ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 543/2015

De: 04 de Fevereiro de 2015

 

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial aos Servidores Públicos do Município de Porto dos Gaúchos MT e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS MT, SR. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal, autorizado a conceder reposição salarial na proporção de 6,87% (seis, vírgula oitenta e sete por cento), incidentes sobre os salários percebidos no mês de dezembro de 2014, aos servidores públicos do Município de Porto dos Gaúchos MT.

 

Parágrafo Único – A reposição salarial passará a integrar os salários abrangidos por esta lei, a partir de 01 de janeiro de 2015.

 

Art. 2º - Não serão contemplados por esta Lei os cargos de Secretário, Vice Prefeito e Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único – Os servidores não contemplados por esta Lei serão reajustados por Lei específica.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos ao dia 01 de Janeiro de 2015.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 04 de Fevereiro de 2015.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DA LEI Nº 543/2015 DE: 04/02/2014

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Ordem

Denominação

Quantidade

Vagas

Valor

01

Prefeito Municipal

01

Lei Especifica

02

Vice-Prefeito

01

Lei Especifica

03

Secretário Municipal

10

Lei Específica

04

Encarregado

04

799,39

05

Chefe de Seção

02

944,62

06

Assistente Gabinete

01

1.167,52

07

Chefe de Setor

21

1.167,52

08

Chefe de Departamento

18

2.001,45

09

Coordenador Administrativo do Hospital

01

2.001,45

10

Ouvidor Geral

01

2.001,45

11

Representante Município Cuiabá

01

3.169,21

12

Coordenador de Vigilância em Saúde e Atenção Básica

01

4.013,28

13

Assessor Jurídico

01

4.301,07

14

Chefe de Gabinete

01

4.301,07

Total

64

 

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS

 

QUANTITATIVO: 19

 

VENCIMENTO BASE: R$ 1.083,66

 

PCCS GERAL

QUANTIDADE DAS VAGAS

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

Apoio de Serviços

Auxiliar de Mecânico

001

40

Gari

005

40

Serviços Gerais

014

40

Construtor Geral

001

40

Vigia

007

40

Zelador

005

40

Jardineiro

001

40

Copeira

001

40

Office Boy

001

40

Assistente Administrativo

Auxiliar de Contabilidade

002

40

Fiscal de Tributos Municipais

001

40

Agente Administrativo

012

40

Almoxarife

001

40

Recepcionista

001

40

Telefonista

003

40

Monitor Esportivo

003

40

Operador de Saneamento

006

40

Assistente Administrativo

001

40

Apoio Operacional e Manutenção

Mecânico

001

40

Motorista

018

40

Operador de Moto-Niveladora

004

40

Operador de Pá-Carregadeira

002

40

Operador de Retro - Escavadeira

001

40

Operador de Trator de Pneu

004

40

Técnico de Nível Médio

Técnico em Agropecuária

001

40

Técnico Esportivo

001

40

Técnico Nível Superior

Veterinário

001

40

Biólogo

001

40

Contador

001

40

Engenheiro Civil

001

40

Controlador Interno

001

40

Professor de Educação Física

001

40

Total de Cargos

104

 

PCCS GERAL

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

 

Remuneração

Almoxarife

001

40

R$

799,39

Copeira

001

40

R$

799,39

Gari

005

40

R$

799,39

Jardineiro

001

40

R$

799,39

Office Boy

001

40

R$

799,39

Recepcionista

001

40

R$

799,39

Serviços Gerais

014

40

R$

799,39

Telefonista

003

40

R$

799,39

Vigia

007

40

R$

799,39

Zelador

005

40

R$

799,39

Auxiliar de Mecânico

001

40

R$

939,33

Monitor Esportivo

003

40

R$

984,06

Agente Administrativo

012

40

R$

1.024,76

Operador de Saneamento

006

40

R$

1.024,76

Motorista

018

40

R$

1.114,56

Operador de Trator de Pneu

004

40

R$

1.247,43

Técnico Esportivo

001

40

R$

1.291,36

Operador de Moto-Niveladora

004

40

R$

1.492,30

Operador de Pá-Carregadeira

002

40

R$

1.492,30

Operador de Retro-Escavadeira

001

40

R$

1.492,30

Construtor Geral

001

40

R$

1.656,18

Mecânico

001

40

R$

1.656,18

Técnico em Agropecuária

001

40

R$

1.656,18

Assistente Administrativo

001

40

R$

1.926,12

Biólogo

001

40

R$

2.001,45

Professor de Educação Física

001

40

R$

2.167,43

Auxiliar de Contabilidade

002

40

R$

2.889,18

Fiscal de Tributos Municipais

001

40

R$

2.889,18

Veterinário

001

40

R$

4.014,56

Contador

001

40

R$

4.301,07

Controlador Interno

001

40

R$

4.301,07

Engenheiro Civil

001

40

R$

4.301,07

Total de Cargos

104

 

