA MARTINS SALVADOR GONÇALVES
Presidente da Câmara
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:16D9B22D