PCCS SAÚDE

QUANTIDADE DAS VAGAS

 

Grupo Ocupacional

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde

Auxiliar de Serviços Gerais

001

40

Cozinheira

002

40

Lavadeira

001

40

Roupeira

001

40

Vigia

002

40

Zelador

010

40

Assistente do Sistema Único de Saúde

Agente Administrativo

003

40

Agente de Saúde Ambiental – ASA

006

40

Atendente de Farmácia

001

40

Atendente de Hospital

001

40

Auxiliar de Laboratório

002

40

Auxiliar de Saúde Bucal

004

40

Fiscal Sanitário

002

40

Recepcionista

005

40

Apoio Operacional do Sistema Único de Saúde

Motorista

011

40

Técnico do Sistema Único de Saúde

Técnico em Enfermagem

020

40

Técnico em Laboratório

001

40

Técnico em Radiologia

002

24

Técnico Nível Superior do Sistema Único de Saúde

Bioquímico

002

40

Dentista

003

40

Educador Físico

001

40

Enfermeiro

006

40

Farmacêutico/Bioquímico

001

40

Fisioterapeuta

001

30

Fonoaudiólogo

001

40

Nutricionista

002

40

Psicólogo

001

40

Médico

Médico

006

40

Total de Cargos

099

 

PCCS SAÚDE

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

 

Remuneração

Auxiliar de Serviços Gerais

001

40

R$

799,39

Cozinheira

002

40

R$

799,39

Lavadeira

001

40

R$

799,39

Roupeira

001

40

R$

799,39

Vigia

002

40

R$

799,39

Zelador

010

40

R$

799,39

Auxiliar de Saúde Bucal

004

40

R$

822,60

Fiscal Sanitário

002

40

R$

822,60

Recepcionista

005

40

R$

822,60

Atendente de Farmácia

001

40

R$

947,30

Atendente de Hospital

001

40

R$

947,30

Agente Administrativo

003

40

R$

1.024,76

Auxiliar de Laboratório

002

40

R$

1.024,76

Agente de Saúde Ambiental – Asa

006

40

R$

1.083,66

Motorista

011

40

R$

1.114,56

Técnico em Enfermagem

020

40

R$

1.368,86

Técnico em Laboratório

001

40

R$

1.368,86

Técnico em Radiologia

002

24

R$

1.368,86

Educador Físico

001

40

R$

2.088,93

Bioquímico

002

40

R$

4.014,56

Dentista

003

40

R$

4.014,56

Enfermeiro

006

40

R$

4.014,56

Farmacêutico/Bioquímico

001

40

R$

4.014,56

Fisioterapeuta

001

30

R$

4.014,56

Fonoaudiólogo

001

40

R$

4.014,56

Nutricionista

002

40

R$

4.014,56

Psicólogo

001

40

R$

4.014,56

Médico

006

40

R$

4.723,10

Total de Cargos

099

 

PCCS - GESTÃO SOCIAL

QUANTIDADE DAS VAGAS

 

Grupo Ocupacional

 

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

Apoio de Serviços do Sistema Único de Assistência Social

Serviços Gerais

002

40

Vigia

002

40

Zeladora

001

40

Assistente do Sistema Único de Assistência Social

Agente Administrativo

003

40

Apoio Operacional e Manutenção

Motorista

001

40

Técnico de Nível Superior do Sistema Único de Assistência Social

Assistente Social

001

30

Psicólogo

001

40

Total de Cargos

011

 

PCCS - GESTÃO SOCIAL

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Carga horária semanal

R$

Remuneração

Serviços Gerais

002

40

R$

799,39

Vigia

002

40

R$

799,39

Zelador

001

40

R$

799,39

Agente Administrativo

003

40

R$

1.024,76

Motorista

001

40

R$

1.114,56

Assistente Social

001

30

R$

4.014,56

Psicólogo

001

40

R$

4.014,56

Total de Cargos

011

 

PCCS EDUCAÇÃO

TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO.

 

Cargo

Vagas

Existentes

Vagas

Criadas

Total

De Vagas

Carga horária semanal

Remuneração

Apoio Administrativo Educacional “A”

Nutrição Escolar.

010

01

011

30

R$ 1.137,89

Apoio Administrativo Educacional “B”

Manutenção de Infraestrutura.

010

01

011

30

R$ 1.137,89

Apoio Administrativo Educacional “C”

Vigilância e/ou Segurança.

007

-

007

30

R$ 1.137,89

Apoio Administrativo Educacional “D”

Transporte e Condução de Veículo Escolar.

005

004

009

30

R$ 1.137,89

Apoio Administrativo Educacional “E”

Auxiliar de Sala

015

013

028

30

R$ 1.137,89

Técnico Administrativo Educacional

Não Profissionalizado

005

-

005

30

R$ 1.137,89

Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado

010

-

010

30

R$ 1.593,81

Professor

060

-

060

30

R$ 1.593,81

Total de Vagas

122

019

141


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:16EDE223